04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0003044-34.2016.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: ELISANGELA DOS SANTOS OTERO, LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES, ERLISON ALMEIDA LIMA, DARLISSON NEVES MAIA Advogado do(a) REU: FELIPE CASTRO DE VASCONCELOS - PA29462 DECISÃO Recebo a Apelação interposta tempestivamente pelo réu LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES (IDs 1550742890 e 1597641866), no duplo efeito, conforme art. 593 e seguintes do CPP.

Vistas ao MPF para contrarrazoar o apelo, nos termos e prazos legais.

Desmembre-se o feito para a ré revel ELISANGELA DOS SANTOS OTERO.

Após, com ou sem as contrarrazões, autos do TRF1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0003044-34.2016.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: ELISANGELA DOS SANTOS OTERO, ERLISON ALMEIDA LIMA, LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES, DARLISSON NEVES MAIA DECISÃO Recebo a Apelação ID 1495527372 interposta tempestivamente pelo réu DARLISSON NEVES MAIA, no duplo efeito, conforme art. 593 e seguintes do CPP.

Vistas ao MPF para contrarrazões, nos termos e prazos legais.

Decreto a revelia da ré ELISÂNGELADOS SANTOS OTERO, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, considerando a certidão negativa de intimação ID. 1439432875.

Proceda-se à sua intimação por edital da sentença condenatória.

Solicite-se à CEMAN da SJAM, pelo meio mais expedito, informações sobre o cumprimento integral do mandado de intimação do denunciado LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES (ID 1332478294).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia desta servirá como: - EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA - PRAZO: 90 DIAS.

O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO de: ELISANGELA DOS SANTOS OTERO (brasileira, autônoma, casada, filha de Valdo Garrido Otero e Maria da Conceição Lopes dos Santos, nascido em 02/10/1978, natural de Manaus/AM, RG: 1446622-8 SSP/AM, CPF: *64.***.*11-00, outrora residente na rua Raul de Azevedo, n° 1113, bairro Santo Antonio, CEP 69029-080, Manaus/AM, fone (92)36738170, celular (92)993977401), atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para ciência dos termos da SENTENÇA CONDENATÓRIA proferida nos autos: "... 3.

DISPOSITIVO 3.1.

VEREDITO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AC/10 PENAL para CONDENAR os réus ERLISON ALMEIDA UMA, DARUSSON NEVES MAIA, UNDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES e ELISANGELA DOS SANTOS OTERO pelas práticas delitivas previstas nos arts. 171, §3º do Código Penal, bem como para ABSOLVE-LOS quanto à prática prevista no art. 288 do CP, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Na sequência, passo à dosimetria da pena. 3.2.

DOSIMETRIA DAS PENAS (...) 3.2.4.

ELISÂNGELA DOS SANTOS OTERO (...) Por tais razões, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 50 dias-multa.

Na segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, deve incidir a causa de aumento prevista no art. 171, §3g, e aquela prevista no art. 71 em seu patamar mínimo (1/6) de modo que a pena definitiva resta fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

Cada dia-multa correspondera a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em observância ao art. 33, § 2-Q, "b", do CP, fixo, para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime semiaberto.

Ainda, nos termos do art. 44 do Código Penal, impossível substituição da pena privativa de liberdade.

Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. 3.3.

DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelos condenados, pro rata.

Transitando em julgado a presente sentença: a) ADOTEM-SE as providência para inicio do cumprimento da pena. b) PROMOVA-SE a regular extração das peças necessárias à correta Execução Penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; c) LANCEM-SE os nomes dos réus no rol dos culpados; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; e) FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art.15, inc.

Ill, da CF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém/PA, 13/04/2020.

DOMINGOS DANIEL MOU11NHO JUIZ FEDERAL ...".

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da acusada supramencionada, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0003044-34.2016.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DARLISSON NEVES MAIA, ERLISON ALMEIDA LIMA, LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES, ELISANGELA DOS SANTOS OTERO Advogados: CAMILLA FERNANDA TUFI ALMEIDA - AM7024, DEIWES ALMEIDA DOS SANTOS - AM6355, FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS - AM2060 e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 90 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO de: DARLISSON NEVES MAIA (brasileiro, casado, filho de Josildo José Maia e Maria Semiramis Freitas Neves, nascido em 05/03/1985, natural de Santarém/PA, RG n 24455555 - SSP/AM, CPF n *73.***.*91-87, com endereço na Avenida Noel Nutels, n 7883 ou n 3880, em frente à Acadepol, Cidade Nova, CEP 69090-000, em Manaus/AM, telefone: (92) 99425-9939) e ERLISON ALMEIDA LIMA (brasileiro, filho de Isaura Almeida Lima, nascido em 30/05/1983, RG n 15861253, CPF n 750.457.882- 72, residente na Rua da índia, n 165, São José Operário, CEP 680207-000, Santarém/PA.

Telefone: (93) 9912-4797), ambos atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para ciência dos termos da SENTENÇA CONDENATÓRIA proferida nos autos: "... 3.

DISPOSITIVO 3.1.

VEREDITO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AC/10 PENAL para CONDENAR os réus ERLISON ALMEIDA UMA, DARUSSON NEVES MAIA, UNDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES e ELISANGELA DOS SANTOS OTERO pelas práticas delitivas previstas nos arts. 171, §3º do Código Penal, bem como para ABSOLVE-LOS quanto à prática prevista no art. 288 do CP, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Na sequência, passo à dosimetria da pena. 3.2.

DOSIMETRIA DAS PENAS 3.2.1.

ERLISON ALMEIDA LIMA (...) Assim, a pena definitiva resta fixada em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1000 (mil) dias-multa (art. 72).

Cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em observância ao art. 33, § 2°, "b", do CP, fixo, para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado.

Ainda, nos termos do art. 44 do Código Penal, impossível substituição da pena privativa de liberdade.

Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. 3.2.2.

DARLISSON NEVES MAIA (...) Assim, a pena definitiva resta fixada em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1000 (mil) dias-multa (art. 72).

Cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em observância ao art. 33, § 2°, "b", do CP, fixo, para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado.

Ainda, nos termos do art. 44 do Código Penal, impossível substituição da pena privativa de liberdade.

Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. (...) 3.3.

DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelos condenados, pro rata.

Transitando em julgado a presente sentença: a) ADOTEM-SE as providência para inicio do cumprimento da pena. b) PROMOVA-SE a regular extração das peças necessárias à correta Execução Penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; c) LANCEM-SE os nomes dos réus no rol dos culpados; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; e) FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art.15, inc.

Ill, da CF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém/PA, 13/04/2020.

DOMINGOS DANIEL MOU11NHO JUIZ FEDERAL ...".

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos acusados supramencionados, e ainda, para que no futuro não venham a alegar ignorância ou impedimento ao direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/10/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 17:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 10:48

Expedição de Edital.
27/09/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 11:52

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:16

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:16

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:16

Expedição de Mandado.
26/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DARLISSON NEVES MAIA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ERLISON ALMEIDA LIMA em 17/05/2022 23:59.
22/03/2022 02:52

Decorrido prazo de ELISANGELA DOS SANTOS OTERO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:52

Decorrido prazo de DARLISSON NEVES MAIA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:51

Decorrido prazo de LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:24

Decorrido prazo de ERLISON ALMEIDA LIMA em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 11:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/02/2022 04:04

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 90 DIAS PROCESSO N: 0003044-34.2016.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): DARLISSON NEVES MAIA E OUTROS O Doutor CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO, Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO: Dos denunciados revéis DARLISSON NEVES MAIA (brasileiro, casado, filho de Maria Semiramis Freitas Neves, nascido em 05/03/1985, inscrito no CPF sob o n CPF *73.***.*91-87, residente na Av.

Noel Nutels, n 3880, Cidade Nova, CEP: 690960-000, Manaus/AM) e ERLISSON ALMEIDA LIMA (brasileiro, filho de Isaura Almeida Lima, nascido em 30/05/1983, portador do RG n 15861253, CPF n 750.457.882- 72, residente na Rua da índia, n° 165, São Jose Operário, CEP 680207-000, em Santarém/PA), ambos atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: para tomarem ciência de que foi proferida SENTENÇA CONDENATÓRIA nos seguintes termos: “(...) 3.

DISPOSITIVO 3.1.

VEREDITO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR os réus ERLISON ALMEIDA UMA, DARLISSON NEVES MAIA, LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES e ELISÂNGELA DOS SANTOS OTERO pelas práticas delitivas previstas nos arts. 171, §3º do Código Penal, bem como para ABSOLVE-LOS quanto à prática prevista no art. 288 do CP, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Na sequência, passo à dosimetria da pena. 3.2.

DOSIMETRIA DAS PENAS 3.2.1.

ERLISON ALMEIDA LIMA (...) Assim, a pena definitiva resta fixada em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1000 (mil) dias-multa (art. 72).

Cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em observância ao art. 33, § 2°, "b", do CP, fixo, para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado.

Ainda, nos termos do art. 44 do Código Penal, impossível substituição da pena privativa de liberdade.

Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. 3.2.2.

DARLISSON NEVES MAIA (...) Assim, a pena definitiva resta fixada em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1000 (mil) dias-multa (art. 72).

Cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em observância ao art. 33, § 2°, "b", do CP, fixo, para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado.

Ainda, nos termos do art. 44 do Código Penal, impossível substituição da pena privativa de liberdade.

Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. (...) 3.3.

DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelos condenados, pro rata.

Transitando em julgado a presente sentença: a) ADOTEM-SE as providência para inicio do cumprimento da pena. b) PROMOVA-SE a regular extração das peças necessárias à correta Execução Penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; c) LANCEM-SE os nomes dos réus no rol dos culpados; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; e) FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art. 15, inc.

Ill, da CF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém/PA, 13/04/2020.

DOMINGOS DANIEL MOUTINHO JUIZ FEDERAL".

Caso queiram, poderão interpor recurso nos termos e prazo legais (art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos acusados supramencionados, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao seu direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Av.

Barão do Rio Branco, n. 1893, bairro Jardim Santarém, próximo ao Parque da Cidade, Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9450/9465/9466, CEP: 68005-120.

Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
12/02/2022 16:11

Conclusos para decisão
12/02/2022 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2022 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2021 15:40

Expedição de Edital.
11/05/2021 16:04

Decorrido prazo de LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 16:03

Decorrido prazo de ELISANGELA DOS SANTOS OTERO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DARLISSON NEVES MAIA em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 12:26

Juntada de apelação
27/04/2021 17:06

Juntada de parecer
22/04/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 09:08

Decorrido prazo de ELISANGELA DOS SANTOS OTERO em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 09:08

Decorrido prazo de DARLISSON NEVES MAIA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 09:08

Decorrido prazo de LINDOMAR FRANCISCO GARRIDO FERNANDES em 13/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 12:13

Juntada de manifestação
07/10/2020 10:36

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:22

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/04/2020 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2020 16:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
06/03/2019 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/02/2019 15:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELOS REUS
09/02/2019 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2019 09:04

Conclusos para decisão
29/01/2019 08:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1665/2018 - SJAM - PARCIALMENTE CUMPRIDA
29/01/2019 08:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/01/2019 13:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN/SJAM SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
31/10/2018 12:26

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - DA SJAM.
01/10/2018 10:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1665
01/10/2018 10:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJAM DATADO DE 03/04/2018
10/09/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/09/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2018 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2018 13:03

Conclusos para despacho
20/08/2018 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/07/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/06/2018 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/06/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/06/2018 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2018 16:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/05/2018 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 12:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/04/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/04/2018 17:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/04/2018 17:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 50/2018 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
19/04/2018 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 50/2018 - SJAM
16/04/2018 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2018 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2018 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2018 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2018 17:50

Conclusos para despacho
03/04/2018 15:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/04/2018 15:35

INTERROGATORIO REALIZADO
20/03/2018 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA CEF PROTOCOLADA SOB O N. 003911.
13/03/2018 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES DE INTIMAÇÕES REALIZADAS NA SJAM
13/03/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N 78/2018
13/03/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - Nº77/2018
13/03/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 76/2018
28/02/2018 09:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/02/2018 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/02/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/02/2018 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2018 14:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJAM
01/02/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/01/2018 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/01/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 76, 77 E 78 DE 2018
25/01/2018 18:23

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 2841/2018
12/01/2018 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 50
12/01/2018 15:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/01/2018 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2017 12:39

Conclusos para decisão
16/11/2017 15:57

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELOS REUS
16/11/2017 15:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1778/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
16/11/2017 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1778/2017 - SJAM
24/10/2017 15:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 1154/2017
10/10/2017 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 1154
10/10/2017 15:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº1154
10/08/2017 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1778
05/07/2017 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
03/07/2017 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2017 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 07:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2208/2016 - PARCIALMENTE CUMPRIDA
07/06/2017 07:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2208/2016 - SJAM
02/03/2017 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
01/03/2017 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2016 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DE DOCUMENTOS
02/12/2016 15:56

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - CP DE CITAÇÃO EXPEDIDA PARA SJAM
02/12/2016 11:31

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELA DPU
28/11/2016 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 14:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/11/2016 13:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/11/2016 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF
03/11/2016 08:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2016 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2016 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2016 11:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 2347/2016
03/10/2016 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2016 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1647/2016
03/10/2016 11:32

OFICIO EXPEDIDO - N. 2347/2016
29/09/2016 14:58

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
30/08/2016 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2208
29/08/2016 15:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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