14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000727-72.2022.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ELIZABETE GOMES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIDEL GOMES PERES - GO34168 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA ELIZABETE GOEMS FERREIRA opõe embargos à execução por título extrajudicial n.º 1007769-12.2021.4.01.3502 promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo, em síntese, não possuir condição de adimplir com o débito sem comprometer sua subsistência e de seu filho portador de autismo.

Alega, outrossim, a necessidade de se aplicar a teoria da imprevisão e permitir a revisão e repactuação da dívida e o seu superendividamento e onerosidade excessiva derivada da pandemia de Covid-19.

Ofereceu, ainda, plano de pagamento da dívida em 60 meses no valor de R$1.053,42.

Impugnação da CEF no id 991238193.

Sem pedido de provas. É o relatório.

DECIDO.

MÉRITO A embargante reconhece a dívida, contudo, aduz como causa de sua inadimplência a ocorrência da pandemia da COVID-19 e informa que não é possível adimplir o compromisso sem prejudicar sua subsistência e de seu filho portador de autismo.

Invoca a teoria da imprevisão e o superendividamento.

Pois bem.

Embora a situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do vírus Covid-19, legitime a implementação de providências excepcionais, é indispensável cautela na flexibilização do cumprimento de contratos e da própria legislação vigente, não cabendo ao Judiciário - que não dispõe de todos os elementos necessários para aquilatar os efeitos deletérios da suspensão do pagamento das dívidas dos que enfrentam dificuldades financeiras - intervir nessa seara.

No caso dos autos, a embargante sequer trouxe aos autos documentos contábeis da empresa contratante E.G.Ferreira D’Lizy Doces-Me.

Ainda, a despeito de a pandemia provocar consequências negativas e até imprevisíveis em diversos setores, não há como impor, via judicial, a dilação de prazos para o adimplemento de obrigações contratuais, à revelia dos credores.

Não menos relevante observar que a regra que admite a revisão de cláusulas contratuais, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não se aplica à hipótese em que não se verifica uma vantagem extrema para um dos contratantes (artigos 478 a 480 do Código Civil).

Assim, a simples alegação de redução de renda não é motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão, justamente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra" No mais, é cediço na jurisprudência pátria que tanto a perda de emprego como a redução de renda do devedor são situações que, embora extremamente indesejáveis, não autorizam a revisão unilateral das condições originariamente pactuadas, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas.

SUPERENDIVIDAMENTO O título que fundamenta a ação executiva é uma cédula de crédito bancário subscrita por pessoa jurídica, figurando as pessoas físicas no polo passivo por serem avalistas da obrigação.

Assim, não há que se falar em aplicação analógica da legislação aplicável a contratos de empréstimo consignado.

Esse o cenário, não apontada qualquer ilegalidade na cobrança do débito ou qualquer excesso por parte da CEF, ao contrário, a embargante reconhece a dívida, a improcedência dos embargos é medida que se impõe Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

A cobrança fica suspensa em face do pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por título extrajudicial nº 1007769-12.2021.4.01.3502.

Naqueles autos, dê-se vista à CEF para informar se os contratos estão em algum programa de negociação com descontos e pagamentos facilitados e intime-se a embargante/executada.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 13 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2022 14:47

Desentranhado o documento
08/11/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 05:11

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

Universitária, Qd. 02 Lt. 05Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Ante o manifestado pela embargada ao id 1239999777, proceda-se à exclusão da petição id 1239983288.

Após, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 dias, especifiquem com pertinência e objetividade as provas que pretendam produzir, em cooperação com o juízo.

Ato continuo, façam-se conclusos os autos para decisão de saneamento ou sentença, conforme o caso.
28/10/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 18:33

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:27

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:32

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES FERREIRA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:45

Juntada de impugnação
21/03/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 03:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:20

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES FERREIRA em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 01:48

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 1000727-72.2022.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIZABETE GOMES FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo.

Cite-se a embargada para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias devendo, desde já, juntar ou especificar as provas que pretende produzir.

Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Anápolis, 14 de fevereiro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal (assinado eletronicamente)
14/02/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 19:09

Juntada de Certidão
14/02/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/02/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:41

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
10/02/2022 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2022 17:15

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004202-73.2010.4.01.3502

Petro Novochatsky

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cleide Geralda Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2010 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0012205-85.2013.4.01.3801

Conselho Regional de Odontologia de Mina...

Wemerson Carlos da Conceicao

Advogado: Renato Aurelio Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2013 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0003036-56.2017.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Karla Arruda Grefe

Advogado: Romario de Lima Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2017 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0001098-90.2017.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Santo Pereira de Oliveira

Advogado: Jurandir Pereira Braganca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2014 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0052288-82.2018.4.01.3700

Benedito Roxo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2018 00:00

Exibir Processo