08/09/2022 12:37

Baixa Definitiva
08/09/2022 12:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/07/2022 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
22/07/2022 15:53

Juntada de Informação
22/07/2022 15:53

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:21

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI em 20/07/2022 23:59.
07/07/2022 03:15

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 05:24

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 29/06/2022 23:59.
09/06/2022 20:51

Juntada de Informações prestadas
09/06/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 18:16

Juntada de diligência
01/06/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:55

Expedição de Mandado.
26/05/2022 00:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 00:00

Concedida a Segurança a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (IMPETRANTE)
22/03/2022 02:54

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:49

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:39

Conclusos para julgamento
14/03/2022 21:29

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 02:40

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI em 10/03/2022 23:59.
07/03/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 13:53

Juntada de manifestação
25/02/2022 12:54

Juntada de Informações prestadas
25/02/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 11:28

Juntada de Informações prestadas
23/02/2022 01:28

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1000592-91.2022.4.01.3815 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS BARBOSA COUTO - SP463494 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, por meio do qual PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. objetiva, inaudita altera pars: “A concessão de medida liminar, para provisoriamente garantir o ACESSO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, EM ESPECIAL DAS CÓPIAS INTEGRAIS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23122.024495/2020-33: a) Cópia dos relatórios gerenciais onde constem as ordens de serviços; b) Cópia dos relatórios gerenciais onde constem todas as manutenções realizadas nos veículos do município; c) Cópias das notas fiscais e comprovantes de pagamento emitidos em face da empresa XP3 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; d) Cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da rede credenciada que prestaram os serviços nos veículos do município; e) Cópia de toda a rede credenciada apta a atender ao município”.

O impetrante alega, em suma, que a Universidade negou acesso a esses documentos, que são públicos e acessíveis a todos.

Junta documentos.

Custas iniciais recolhidas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os requisitos para a concessão da medida liminar – plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano (“fumus boni iures” e “periculum in mora”) – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos.

In casu, a urgência alegada para o deferimento da liminar é a seguinte: “(...)Se faz também presente, o requisito temporal necessário à concessão da tutela liminar de urgência.

Como já dito, a ilegalidade ocorrida ante a escusa injustificada da Impetrada, certamente produzirá efeitos caso não seja IMEDIATAMENTE ACAUTELADO pela medida liminar intentada, GRAVE, IRREPARÁVEL E IRREMEDIÁVEL DANO, pois estará sendo mantido o abuso de direito acometido pelo órgão.

A concessão da medida liminar, portanto, é uma forma de prevenção de grave dano a requerente, pois esta, possui CLARO DIREITO EM TER ACESSO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, assim como para que seja resguardado o DIREITO À LEGALIDADE E A PREVALÊNCIA DA LEI, que foram todos violados".

Referida alegação não indica nenhuma situação de urgência concreta apta a justificar o sacrifício do contraditório.

Observe-se que a liminar ora requerida esgota totalmente o objeto da ação, de forma que o deferimento do pedido em sede liminar – sem uma robusta comprovação do risco de perecimento de direito - confronta o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, pelos quais não se concede antecipação de tutela que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Além disso, cumpre registrar que o mandado de segurança possui rito célere, de forma que não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o pedido seja analisado somente em sentença.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Após, dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao Ministério Público Federal.

Intime-se.

São João Del Rei, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
21/02/2022 15:19

Juntada de documentos diversos
21/02/2022 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 12:48

Expedição de Intimação.
18/02/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2022 10:08

Conclusos para decisão
18/02/2022 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG
18/02/2022 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2022 09:35

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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