TRF6 - 1000233-71.2022.4.01.3806

1ª instância - 1ª Vara Federal de Patos de Minas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ: 21.699.889/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNA MARIA DA SILVA CAMPOS SALGADO

CPF *73.***.*23-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 19:02

    Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

  • 15/10/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 17:45

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/07/2024 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/07/2024 23:59.

  • 07/05/2024 17:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2024 17:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/05/2024 17:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 17:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 17:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/04/2024 17:25

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 05/04/2024 13:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/12/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 18:10

    Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

  • 03/03/2023 15:00

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 03/03/2023 14:56

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 03/03/2023 14:55

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/07/2022 21:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 06/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 08:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA CAMPOS SALGADO em 01/07/2022 23:59.

  • 08/06/2022 02:18

    Juntado(a) - Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 02:18

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 1000233-71.2022.4.01.3806 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356, ROSIANE PEREIRA DE SOUZA - MG101785 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:EDNA MARIA DA SILVA CAMPOS SALGADO DESPACHO Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (§ 7º do art. 485 do CPC).

    Intime-se o(a) Executado(a) para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal.

    Após, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), não havendo preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º, CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

    Intime-se.

    Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

    Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 06/06/2022 18:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 18:43

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 18:43

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 18:43

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 18:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 09:14

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 25/03/2022 01:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA CAMPOS SALGADO em 18/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 15:25

    Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo C em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 15:25

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000233-71.2022.4.01.3806 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356, ROSIANE PEREIRA DE SOUZA - MG101785 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:EDNA MARIA DA SILVA CAMPOS SALGADO SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, objetivando a cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruí a petição inicial, no valor total de R$ 1.484,08.

    Relatado quanto ao necessário, decido.

    O art. 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, criou condição de procedibilidade segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”.

    Por sua vez, o inciso I do caput do art. 6º da Lei nº. 12.514/2011, estabelece que para profissionais de nível superior, as anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de até R$500,00 (quinhentos reais), estabelecendo, desta forma, o limite mínimo de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o ajuizamento de execuções fiscais de conselhos.

    O escopo do legislador ao estabelecer essa imposição foi “impedir o ingresso no Judiciário de demandas cujos custos de processamento sejam superiores ao proveito econômico nelas buscado” (TRF1: AC n. 926-89.2015.4.01.3815/MG, Relª.

    Desª.

    Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., e-DJF1 de 28/10/2016); tendo, para tanto, fixado no art. 6º os valores máximos das anuidades para as pessoas físicas e jurídicas.

    Na hipótese sub examine, o valor total da dívida executada é inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº. 12.514/2011.

    Conclui-se, portanto, que a presente execução fiscal está fora dos parâmetros estabelecidos na Lei nº. 12.514/2011, motivo pelo qual deve ser extinta, sem resolução do mérito.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c o art. 784, inciso IX, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, ante o não preenchimento da condição de procedibilidade prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

    Custas finais pelo Exequente.

    Sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”.

    Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 18/02/2022 13:52

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 13:52

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 13:52

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 13:52

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 13:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 16/02/2022 16:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 16/02/2022 16:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2022 17:06

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

  • 21/01/2022 17:06

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/01/2022 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2022 13:35

    Juntado(a) - EDNA_MARIA_DA_SILVA_CAMPOS_SALGADO-*73.***.*23-98.pdf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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