23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001820-03.2022.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: EVA REGINE NERY MACHADO registrado(a) civilmente como EVA REGINE NERY MACHADO Advogado do(a) PACIENTE: MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA31244 IMPETRADO: JUIZO DA 4 VARA FEDERAL BELEM RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06 E ART. 1º DA LEI 9.613/98 (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO).

PACIENTE FORAGIDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

A impetração da presente ação constitucional visa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; subsidiariamente, pela substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas. 2.

Com referência ao pedido de prisão domiciliar, o certo é que tal medida não tem caráter absoluto ou automático; no caso, não restou demonstrado nos autos prova idônea de que a Paciente seria imprescindível aos cuidados especiais do seu neto de 01 (um) ano, conforme prescreve o art. 318, parágrafo único, do CPP. 3.

Com relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, constata-se que a Paciente encontra-se foragida, sendo que a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea apta a justificar a decretação da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.

Precedentes do STJ no voto. 4.

Ademais, as condições pessoais favoráveis da Paciente não tem o condão, de per si, de afastar a segregação cautelar ou implicar na substituição por medidas cautelares.

Precedente do STJ no voto. 5.

Ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
26/02/2022 01:02

Decorrido prazo de EVA REGINE NERY MACHADO em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 08:52

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:04

Juntada de parecer
18/02/2022 00:51

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001820-03.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020175-35.2021.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EVA REGINE NERY MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA31244 POLO PASSIVO:JUIZO DA 4 VARA FEDERAL BELEM FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[EVA REGINE NERY MACHADO registrado(a) civilmente como EVA REGINE NERY MACHADO - CPF: *08.***.*64-91 (PACIENTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
16/02/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 16:26

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
07/02/2022 15:54

Juntada de Certidão
03/02/2022 17:33

Juntada de Certidão
02/02/2022 21:09

Determinada Requisição de Informações
26/01/2022 14:43

Conclusos para decisão
26/01/2022 14:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
26/01/2022 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2022 13:14

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012205-85.2013.4.01.3801

Conselho Regional de Odontologia de Mina...

Wemerson Carlos da Conceicao

Advogado: Renato Aurelio Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2013 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0003036-56.2017.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Karla Arruda Grefe

Advogado: Romario de Lima Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2017 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0001098-90.2017.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Santo Pereira de Oliveira

Advogado: Jurandir Pereira Braganca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2014 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0052288-82.2018.4.01.3700

Benedito Roxo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000727-72.2022.4.01.3502

Elizabete Gomes Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2022 17:15

Exibir Processo