TRF1 - 0002391-82.2009.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 01:13

    Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002391-82.2009.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002391-82.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 11/02/2021 21:48

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 11/02/2021 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 05:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/12/2020 05:09

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 05:09

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 05:09

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 05:08

    Juntada de volume

  • 06/11/2020 15:27

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/02/2018 15:24

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 16/02/2018 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 01/07/2015 11:57

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 01/07/2015 11:56

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 27/05/2015 12:31

    DOCUMENTO JUNTADO - ARESP Nº 662.239-STJ

  • 18/05/2015 13:57

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/02/2015 17:03

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 08/10/2014 07:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 06/10/2014 13:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

  • 06/10/2014 13:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3473699 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 02/10/2014 10:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/09/2014 08:10

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/09/2014 13:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3457795 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 15/09/2014 08:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 10/09/2014 12:45

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NABIL EL BIZRI - CARGA

  • 05/09/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 26/08/2014 07:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3420764 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 25/08/2014 13:41

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE SOBRESTOU/RE

  • 30/07/2014 07:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/07/2014 09:46

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 11/07/2014 10:39

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 11/07/2014 10:25

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 24/06/2014 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/06/2014 09:35

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 13/06/2014 17:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/06/2014 17:11

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 07/05/2014 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/05/2014 13:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/05/2014 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/05/2014 11:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/03/2014 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/02/2014 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/02/2014 12:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3296669 CONTRA-RAZOES

  • 24/02/2014 12:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3296668 CONTRA-RAZOES

  • 06/02/2014 13:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/02/2014 09:34

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/01/2014 11:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/01/2014 08:07

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 16/01/2014 10:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3244712 CONTRA-RAZOES

  • 16/01/2014 10:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3244711 CONTRA-RAZOES

  • 02/12/2013 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3245053 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 02/12/2013 15:34

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3245054 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 29/10/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 28/10/2013 E PUBLICADA NO DIA 29/10/2013

  • 27/05/2013 10:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/05/2013 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/05/2013 17:22

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/05/2013 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3094496 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 23/05/2013 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3094495 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 22/05/2013 10:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 14/05/2013 08:07

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/05/2013 13:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 07/05/2013 10:05

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 24/04/2013 11:04

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/04/2013

  • 19/04/2013 08:50

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/04/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/04/2013. Nº de folhas do processo: 298. Destino: DIJUL 5

  • 12/04/2013 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 11/04/2013 14:38

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/04/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/02/2013 10:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 19/02/2013 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 19/02/2013 12:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3039633 CONTRA-RAZOES

  • 19/02/2013 11:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 15/02/2013 07:06

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/02/2013 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3033444 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 07/02/2013 14:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/02/2013 18:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 05/02/2013 08:59

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 28/01/2013 16:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/01/2013 09:50

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/12/2012

  • 22/01/2013 17:10

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

  • 18/01/2013 07:12

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/01/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/01/2013. Nº de folhas do processo: 266. Destino: DIJUL 6

  • 08/01/2013 10:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 19/12/2012 15:03

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/12/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo retido interposto pela União, à remessa oficial e aos recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais

  • 11/12/2012 16:04

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1698/2012 - UNIAO FEDERAL

  • 11/12/2012 16:03

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1699/2012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 10/12/2012 13:31

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 237 EM 10/12/2012

  • 04/12/2012 14:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2012

  • 26/10/2012 09:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 25/10/2012 14:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 25/10/2012 12:08

    PETIÇÃO DEVOLVIDA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO PROFERIDO À 3. VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLANDIA

  • 24/10/2012 17:38

    OFICIO EXPEDIDO - N. 321/2012 P/ 3VARA DA SUBSEÇÃO JUD. DE UBERLANDIA

  • 19/10/2012 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 18/10/2012 19:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 17/07/2012 10:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 13/07/2012 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 13/07/2012 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2904100 PETIÇÃO

  • 13/07/2012 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2888059 PETIÇÃO

  • 13/07/2012 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 10/07/2012 09:21

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 20/06/2012 14:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 18/06/2012 13:58

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

  • 15/06/2012 08:08

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 13/06/2012 18:18

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2012. Destino: DIPOD 7-I

  • 04/06/2012 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 04/06/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 21/05/2012 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 18/05/2012 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 16/05/2012 08:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 15/05/2012 18:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 15/05/2012 15:40

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 30/01/2012 12:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/01/2012 12:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 30/01/2012 10:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 27/01/2012 18:08

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2012

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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