27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0009362-69.2011.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 POLO PASSIVO: CONSTRUPAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A (Tipo A) A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF propôs, contra CONSTRUPAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JOELSON FREITAS DA SILVA e EDNALDO DA SILVA ALMEIDA, demanda submetida ao procedimento de execução de título extrajudicial cível (não fiscal).

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

A parte exequente, por meio da petição Num. 1440864864, sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente.

Aduziu a exequente, ainda, que “para que haja declaração de prescrição intercorrente, primeiro deve se intimar o credor para que este diligencie o feito, para que após se a verifique a existência de comportamento desidioso do Exequente”. (sic).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o r e l a t ó r i o Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

Tal precedente, apesar de fazer alusão às execuções fiscais, se aplica perfeitamente as execuções de título extrajudicial cível (não fiscal), eis que a mens legis (art. 40, Lei 6.830, de 1980) é idêntica.

E foi justamente por essa razão que o artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) foi promulgado (Lei 13.105, de 2015), a fim de contemplar a mesma norma contida no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

No particular, inclusive, cuidou o legislador (Lei 14.195, de 2021), de olhos no quanto deliberado pelo STJ, de incluir uma regra de interpretação quanto à forma de contagem do prazo de prescrição intercorrente, dando nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC e incluindo o § 4º- A do artigo 921. § 4º - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente não concordou com a prescrição sob a alegação de que "para que haja declaração de prescrição intercorrente, primeiro deve se intimar o credor para que este diligencie o feito, para que após se a verifique a existência de comportamento desidioso do Exequente”. (sic).

Sem razão a CEF, na medida em que o e.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1340553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de que “...no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

Tese que se aplica perfeitamente as execuções de título extrajudicial cível (não fiscal).

Oportuno ressaltar que, os meros atos de peticionamento ocorridos no feito, sem qualquer efeito prático, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme já decidido pelo STJ.

Com efeito, a extinção da pretensão pela prescrição, no comum das situações, decorre do fato de o titular da pretensão não a haver exercitado no prazo que o sistema jurídico estipula para tanto.

Há, portanto, nessas situações, evidente vínculo entre ocorrência da prescrição e inércia daquele que se considera credor da obrigação.

Sucede que, a prescrição intercorrente se consuma no curso de um processo e, se há um processo em curso, é porque o credor já exercitou a pretensão quanto à prestação que ele entende que lhe é devida, do que se depreende que a prescrição intercorrente atinge outra pretensão, não a pretensão original.

A pretensão que é passível de extinção pela prescrição intercorrente é a pretensão executiva e é muito importante perceber que o seu atingimento pela prescrição intercorrente nem sempre está vinculado a um quadro de inércia do credor.

Para se chegar a tal conclusão basta lembrar que há disposições legais expressas no sentido de que a prescrição intercorrente se consuma nas situações em que, na execução por quantia certa - como é o caso -, a parte executada não for localizada ou não forem encontrados bens seus sobre os quais possa recair a penhora.

Não importa, pois, em casos assim, que a parte exequente tenha ou não se movimentado para tentar fazer com que o procedimento executivo fosse frutífero.

Também não é importante, nesses casos, que a parte exequente, mesmo tendo se empenhado para evitar a consumação da prescrição intercorrente, venha concluir, depois de consumada a prescrição intercorrente, que a parte executada tenha praticado atos com o propósito deliberado de ocultar patrimônio.

Não é importante, igualmente, se, depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a realização de diligências e que, em razão de tais diligências, a parte executada foi localizada ou bens penhoráveis seus foram encontrados.

O que importa, ao final, é que, independentemente de esforços que tenham sido despendidos pela parte exequente, o prazo prescricional tenha se esgotado sem que a parte executada tenha sido localizada ou sem que tenham sido encontrados bens seus sobre os quais pudesse recair a penhora.

Também importa, ao lado disso, se existem pleitos apresentados antes do fim do curso do prazo prescricional e que (i) não tenham sido examinados, (ii) tenham ensejado a realização de diligências que ainda não foram levadas a cabo ou (iii) tenham gerado diligências frutíferas, mesmo que os frutos tenham sido colhidos depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente. É esse o suporte fático que conduz a que a ocorrência da prescrição intercorrente seja reconhecida.

Trata-se, bem se vê, de um suporte fático desvinculado da ocorrência de inércia.

Com efeito, no caso dos autos, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

No que tange ao ônus da sucumbência, é sobre a parte exequente que estes devem recair, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo a CEF já recolheu as inicias, quando da propositura da ação executiva.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada ou de ofício, como foi no caso.

Posto isso e, por tudo que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa.

Custas inicias pela CEF (já recolhidas).

Sem outros ônus sucumbenciais para as partes.

Levantem-se as constrições porventura efetuadas.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA
06/08/2022 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2022 23:59.
05/07/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:38

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:12

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
02/04/2022 03:40

Decorrido prazo de EDNALDO DA SILVA ALMEIDA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:39

Decorrido prazo de CONSTRUPAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:39

Decorrido prazo de JOELSON FREITAS DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:38

Decorrido prazo de CONSTRUPAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.
15/02/2022 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.
15/02/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 0009362-69.2011.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:CONSTRUPAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUPAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EDNALDO DA SILVA ALMEIDA JOELSON FREITAS DA SILVA CONSTRUPAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ALAGOINHAS, 13 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
13/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 15:12

Juntada de Certidão de processo migrado
13/02/2022 15:11

Juntada de volume
13/02/2022 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2021 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI:
09/12/2021 12:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..
23/11/2021 12:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 00:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
16/08/2016 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
14/06/2016 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 27/05/2016
17/05/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/05/2016 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 15:03

Conclusos para despacho
16/03/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2016 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 08:48

CARGA: RETIRADOS CEF
23/02/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/02/2016 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/01/2016 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Infojud
03/11/2015 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2015 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 11:47

CARGA: RETIRADOS CEF
22/10/2015 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
16/10/2015 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/08/2015 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2015 10:28

Conclusos para despacho
27/05/2015 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
06/03/2015 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2015 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 18:09

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 30/01/2015
27/01/2015 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/01/2015 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2014 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO
31/10/2014 11:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2014 09:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2014 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2014 09:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/10/2014 09:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
30/09/2014 13:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/09/2014 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2014 13:50

Conclusos para despacho
04/07/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 10:17

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 20/06/2014
17/06/2014 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/06/2014 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2014 11:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. RENAJUD
18/03/2014 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/03/2014 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2014 13:59

Conclusos para decisão
16/01/2014 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2014 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO P/SUBSEÇÃO DE ALAGOINMHAS BAHIA EM 05/02/2013.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
06/12/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
28/11/2013 14:54

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 29/11/2013
22/11/2013 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/11/2013 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2013 08:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C.P. n. 021/2012
04/10/2013 08:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. n. 020/2012.
19/09/2013 15:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/08/2013 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2013 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 08:42

CARGA: RETIRADOS CEF
22/07/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/07/2013 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2013 14:42

Conclusos para despacho
13/05/2013 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2013 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 08:15

CARGA: RETIRADOS CEF
14/03/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/03/2013 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2013 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 12:07

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
05/02/2013 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO P/SUBSEÇÃO DE ALAGOINMHAS BAHIA EM 05/02/2013.
05/02/2013 14:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA P/SUBSEÇÃO DE ALAHOINHAS-BA
17/01/2013 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2013 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2013 08:30

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. AUTORIZADO
14/12/2012 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/12/2012 19:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2012 13:11

Conclusos para decisão
30/11/2012 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/08/2012 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2012 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2012 08:55

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. AUTORIZADO
27/07/2012 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/07/2012 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2012 08:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/07/2012 08:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/05/2012 08:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/05/2012 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2012 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 08:57

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. AUTORIZADO
04/04/2012 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - VISTA CEF
04/04/2012 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA CARTAS PRECATÓRIAS: N.019/2012 E 020/2012, P/COMARCA DE ALAGOINHAS-BA.
04/04/2012 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
26/09/2011 09:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2011 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2011 14:22

Conclusos para despacho
20/05/2011 17:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/05/2011 17:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/05/2011 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. DECISÃO/MANDADO
20/05/2011 17:55

Conclusos para decisão
12/04/2011 16:06

INICIAL AUTUADA
15/03/2011 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2011 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013121-55.2009.4.01.3803

Luiz Marcio Costa e Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Estevan Nogueira Pegoraro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0001773-78.2015.4.01.3302

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria Palmeira de Pindobacu LTDA - ME

Advogado: Antonio Marcelo Ferreira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0014747-75.1996.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Tep Tecnologia em Projetos LTDA

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1083153-57.2021.4.01.3800

Aparecida Trindade Reis Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Rodrigues de Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1000156-54.2020.4.01.3605

Arnaldo Dick

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Pedro Felipe Andrade Silva Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2020 17:35

Exibir Processo