28/02/2023 00:00

Citação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE CITAÇÃO (nº 03/2023) PRAZO: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1000587-03.2020.4.01.3601 / AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU: FLAVIO JOSE LOPES FINALIDADE : CITAÇÃO do acusado FLÁVIO JOSÉ LOPES, brasileiro, convivente, mecânico, natural de Matelandia/PR, nascido em 29/12/1978, filho de João Lopes e Conceição Batista da Silva Lopes, inscrito no CPF nº *35.***.*22-06 e RG nº 2163864-0 SSP/MT, atualmente em local incerto e não sabido, para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

SÍNTESE DA DECISÃO: "Considerando a certidão negativa de Id.

Num. 1358858789 - Pág. 4 e a manifestação ministerial retro, cite-se o réu por edital (art. 361 do CPP).".

ADVERTÊNCIA: Na resposta o acusado deverá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas de defesa.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

SEDE DO JUÍZO: Primeira Vara da Subseção Judiciária de Cáceres – MT - Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres – MT.

Horário do Expediente 09h às 18h.

Fone (0xx65) 3211-6100, fax: (0xx65) 2110-6115, CEP 78.200-000, www.TRF1.jus.br, e-mail: [email protected].

Cáceres-MT, 27 de fevereiro de 2023. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
14/10/2022 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 18:59

Juntada de informação
28/05/2022 02:10

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE LOPES em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:24

Publicado Intimação em 20/05/2022.
20/05/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000587-03.2020.4.01.3601 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: FLAVIO JOSE LOPES, SILVIO JOSE PAS DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FLÁVIO JOSÉ LOPES, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, c.c. com o artigo 27 da Portaria DECEX nº 08/91.

Narra a denúncia que no dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 00h30min, na rua José Pereira da Silva, em Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, região de fronteira com a Bolívia-BO, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, importou veículo automotor usado e de origem estrangeira, incidindo no artigo 344-A do Código Penal c.c. artigo 27 da Portaria DECEX 08/91 do Ministério da Fazenda.

Inicialmente, acolho o declínio de competência, tendo em vista que o APF relativo ao presente inquérito tramita perante este juízo federal (ID 198822407), o que o torna prevento.

Passando à análise da denúncia apresentada, verifica-se que a materialidade delitiva restou comprovada termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial nº 400.2.18.2017.002682-01 (ID 196784348), ao passo que os indícios de autoria sobressaem da oitiva dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do denunciado (fls. 06/09 - ID 196761394).

Por outro lado, entendo que o pedido de arquivamento das investigações em relação a Estevam e Silvio José Pás deve ser deferido.

Conforme se verifica no ID 196784362, ambos foram ouvidos no inquérito policial e negaram ser proprietários do bem, de modo que mera indicação do denunciado, nesse sentido, não configura justa causa para propositura de ação penal.

Assim, defiro o pedido de arquivamento das investigações quanto a Estevam e Silvio José Pás, com as ressalvas do art. 18 do CPP.

Por fim, com fundamento no arts. 41 e 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos.

Determino: 1- Distribua-se como ação penal. 2- Cite-se o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396). 3- Caso o réu devidamente intimado não constitua advogado ou informe não ter condições de constituir defesa particular, remetam-se os autos à DPU para que patrocine a defesa. 4- Registre-se o recebimento da denúncia no SINIC. 5- Levante-se o sigilo do presente feito.

CÁCERES, 19 de maio de 2020. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
18/05/2022 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 20:24

Juntada de Ofício
05/04/2022 20:29

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE LOPES em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:40

Publicado Intimação em 18/02/2022.
22/02/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000587-03.2020.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FLAVIO JOSE LOPES DESPACHO O Ministério Público Federal ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FLÁVIO JOSÉ LOPES, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, c/c com o artigo 27 da Portaria DECEX nº 08/91.

A denúncia foi recebida (ID 221013422) e foi expedida carta precatória para citação do réu, no dia 22/05/2020 (ID 241051400).

Diante do não cumprimento da missiva pelo juízo deprecado, este juízo expediu os ofícios de ID 401559923 e 476989466 solicitando informações sobre a conclusão da diligência.

Entretanto, não se obteve resposta.

Em seguida, no dia 23/04/2021, a secretaria deste juízo entrou em contato com o Gestor Amarilton (Comarca de Pontes e Lacerda), solicitando o andamento da Carta Precatória expedida para citação do réu.

Em resposta (id 514585417), a secretaria foi informada pelo Gestor Amarilton (Comarca de Pontes e Lacerda) que, em razão da pandemia, os oficiais de justiça estariam cumprindo apenas mandados urgentes, com base em Portaria do TJMT.

Considerando que, passados mais de 1 ano e 5 meses desde a expedição da carta precatória para citação do réu, esta não foi cumprida pelo juízo deprecado, determino: 1- Oficie-se ao Corregedor do TRF1, solicitando a colaboração junto ao TJ/MT, para viabilizar o repasse das informações solicitadas no ofício de ID. 401559923, reiterado no ID. 476989466. 2- Sem prejuízo da providência mencionada no item anterior, expeça-se carta precatória para citação nos endereços indicados no Id.

Num. 729308970 - Pág. 2. 3- Cientifique-se o MPF.

Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
16/02/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 15:45

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:41

Juntada de manifestação
14/12/2021 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 18:10

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:59

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:51

Juntada de informação
27/10/2021 20:43

Expedição de Carta precatória.
27/10/2021 20:43

Expedição de Carta precatória.
27/10/2021 17:25

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 19:15

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 18:01

Juntada de manifestação
10/09/2021 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2021 10:38

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 20:19

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:11

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:11

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:43

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:58

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:34

Juntada de Certidão
16/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:26

Juntada de Certidão
18/12/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 18:59

Juntada de Certidão
18/09/2020 13:04

Juntada de Certidão
21/06/2020 12:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 18:17

Juntada de Petição (outras)
22/05/2020 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020 17:38

Juntada de Certidão
20/05/2020 19:08

Expedição de Carta precatória.
20/05/2020 18:54

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/05/2020 16:05

Recebida a denúncia
27/04/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:52

Juntada de Petição (outras)
26/04/2020 21:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 21:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/04/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:24

Juntada de Denúncia
22/04/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
20/04/2020 11:11

Conclusos para decisão
18/04/2020 19:53

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 22:32

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/04/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 10:59

Conclusos para despacho
16/03/2020 10:57

Juntada de documentos diversos
12/03/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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