04/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000220-14.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAYSSA BRUNIELLE CINTRA FRANCA BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da controvérsia entre o valor da RMI utilizada na planilha de cálculos e o valor da RMI da implantação do benefício, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do valor da RMI, bem como do valor devido à parte autora.

Anápolis/GO, 3 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000220-14.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSSA BRUNIELLE CINTRA FRANCA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: (I) Apresentar comprovante de retificação do benefício, conforme fixou a sentença integrativa ID 1522393367; (II) Manifestar-se sobre a planilha de cálculo apresentada pela parte autora (ID 1707198950).

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 21 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000220-14.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSA BRUNIELLE CINTRA FRANCA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY CHRISTINA ALVES CINTRA - GO39595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração (id: 1358891752) opostos pela parte autora, alegando que a sentença (id: 1348416783) incorreu em erro material, ao fixar a data da DER/DIB de maneira equivocada.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Consoante ensina Teresa Arrua Alvim Wambier, citada por Fredie Didier Jr., há erro material “quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio”. [ 1] A sentença proferida fixou o entendimento de que a parte autora faz jus ao benefício assistencial desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) do benefício NB: 634.541.023-7, ocorrida em 29/03/2021.

Essa foi a norma individual, perfectibilizada no caso concreto.

Contudo, houve, de fato, erro material no apontamento da DER, tendo em vista que houve em um dos pedidos da exordial a consideração do requerimento realizado em 18/11/2020 (NB: 708.672.021-7), sendo este mais antigo após a DII: 04/11/2020.

Verifica-se, portanto, que a correta data de entrada do requerimento administrativo (DER), do benefício de número 708.672.021-7, é a data de 18/11/2020 (id: 514516356).

Assim, impõe-se seja integrada a decisão proferida, a fim de promover-se o saneamento do vício de erro material.

Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, corrigindo o erro material da decisum em relação à fixação da data de início do benefício, razão pela qual o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 18/11/2020), com data de cessação do benefício (DCB: 31/05/2021) e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal [1] Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. v. 3. p. 249
04/11/2022 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.
22/10/2022 01:10

Decorrido prazo de RAYSSA BRUNIELLE CINTRA FRANCA BEZERRA em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 19:13

Juntada de embargos de declaração
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000220-14.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSA BRUNIELLE CINTRA FRANCA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY CHRISTINA ALVES CINTRA - GO39595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento (NB: 634.541.023-7— DER: 29/03/2021— id: 888501120).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 1001832289) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “asma, descolamento de placenta e gestação de alto risco CID: J45, O45 e Z95, respectivamente” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: a asma surgiu ainda na adolescência.

A gestação e o descolamento de placenta ocorreram entre 2020 e 2021. (quesito “2”).

Segundo a expert a patologia NÃO torna a periciada incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual,pois a pericianda está recuperada; a perita afirma ainda que não há limitações funcionais para o trabalho (quesitos “3” e “4”).

Não há incapacidade (quesitos “5” e “6”).

Em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho, a perita destaca que a pericianda esteve incapacitada de 04/11/2020 a 27/09/2021.

Neste período esteve de repouso por indicação médica para evitar progressão do descolamento de placenta e subsequente abortamento e também pariu.

O repouso absoluto é imperioso nestes casos.

O período engloba também a licença maternidade (quesito “7”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, tendo em vista que a gestação complicou com descolamento de placenta, porém este foi revertido com o devido repouso. (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para a atividade habitual, inclusive a pericianda já retornou ao trabalho (quesito “9”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional; a perita evidencia que a asma é de tendência familiar e o descolamento de placenta é complicação da gestação e a gestação é fisiológica (quesitos “11” e “12”).

Considerando que foi constato pela expert incapacidade laboral no período compreendido entre 04/11/2020 a 27/09/2021, a parte autora faz jus aos retroativos desde a data do requerimento administrativo.

Ressalte-se que é vedado o recebimento conjunto dos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade, com base no Art.124, IV da Lei nº 8213/91.

Dessa forma, como a autora recebeu o salário maternidade no período compreendido entre 06/2021 a 09/2021, consoante o contracheque da requerente (id 888501112 pág 8 a 11), a autora faz jus aos retroativos a contar da data do requerimento administrativo (29/03/2021) ao fim do mês antecessor ao recebimento do salário maternidade (31/05/2021).

Não há controvérsia quanto à carência e a qualidade de segurado, pois a parte autora realizou contribuições na categoria de empregado entre 10/08/2020 a 31/12/2021.

Desse modo, a parte autora faz jus aos retroativos do benefício por incapacidade temporária a contar da data do requerimento administrativo (DER: 29/03/2021) ao mês antecessor ao recebimento do salário maternidade (DCB: 31/05/2021).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com data de início do benefício (DIB: 29/03/2021), com data de cessação do benefício (DCB: 31/05/2021) e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 6 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 18:25

Juntada de Certidão
06/10/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 18:24

Julgado procedente em parte o pedido
23/09/2022 16:45

Conclusos para julgamento
22/08/2022 14:49

Juntada de impugnação
21/06/2022 22:41

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:31

Juntada de manifestação
29/03/2022 08:50

Juntada de laudo pericial
08/03/2022 02:20

Decorrido prazo de RAYSSA BRUNIELLE CINTRA FRANCA BEZERRA em 07/03/2022 23:59.
16/02/2022 01:44

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000220-14.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSSA BRUNIELLE CINTRA FRANCA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fica o exame agendado para o dia 23/03/2022, às 09h30.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue à própria médica perita no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF *98.***.*28-72, cuja conta bancária está vinculada à médica perita Patrícia Angélica Di Mambro.

Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação do exame.

O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 14 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/02/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 16:47

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:46

Juntada de aditamento à inicial
19/01/2022 10:15

Conclusos para despacho
19/01/2022 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/01/2022 07:27

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2022 19:57

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo