25/10/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 20:59

Juntada de recurso inominado
15/10/2022 00:51

Decorrido prazo de ALAIR PEREIRA DE FARIA em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 01:18

Publicado Sentença Tipo A em 29/09/2022.
29/09/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 18:16

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008930-57.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAIR PEREIRA DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte rural (segurado especial), na condição de companheiro, tendo como instituidora Divina Araújo dos Santos, falecida em 08/03/2021, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 203.301.290-0; DER: 25/08/2021 – id 873771055).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O óbito de DIVINA ARAÚJO DOS SANTOS ocorreu em 08/03/2021 e está devidamente comprovado na certidão de óbito (id 873771051).

Quanto à dependência econômica da parte autora, reputa-se presumida, vide certidão de casamento acostada aos autos (id 873771050), não necessitando de maiores digressões acerca da presunção de dependência do cônjuge, nos termos da lei de regência (Art. 16, §4º da Lei 8.213/91).

A controvérsia cinge-se quanto à qualidade de segurado da falecida, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material os seguintes documentos: Certificado de dispensa militar, constando profissão de lavrador do autor – ano de 1972; certidão de nascimento dos filhos, constando profissão de lavrador – anos de 1975/1980/1981/1986 e declaração de rendimentos constando endereço na Fazenda Serra Dourada – ano de 1974.

Em seu depoimento a parte autora afirma que era casado com a falecida Divina desde 1978; após o casamento foram residir na propriedade rural dele (Fazenda Capão Grande); vendeu a propriedade em 1982 e foram morar na cidade de Cocalzinho até hoje; trabalhou uns tempos por dia até ser fichado; que a mulher continuou trabalhando na fazenda que ele vendeu; aposentado desde 2018; trabalhou de Vigilante na Confederal; na ENCOL e na Silco Engenharia por 17 anos.

A primeira testemunha afirma que conhece o autor há mais de 20 anos, e também conheceu sua falecida esposa quando eles moravam na Fazenda Barreiro; que o autor trabalhava fichado e via sua esposa nos finais de semana; que eles tinham uma casa na cidade, mas ela trabalhava na fazenda também.

A segunda testemunha afirma que conheceu o autor em Cocalzinho, há mais de 30 anos, e sua falecida esposa também, na Fazenda que não lembra o nome; que eles trabalhavam em sua fazenda.

A terceira testemunha afirma que conhece o autor há cerca de 10 anos, na Fazenda em que não se lembra o nome; que o autor ia muito na fazenda em que sua mulher ficava; que essa fazenda era do autor.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Existe prova material da década de 80, quando o casal residia na propriedade rural (Fazenda Capão Grande).

Desde que o casal vendeu a propriedade, em 1982, nenhuma prova de atividade rural em nome da falecida.

O autor sempre exerceu atividade urbana depois que vendeu a propriedade rural, conforme depoimento pessoal, aposentado por idade em 2018, NB 175.798.871-5, com DIB 06/07/2018 e valor do benefício R$ 1.450,99.

Entende-se que não ficou demonstrada a condição de trabalhador rural (segurado especial) da falecida em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado, pois a prova material é da década de 80.

E mais, a partir da venda da propriedade do casal, no ano de 1982, o autor passou a exercer atividade urbana na qual se aposentou por idade.

Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento (§ 9o, art. 11, da Lei nº 8.213, de 1991).

Portanto, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 27 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 18:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 18:46

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
27/09/2022 15:03

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 15:02

Juntada de Ata de audiência
27/09/2022 10:41

Juntada de documentos diversos
27/09/2022 08:46

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
01/07/2022 15:46

Decorrido prazo de ALAIR PEREIRA DE FARIA em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
09/05/2022 11:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/06/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
22/03/2022 02:54

Decorrido prazo de ALAIR PEREIRA DE FARIA em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:19

Juntada de contestação
23/02/2022 01:34

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008930-57.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAIR PEREIRA DE FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/06/2022, às 14:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:07

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:28

Juntada de emenda à inicial
13/01/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:02

Juntada de ato ordinatório
03/01/2022 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/01/2022 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2021 20:13

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2021 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001820-03.2022.4.01.0000

Eva Regine Nery Machado

Juizo da 4 Vara Federal Belem

Advogado: Marco Jose Lobato Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0014500-31.2009.4.01.3803

Aurelio Ferreira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Carolina Amaro Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0007516-27.2010.4.01.3502

Matildes de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jeovah Viana Borges Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2010 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0004756-97.2013.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Max Ariel Toniazzo

Advogado: Debora Adriana Alves Virgolino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2013 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0004405-66.2018.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Braulino Xavier Soares Neto

Advogado: Matheus Azevedo Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2018 14:12

Exibir Processo