TRF6 - 0005228-13.2009.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal de Uberl Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

KLEITON LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*10-14

Advogados

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 17:25

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005228-13.2009.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005228-13.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Advogado do(a) REU: ANDRE SALES MOREIRA - MG97947 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 06/01/2021 21:43

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 02/03/2012 11:05

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

  • 22/02/2012 17:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 12:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2012 13:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR ROBINSON.

  • 26/01/2012 12:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/01/2012 12:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2011 15:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE NOTAS FICAIS E REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO PELO MUNICIPIO

  • 25/10/2011 07:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2011 19:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2011 18:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/10/2011 18:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE UBERLANDIA

  • 06/10/2011 18:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/08/2011 08:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/07/2011 19:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/07/2011 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2011 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/07/2011 13:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2011 13:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/06/2011 18:05

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 20/06/2011 17:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 10:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLAÚDIO OAB/MG 100.439.

  • 26/05/2011 13:43

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 25/05/2011 15:41

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 11/05/2011 10:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Prazo a partir de 16/05/2011 -inspeção.

  • 09/05/2011 14:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/05/2011 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/05/2011 13:03

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF

  • 15/04/2011 18:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2011 13:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/04/2011 13:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/04/2011 13:25

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 08/04/2011 13:25

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 08/04/2011 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2011 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2011 13:24

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2011 13:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 04/04/2011 13:23

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 22/03/2011 13:12

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 22/03/2011 13:10

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APRESENTADO PELA UNIÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/03/2011 17:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 10:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/02/2011 14:13

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/02/2011 10:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/02/2011 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/01/2011 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/01/2011 13:42

    Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 13/01/2011 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/01/2011 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/01/2011 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/01/2011 13:39

    Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 17/12/2010 18:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB COM SENTENÇA

  • 16/12/2010 14:00

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 15/12/2010 17:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/08/2010 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2010 14:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2010 10:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2010 10:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2010 10:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2010 10:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/05/2010 10:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2010 10:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/03/2010 14:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 12:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/03/2010 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DE Nº 024 DE 10/03/2010.

  • 18/12/2009 10:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2009 10:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/12/2009 10:25

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 23/10/2009 17:02

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELO MPF

  • 21/10/2009 16:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 13:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/10/2009 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/10/2009 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/10/2009 13:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2009 12:46

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) APRESENTADA PELA AGU

  • 16/09/2009 18:52

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) APRESENTADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/08/2009 18:39

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 14/08/2009 17:26

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/08/2009 17:19

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - APRESENTADO PELA AGU

  • 23/07/2009 15:30

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UNIÃO FEDERAL

  • 23/07/2009 15:29

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 17/07/2009 18:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 13:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2009 10:27

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CEMAN BH PARA ENCAMINHAR MANDADO DO ESTADO DE MG

  • 17/07/2009 10:26

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 17/07/2009 10:26

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO UBERLÂNDIA E ESTADO MG

  • 16/07/2009 19:02

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 16/07/2009 19:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 16/07/2009 19:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/2009 19:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2009 18:45

    Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 14/07/2009 18:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/07/2009 18:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2009 18:18

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/07/2009 18:15

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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