18/08/2022 16:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/08/2022 16:41

Juntada de Informação
18/08/2022 16:41

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/06/2022 13:32

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 00:06

Decorrido prazo de PAULO MONTEIRO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:06

Decorrido prazo de CORTE DE ARBITRAGEM DA REGIAO DA ESTRADA DE FERRO em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:04

Decorrido prazo de GILDO ISMAEL CARNEIRO em 17/05/2022 23:59.
28/04/2022 13:08

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:03

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010150-60.2014.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010150-60.2014.4.01.3500 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADOS: UNIÃO FEDERAL, GILDO ISMAEL CARNEIRO, PAULO MONTEIRO DA SILVA, CORTE DE ARBITRAGEM DA REGIAO DA ESTRADA DE FERRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ.

JUÍZO ARBITRAL.

USO INDEVIDO DE CREDENCIAIS COM INSÍGNIAS, LOGOMARCAS E EXPRESSÕES DE USO PRIVATIVO DO PODER PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA DENOMINADA "CORTE DE ARBITRAGEM DA REGIÃO DA ESTRADA DE FERRO" E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.

INEXISTÊNCIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

No caso concreto, é fato incontroverso que o procedimento de inscrição no CNPJ é posterior ao registro da sociedade na junta comercial.

Logo, inviável a reforma pretendida ao argumento de que “ao contrário do que, data venia, entendeu o juiz de primeiro grau, não se pretende que a União tenha atribuição de zelar pela análise dos nomes empresariais e de rever a decisão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Ambiciona-se, apenas, que a União negue a inscrição dessa pessoa jurídica no âmago do CNPJ, haja vista que essa negativa certamente irá compelir a entidade privada a alterar seu nome empresarial ou fantasia na Junta Comercial ou no Cartório, caso ela queira funcionar na esteira da legalidade”. 2.

O apelante não infirma o fato de que, conforme asseverado pelo Juízo de origem, “não parece razoável impor à União a atribuição de rever a decisão da Junta Comercial ou Cartório quanto à idoneidade do nome da pessoa jurídica já constituída quando da análise de seu requerimento de inscrição no CNPJ.

Como se vê, o descumprimento da instrução normativa citada, de autoria do DNRC, deve ser imputado apenas à empresa registrada e à Junta Comercial”. 3.

O autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I) qual seja demonstrar em que consiste, precisamente, a falta de cumprimento, por parte da UNIÃO, de procedimento próprio à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, impondo-se a confirmação da sentença. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
22/04/2022 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 12:19

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (APELANTE) e não-provido
22/03/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 13:25

Juntada de Certidão de julgamento
09/03/2022 00:53

Decorrido prazo de GILDO ISMAEL CARNEIRO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:53

Decorrido prazo de PAULO MONTEIRO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:53

Decorrido prazo de CORTE DE ARBITRAGEM DA REGIAO DA ESTRADA DE FERRO em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2022.
24/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, GILDO ISMAEL CARNEIRO, PAULO MONTEIRO DA SILVA, CORTE DE ARBITRAGEM DA REGIAO DA ESTRADA DE FERRO , .

O processo nº 0010150-60.2014.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
22/02/2022 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:25

Incluído em pauta para 21/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
18/11/2020 15:19

Retirado da sessão de julgamento
20/10/2020 13:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/10/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:17

Incluído em pauta para 16/11/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
07/07/2020 17:43

Juntada de Certidão de julgamento
07/07/2020 16:10

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
09/06/2020 16:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/06/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:41

Incluído em pauta para 06/07/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
08/06/2020 14:27

Conclusos para decisão
18/01/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
18/01/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
18/01/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
18/01/2020 00:23

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 09:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/11/2016 08:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/11/2016 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/11/2016 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080007 PARECER (DO MPF)
22/11/2016 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/A
10/11/2016 20:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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