03/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
23/09/2022 20:00

Recebidos os autos
23/09/2022 20:00

Juntada de petição inicial
27/07/2022 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/06/2022 12:05

Juntada de Informação
20/06/2022 12:05

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:58

Desentranhado o documento
03/05/2022 15:58

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 01:39

Decorrido prazo de EDIELSON CERQUEIRA ALVES em 10/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:13

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 01:00

Publicado Intimação polo passivo em 23/02/2022.
22/02/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 10:46

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Av.

Ulysses Guimarães, nº 2.799, Fórum Teixeira de Freitas, Edifício Anexo Maria do Carmo Vieira Gomar, 2º subsolo, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 41213-000 Telefones: (71) 3617-2756/2765 – e-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS AUTOS: AÇÃO PENAL Nº 0024015-95.2019.4.01.3300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENCIADO(A)(S): EDIELSON CERQUEIRA ALVES E OUTRO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do sentenciado EDIELSON CERQUEIRA ALVES, brasileiro, natural de Salvador/BA, nascido em 01/04/1974, filho de Acir Rodrigues Alves e de Edite Cerqueira Alves, RG nº 0480049360-SSP/BA, CPF nº *75.***.*61-20, atualmente em lugar ignorado, da sentença de ID 804053085, prolatada nos autos suprarreferidos, transcrita a seguir, em sua parte final: "...

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ANDRÉ RICARDO LOPES TEIXEIRA e EDIELSON CERQUEIRA ALVES pela prática do crime previsto no artigo art. 1º, I, da Lei n° 8.137/90.

Passo a dosar-lhes a pena. (...) EDIELSON CERQUEIRA ALVES não possui antecedentes criminais conhecidos, esclarecendo-se que a condenação por crime financeiro decorreu essencialmente dos mesmos fatos narrados na denúncia, não se prestando, portanto, a configurar antecedentes.

Quanto à culpabilidade, o delito em questão ostenta grau de reprovação ordinário.

Os motivos e as consequências do crime não chegam a ser graves e as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB não reclamam maior grau de reprovabilidade, de modo que fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estabelecendo o valor dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente, pena que, à míngua circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição, torno definitiva.

Verifico que os acusados satisfazem o requisito do art. 44, inciso I a III do CPB, com redação dada pela Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, o que permitiria a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa.

Todavia, observo que a concessão do sursis, na espécie, é mais benéfica aos réus. (...) Feitas essas considerações, e presentes, na espécie, os requisitos da suspensão condicional da pena (art. 77, caput e incisos do CPB), concedo aos réus o benefício do sursis, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, no primeiro ano do prazo, na forma a ser disciplinada pelo Juízo da Execução Penal; b) durante o segundo ano do período de prova, não se ausentar do Município onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial, e comparecer bimestralmente à Justiça, para justificar suas atividades; c) em todo o período de suspensão, não mudar de residência sem comunicação ao Juízo; d) pagar a multa processual, a que condenado.

Fixo o regime aberto para o eventual início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos réus, por julgar atendidas as exigências do art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º do CPB.

Os acusados poderão apelar em liberdade, eis que assim permaneceram durante toda a instrução criminal, não se fazendo presentes, na espécie, os requisitos da prisão cautelar.

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja execução, todavia, ficará em suspensa em relação a EDIELSON CERQUEIRA ALVES, haja vista estar sob o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita.

Determino sejam lançados seus nomes no ROL DOS CULPADOS, logo ocorra o trânsito em julgado deste decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

OBSERVAÇÃO(ÕES): o presente Edital será afixado e publicado na forma da lei.

Salvador, quinze de fevereiro de 2022.

ANTÔNIO OSWALDO SCARPA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA, ESPECIALIZADA CRIMINAL
21/02/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 13:03

Expedição de Edital.
21/02/2022 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:59

Juntada de razões de apelação criminal
13/02/2022 21:06

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 10/06/2021 11:00 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
04/02/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 18:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2021 17:17

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:58

Juntada de razões de apelação criminal
23/11/2021 19:31

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 17:25

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 15:14

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 21:36

Conclusos para julgamento
20/08/2021 13:29

Juntada de alegações/razões finais
04/08/2021 22:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 14:15

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:53

Conclusos para despacho
16/07/2021 02:04

Decorrido prazo de EDIELSON CERQUEIRA ALVES em 15/07/2021 23:59.
25/06/2021 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 17:13

Juntada de alegações/razões finais
17/06/2021 15:50

Juntada de alegações/razões finais
11/06/2021 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 11:59

Juntada de manifestação
10/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:05

Juntada de Ata de audiência
07/06/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 16:03

Juntada de parecer
01/06/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 14:02

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 19:14

Conclusos para despacho
31/05/2021 14:03

Mandado devolvido cumprido
31/05/2021 14:03

Juntada de diligência
27/05/2021 23:37

Mandado devolvido cumprido
27/05/2021 23:36

Juntada de diligência
24/05/2021 08:06

Mandado devolvido cumprido
24/05/2021 08:06

Juntada de diligência
20/05/2021 08:44

Juntada de diligência
19/05/2021 10:01

Mandado devolvido cumprido
19/05/2021 10:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/05/2021 00:14

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:12

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:12

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:12

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 18/05/2021 23:59.
17/05/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 13:39

Expedição de Mandado.
11/05/2021 13:39

Expedição de Mandado.
11/05/2021 13:37

Expedição de Mandado.
11/05/2021 13:37

Expedição de Mandado.
05/05/2021 13:06

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 10:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/06/2021 11:00 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
14/04/2021 05:36

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:51

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:18

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 14:42

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 01:25

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 14:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/04/2021 10:30 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
12/04/2021 14:18

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:01

Juntada de Ata de audiência
06/04/2021 10:35

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 14:19

Juntada de Certidão
30/03/2021 19:29

Mandado devolvido cumprido
30/03/2021 19:29

Juntada de diligência
30/03/2021 19:21

Mandado devolvido cumprido
30/03/2021 19:20

Juntada de diligência
30/03/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 09:58

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:13

Mandado devolvido cumprido
30/03/2021 00:13

Juntada de diligência
29/03/2021 23:51

Mandado devolvido cumprido
29/03/2021 23:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/03/2021 23:44

Mandado devolvido cumprido
29/03/2021 23:44

Juntada de diligência
26/03/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 18:49

Mandado devolvido cumprido
24/03/2021 18:49

Juntada de diligência
24/03/2021 17:54

Mandado devolvido cumprido
24/03/2021 17:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/03/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 16:37

Conclusos para despacho
23/03/2021 15:45

Mandado devolvido cumprido
23/03/2021 15:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/03/2021 06:22

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 22/03/2021 23:59.
21/03/2021 19:01

Mandado devolvido sem cumprimento
21/03/2021 19:01

Juntada de diligência
19/03/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 03:00

Decorrido prazo de EDIELSON CERQUEIRA ALVES em 18/03/2021 23:59.
18/03/2021 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2021 18:41

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:41

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:39

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:39

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:35

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:34

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:33

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:33

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:31

Expedição de Mandado.
09/03/2021 13:06

Juntada de parecer
08/03/2021 16:08

Juntada de manifestação
05/03/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 14:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/04/2021 10:30 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
04/03/2021 18:44

Proferida decisão interlocutória
19/02/2021 11:00

Conclusos para decisão
11/02/2021 01:14

Decorrido prazo de EDIELSON CERQUEIRA ALVES em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:31

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LOPES TEIXEIRA em 10/02/2021 23:59.
08/12/2020 15:48

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 14:06

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 17:48

Juntada de Certidão de processo migrado
24/11/2020 17:47

Juntada de volume
24/11/2020 17:45

Juntada de volume
19/11/2020 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/07/2020 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - DIGITALIZADO
10/07/2020 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA DIGITALIZAÇÃO
08/05/2020 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS
24/04/2020 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
24/04/2020 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2020 12:15

Conclusos para despacho
16/04/2020 12:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO EM FAVOR DE EDIELSON CERQUEIRA ALVES
03/03/2020 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU -COM RESPOSTA A ACUSAÇÃO
17/02/2020 10:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/02/2020 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DE DESPACHO
13/02/2020 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
13/02/2020 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2020 14:20

Conclusos para despacho
12/02/2020 11:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1221/2019
20/11/2019 11:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2019 11:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1221/2019
08/11/2019 16:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAR O RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
08/11/2019 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
07/11/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF EM 2 VOLUMES COM PRONUNCIAMENTO
29/10/2019 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - RÉU NÃO LOCALIZADO
23/10/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
23/10/2019 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2019 15:41

Conclusos para despacho
09/10/2019 16:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELA DEFESA DO DENUNCIADO ANDRE RICARDO TEIXEIRA
09/10/2019 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO(S) DE INTIMAÇÃO Nº 868/2019
09/10/2019 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO(S) DE INTIMAÇÃO Nº 867/2019
05/09/2019 14:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFÍCIO Nº 1178/2019-SEPOD
02/09/2019 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES PF/SR/BA, CDEP, NUCJU E TJ/BA
02/09/2019 16:34

OFICIO EXPEDIDO - Nº 1178/2019 À PF/SR/BA - ENVIO DE CÓPIA DA DENÚNCIA RECEBIDA POR ESTE JUÍZO
02/09/2019 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/09/2019 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NºS 867/2019 E 868/2019
15/08/2019 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA A PF/SR/BA ENCAMINHANDO CÓPIA DA DENÚNCIA E PARA A COGER ESTADUAL SOLICITANDO CERTIDÕES DA DISTRIBUIÇÃO
15/08/2019 15:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DOS RÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO
15/08/2019 15:48

DENUNCIA RECEBIDA - EM 25.06.2019
10/07/2019 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO EM 09/07/2019
08/07/2019 16:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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