14/10/2022 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:46

Juntada de recurso inominado
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000946-85.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONE RODRIGUES DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores em atraso, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 199.712.821-4; DER: 06/07/2021 – id 932325156).

Decido.

Em se tratando de pressupostos processuais, a inexistência de coisa julgada é requisito de validade objetivo extrínseco, sendo questão que precede a analise do mérito.

Do compulsar dos autos, verifica-se que no processo n. 0000280-43.2018.4.01.3502, há idêntico pedido (benefício de aposentadoria por idade rural – segurado especial) pleiteado pela parte autora, que fora julgado improcedente, com trânsito em julgado certificado perante a 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Anápolis-GO.

No caso em tela, resta configurada a tríplice identidade das ações, qual seja: de partes, pedido e causa de pedir.

Veja-se sentença (id 946703184).

A partir da análise de sentença proferida pela 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, conclui-se que o novo requerimento administrativo fora indeferido pela mesma causa (falta de comprovação de atividade rural), tal pedido já foi levado à apreciação do Poder Judiciário em processo anterior, com trânsito em julgado na data de 22/05/2018.

Sendo assim, o indeferimento administrativo referente à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) juntado pela autora já foi causa de pedir anteriormente, sendo que tal ação já transitou em julgado.

A impugnação à contestação juntada aos autos (id 1009965795) não merece prosperar, tendo em vista que, em verdade, o benefício fora indeferido sob o seguinte fundamento: Falta de qualidade de segurado especial, conforme cartas de indeferimento (id 932325154 e 932325156).

Ressalte-se que os documentos são os mesmo constantes do processo n. 0000280-43.2018.4.01.3502.

Portanto, não existe fato novo entre o requerimento de 2016, já apreciado pelo Poder Judiciário e o atual requerimento de 2021.

Dessa forma, diante da existência de coisa julgada não resta alternativa, senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 26 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/09/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 17:19

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 17:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/09/2022 17:03

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
02/07/2022 12:05

Decorrido prazo de DIONE RODRIGUES DUTRA em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:18

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2022.
30/06/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando que o Juiz testou positivo para COVID-19, fica redesignada a audiência para o dia 27/09/2022, no mesmo horário anteriormente marcado.

Advertência 1: A audiência será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: o não comparecimento à audiência deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Advertência 3: Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 28 de junho de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
28/06/2022 10:48

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
09/05/2022 11:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/06/2022 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
01/04/2022 15:12

Juntada de impugnação
08/03/2022 02:29

Decorrido prazo de DIONE RODRIGUES DUTRA em 07/03/2022 23:59.
23/02/2022 13:20

Juntada de contestação
23/02/2022 01:34

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000946-85.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE RODRIGUES DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/06/2022, às 14:20h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:56

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/02/2022 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 16:30

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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