12/07/2022 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2022 11:39

Juntada de Informação
21/05/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:37

Decorrido prazo de HERIBERTO REATEGUI DE SOUZA em 17/03/2022 23:59.
15/03/2022 09:57

Juntada de recurso inominado
15/03/2022 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:33

Decorrido prazo de HERIBERTO REATEGUI DE SOUZA em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/02/2022.
23/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012977-19.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERIBERTO REATEGUI DE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Decido.

O benefício pretendido exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (art. 59).

Passo à análise dos requisitos. 2.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 780301976), ficou constatado que o autor possui degeneração da mácula e do pólo posterior (CID 10-H35.3) e catarata senil incipiente (CID 10-H25.0), concluindo o médico que ele, embora apresente limitações para trabalhar sem óculos corretivos, não está incapacitado para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8).

Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

Dispositivo 3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC); 4.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 5.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 6.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
21/02/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:40

Julgado improcedente o pedido
02/02/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 17:08

Juntada de Certidão
10/12/2021 12:57

Conclusos para julgamento
29/11/2021 18:29

Juntada de contestação
24/11/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 10:55

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:18

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/10/2021 11:40

Juntada de laudo pericial
19/10/2021 02:36

Decorrido prazo de HERIBERTO REATEGUI DE SOUZA em 18/10/2021 23:59.
05/10/2021 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2021 09:13

Juntada de Certidão
26/08/2021 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/08/2021 20:00

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2021 10:42

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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