15/09/2022 11:21

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 00:27

Decorrido prazo de FABIANA YUMI KASHIWAGI KASICAWA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO SCHUMACHER em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:26

Decorrido prazo de JIUVANE TIBOLA REIS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:26

Decorrido prazo de O.K. CONSTRUCAO E SERVICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO COSTA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:19

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO COSTA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA MARI OKUBO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:08

Decorrido prazo de JOEL KOZO OKUBO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ADEMIR ANTONIO COSTA em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:31

Juntada de petição intercorrente
03/09/2022 08:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 08:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:19

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 31/08/2022 23:59.
27/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:29

Juntada de Certidão
19/07/2022 06:51

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 19:59

Juntada de Certidão
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005593-46.2013.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALTER MIOTTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR MIQUELIN - MT4613/O, VALDINEIA MIQUELIN BERTAN - MT7249/O, VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN - MT14307/O, KELLY FRANCIANE MENZEL RAMPAZO - MT13532/O-O, ALANA GABI SICUTO - MT18450/O, KELLI SABRINA ZAVADZKI - MT14816/O e PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS - MT17803/O D E C I S Ã O O réu VALTER MIOTTO FERREIRA pugnou pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 23, caput e §§4º, 5º e 8º, da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação dada pele Lei nº14.230/2021, tendo em vista que desde o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (ID nº 889380589).

Oportunizada a manifestação do MPF, este sustentou que as disposições da Lei nº 14.230/2021 não se aplicam retroativamente (ID nº 951874668). É o que basta.

Decido.

De fato, o regime de responsabilidade por atos de improbidade administrativa sofreu profunda mudança com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente diversos aspectos da Lei nº 8.429/92, dentre os quais se destacam a inexistência de atos ímprobos culposos (atualmente exige-se o dolo em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa), a titularidade exclusiva do Ministério Público para propor a respectiva ação, regramento estrito no tocante à indisponibilidade de bens e, sobretudo, modificações importantes quanto ao prazo prescricional e causas suspensivas e interruptivas deste, além da previsão de ocorrência de prescrição intercorrente, dentre tantos outros.

Logo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o debate jurídico que se pôs em evidência, sem mencionar aqueles relativos à inconstitucionalidade/inconvencionalidade total ou parcial do referido diploma normativo, não foi senão aquele referente à aplicação retroativa das disposições benéficas previstas pela referida lei.

Entretanto, destaco que a questão referente à definição de eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021, especialmente em relação a necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA e a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, teve sua repercussão geral reconhecida pelo e.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no dia 25/02/2022, nos autos do ARE nº 843.989.

A Corte Suprema determinou o sobrestamento apenas do processamento dos “Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (03/03/2022)”, determinando a suspensão do prazo de prescrição em relação a estes processos (22/04/2022).

Há, ainda, duas ADI’s propostas perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI’s nº 7.042 e 7.043) tendo por objeto, em seu conjunto, os arts. 17, caput e §§ 14 e 20, e 17-B, da Lei 8.429/1992, alterados e incluídos pelo art. 2º da Lei 14.230/2021, e os arts. 3º e 4º, X, da referida Lei 14.230/2021, no bojo das quais, em 17/02/2022, fora concedida, ad referendum do plenário, medida cautelar para, até o julgamento de mérito: a) conceder interpretação conforme a constituição federal ao caput e §§ 6º-a, 10-c e 14, do artigo 17 da lei nº 8.429/92, com a redação dada pela lei nº 14.230/2021, no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa; b) suspender os efeitos do § 20, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em relação a ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7042 e 7043); c) suspender os efeitos do artigo 3º da lei nº 14.230/2021.

Vê-se, portanto, que, a definição acerca da aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.230/2021, que alteraram profundamente a Lei nº 8.429/92, está posta para decisão da Suprema Corte, cuja decisão vinculará todos os juízes e tribunais.

Não desconheço que juízes e tribunais de segundo grau vêm decidindo no sentido da aplicação retroativa das normas posteriores benéficas da LIA, até mesmo porque, como dito alhures, o STF determinou a suspensão apenas dos Recursos Especiais em que está questão é suscitada.

Entretanto, entendo que a questão possui envergadura jurídica de extrema relevância que, nesse contexto, o mais prudente é aguardar a definição pela Suprema Corte, que, como visto, reconheceu a repercussão geral acerca da eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 e está na iminência de julgá-la.

Dessa forma, entendo por bem determinar a suspensão da tramitação do feito em relação ao pedido referente à pretensão sancionadora da LIA, pois não há urgência tamanha em sua apreciação que não possa aguardar o indigitado julgamento pelo STF. É perfeitamente possível que este juízo analise esta questão por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que, ao que tudo indica, a Suprema Corte já terá externado sua posição sobre o tema, a qual, frise-se, terá efeito vinculante para todos os juízes e tribunais do país.

Demais disso, eventual acolhimento do pedido da DEFESA neste momento não implicará na extinção integral do processo, pois ainda remanescerá a pretensão reparatória formulada pelos autores na presente ação, mormente porque o e.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a tese (tema 897) de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." (RE 852.475/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 25.3.2019).

Grifei e destaquei A prudência, portanto, recomenda a questão acerca da aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.230/2021 deve ser enfrentada somente mais adiante, por ocasião da prolação da sentença ou assim que o STF julgar o ARE nº 843.989.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO SANCIONADORA DA LIA veiculada neste feito.

O processo tem seguimento no tocante à pretensão reparatória, porquanto esta também fora requerida na petição inicial.

Intimem-se as partes.

Deve o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação dos requeridos (fls. 1.353/1.376 do ID nº 311586000; fls. 1.396/ 1.443 do ID nº 311586000; fls. 1.486/1.581 do ID nº 311622881; fls. 1.584/1.691 do ID nº 311622881; fls. 1.694/1.859 do ID nº 311622881 e ID nº 313101390), indicando também eventuais provas que pretende produzir.

Após, venham-me os autos conclusos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
15/07/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 15:47

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 15:47

Proferida decisão interlocutória
04/07/2022 19:16

Conclusos para decisão
07/06/2022 05:04

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:04

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO SCHUMACHER em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:04

Decorrido prazo de ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:04

Decorrido prazo de JOEL KOZO OKUBO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:04

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO COSTA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:03

Decorrido prazo de ADEMIR ANTONIO COSTA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:03

Decorrido prazo de JIUVANE TIBOLA REIS em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:03

Decorrido prazo de O.K. CONSTRUCAO E SERVICO LTDA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:02

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:43

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO COSTA em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:31

Decorrido prazo de LUCIANA MARI OKUBO em 30/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:46

Decorrido prazo de FABIANA YUMI KASHIWAGI KASICAWA em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
10/05/2022 03:30

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005593-46.2013.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALTER MIOTTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR MIQUELIN - MT4613/O, VALDINEIA MIQUELIN BERTAN - MT7249/O, VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN - MT14307/O, KELLY FRANCIANE MENZEL RAMPAZO - MT13532/O-O, ALANA GABI SICUTO - MT18450/O, KELLI SABRINA ZAVADZKI - MT14816/O e PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS - MT17803/O D E C I S Ã O No dia 19 de abril de 2022 este juízo recebeu, via e-mail, o inteiro teor do acórdão proferido pelo Regional nos autos da Medida Cautelar de Indisponibilidade de bens nº 5594-31.2013.4.01.3603, no bojo da qual, no dia 07/03/2022, julgando recursos de apelações interpostos pelos requeridos, o referido Sodalício desconstituiu a indisponibilidade de bens decretadas por este juízo em desfavor dos requeridos na indigitada medida cautelar nº 5594-31.2013.4.01.3603.

A decisão do Regional foi encaminhada a este juízo para fins de cumprimento.

Entretanto, denoto que os autos da medida cautelar nº 5594-31.2013.4.01.3603 ainda se encontram na 4ª Turma do e.

TRF1, conforme demonstra o andamento processual consultado no sítio eletrônico do Regional.

Ocorre que, sem os autos da medida cautelar nº 5594-31.2013.4.01.3603, este Juízo fica impossibilitado de cumprir de maneira segura e eficaz a decisão da e.

Quarta Turma do TRF1, pois nos presentes autos (autos principais/ação de improbidade administrativa) não há informações suficientes acerca das medidas cautelares deferidas.

Em vista disso, determino a expedição de ofício ao e. relator da medida cautelar nº 5594-31.2013.4.01.3603 para que proceda a remessa dos autos da cautelar a este juízo de primeiro grau, caso tenha havido o trânsito em julgado do acórdão proferido, ou ao menos cópia integral da indigitada medida, a fim de que este juízo possa cumprir a decisão do Regional.

Juste-se a estes autos o e-mail recebido da 4ª Turma do e.

TRF1, bem assim do inteiro teor do acórdão proferido na medida cautelar nº 5594-31.2013.4.01.3603.

Com a resposta do Regional, venham-me os autos conclusos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
07/05/2022 15:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/05/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 15:32

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 15:32

Proferida decisão interlocutória
06/05/2022 10:29

Conclusos para decisão
17/03/2022 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 19:10

Juntada de manifestação
11/03/2022 08:09

Decorrido prazo de ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:34

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO COSTA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:24

Decorrido prazo de JIUVANE TIBOLA REIS em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:24

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO COSTA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:23

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO SCHUMACHER em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:23

Decorrido prazo de ADEMIR ANTONIO COSTA em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:43

Decorrido prazo de O.K. CONSTRUCAO E SERVICO LTDA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:13

Decorrido prazo de JOEL KOZO OKUBO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:13

Decorrido prazo de LUCIANA MARI OKUBO em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:03

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:40

Decorrido prazo de FABIANA YUMI KASHIWAGI KASICAWA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 14:52

Juntada de parecer
22/02/2022 14:21

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005593-46.2013.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALTER MIOTTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR MIQUELIN - MT4613/O, VALDINEIA MIQUELIN BERTAN - MT7249/O, VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN - MT14307/O, KELLY FRANCIANE MENZEL RAMPAZO - MT13532/O-O, ALANA GABI SICUTO - MT18450/O, KELLI SABRINA ZAVADZKI - MT14816/O e PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS - MT17803/O D E C I S Ã O Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o MPF se manifeste sobre a petição de ID nº 889380589, formulada pelo requerido VALTER MIOTTO FERREIRA.

Intimem-se também todos os requeridos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o efetivo concerto de Acordo de Não persecução Cível com o MPF, nos termos do §1º do artigo 17 da Lei nº 8.492/92, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, considerando que em momento anterior sinalizaram ter interesse na avença.

Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
17/02/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 17:29

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 17:29

Proferida decisão interlocutória
18/01/2022 12:34

Juntada de manifestação
03/12/2021 17:54

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:55

Conclusos para decisão
16/11/2021 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2021 09:36

Juntada de parecer
02/09/2021 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado
25/08/2021 08:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/08/2021 23:59.
29/07/2021 18:52

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 18:52

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 18:52

Proferida decisão interlocutória
29/07/2021 12:18

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:11

Juntada de parecer
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2021 23:59.
25/06/2021 13:17

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 15:29

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 15:29

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 17:11

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:50

Juntada de manifestação
28/05/2021 15:44

Juntada de manifestação
28/05/2021 15:38

Juntada de manifestação
21/05/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 22:17

Juntada de manifestação
03/05/2021 18:24

Juntada de manifestação
03/05/2021 18:17

Juntada de manifestação
22/04/2021 13:52

Juntada de Certidão
14/04/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:23

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:05

Expedição de Carta precatória.
04/02/2021 16:58

Proferida decisão interlocutória
29/01/2021 18:34

Conclusos para decisão
25/11/2020 06:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:55

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 22/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de JOEL KOZO OKUBO em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO COSTA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO COSTA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de ADEMIR ANTONIO COSTA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de JIUVANE TIBOLA REIS em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO SCHUMACHER em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de O.K. CONSTRUCAO E SERVICO LTDA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:38

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 08:29

Decorrido prazo de LUCIANA MARI OKUBO em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 08:29

Decorrido prazo de FABIANA YUMI KASHIWAGI KASICAWA em 21/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 14:07

Juntada de Petição intercorrente
19/10/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 11:56

Conclusos para decisão
01/09/2020 17:57

Juntada de manifestação
31/08/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 11:47

Juntada de Certidão.
25/08/2020 15:52

Juntada de contestação
24/08/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:42

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2020 15:40

Juntada de volume
24/08/2020 15:36

Juntada de volume
24/08/2020 15:30

Juntada de volume
24/08/2020 14:58

Juntada de volume
24/08/2020 14:24

Juntada de volume
24/08/2020 14:16

Juntada de volume
21/08/2020 09:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2020 09:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)
21/08/2020 09:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
21/08/2020 09:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/09/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
23/07/2019 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/05/2019 10:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/05/2019 10:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
17/10/2018 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) NÃO CUMPRIDA
17/10/2018 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
25/09/2018 14:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/08/2018 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 649/2018
22/08/2018 14:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/08/2018 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2018 12:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/07/2018 12:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/07/2018 12:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) N. 649/2018
18/07/2018 12:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) N. 648/2018
18/07/2018 12:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/06/2018 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/03/2018 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO APRESENTADA
23/01/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 003/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22/01/2018 E PUBLICADO EM 23/01/2018
19/01/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/01/2018 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/11/2017 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2017 12:58

Conclusos para decisão
27/09/2017 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÕES
25/07/2017 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 112/2017 - PUBLICADO EM 25/07/2017
21/07/2017 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/07/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/07/2017 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/07/2017 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2017 09:34

Conclusos para decisão
14/03/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 07:35

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2017 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2016 08:25

Conclusos para despacho
27/10/2016 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2016 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/10/2016 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2016 16:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA
05/05/2016 14:27

OFICIO EXPEDIDO
05/05/2016 13:42

DEFESA PREVIA APRESENTADA
28/04/2016 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2016 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/03/2016 14:10

OFICIO EXPEDIDO
12/01/2016 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2015 17:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/09/2015 12:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/08/2015 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/06/2015 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2015 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2015 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 12:38

Conclusos para despacho
28/05/2015 12:16

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
27/03/2015 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2015 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
02/03/2015 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/01/2015 16:21

OFICIO EXPEDIDO
24/09/2014 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROCURAÇÃO
24/09/2014 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/09/2014 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2014 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2014 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/09/2014 13:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/09/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/09/2014 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2014 16:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/07/2014 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2014 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2014 16:46

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - PROCESSO EM ORDEM
12/05/2014 15:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
09/05/2014 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2013 18:03

Conclusos para decisão
19/12/2013 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2 VARA
19/12/2013 17:42

INICIAL AUTUADA
19/12/2013 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IC 120000000970/2008-22 E 120002000119/2012-66 (ANEXOS COM CINCO VOLUMES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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