TRF1 - 0001491-37.2016.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 04.924.619/0001-43

Advogados

FUAD DA SILVA PEREIRA

OAB: 9658/PA

CPF *68.***.*13-44

PEDRO HENRIQUE BARATA

OAB: 13925/PA

CPF *20.***.*51-15

ANA CAROLINA AMORIM TEMPORAL DE MESQUITA

OAB: 13669/PA

CPF *08.***.*28-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

CNPJ: 10.575.398/0001-48

Advogados

ARY FREITAS VELOSO

OAB: 6635/PA

CPF *34.***.*30-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 15:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:37

    Juntada de Certidão de redistribuição

  • 15/09/2021 16:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 14/04/2021 11:29

    Juntada de Informação

  • 14/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 21:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/10/2020 12:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAGOMINAS em 13/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 12:10

    Decorrido prazo de ARY FREITAS VELOSO em 13/10/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 11:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2020 11:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2020 22:35

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 01/09/2020 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 22:47

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 08:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAGOMINAS em 04/08/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 13:59

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2020 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2020 02:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2020.

  • 24/06/2020 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/06/2020 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2020 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2020 23:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/06/2020 22:59

    Juntada de volume

  • 20/06/2020 22:57

    Juntada de volume

  • 20/06/2020 22:56

    Juntada de capa

  • 05/06/2020 14:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2020 08:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTOS REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 07/04/2020 15:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2020 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS

  • 03/04/2020 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/02/2020 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/02/2020 15:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÃO ENVIADA A 7 TURMA

  • 05/02/2020 14:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2019 09:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/12/2019 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/12/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2019 17:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 11/10/2019 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/10/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5938 - MPF

  • 27/09/2019 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 14:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2019 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/07/2019 11:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/05/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2019 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/05/2019 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2471

  • 05/04/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2019 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2019 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº6621

  • 05/11/2018 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 16:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2018 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 5330

  • 21/08/2018 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MIDIA AUDIOVISUAL AUDIÊNCIA

  • 21/08/2018 15:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2018 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2018 15:03

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/08/2018 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 4382

  • 06/08/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 06/08/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 06/08/2018 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/08/2018 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2018 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2018 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/07/2018 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/07/2018 09:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2018 09:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2018 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/07/2018 18:45

    OFICIO EXPEDIDO - 3515/2018 - GABJU/PGN

  • 02/07/2018 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/07/2018 15:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2018 14:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/06/2018 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2018 11:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2106/2018 DEVOLVIDA ATRAVES DO PROCESSO SEI 3361-56.2018.4.01.8010 CONFORME FLS. 155/157

  • 08/06/2018 10:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 2932

  • 30/05/2018 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 2706

  • 15/05/2018 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 09:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/05/2018 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2018 10:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2018 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/05/2018 08:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA VIA SEI

  • 30/04/2018 10:14

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 2141/2018 EXPEDIDO

  • 30/04/2018 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/04/2018 11:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2106

  • 11/04/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INCLUSÃO - AUDIÊNCIA DIA 25/07/2018 - 09HS

  • 08/02/2018 15:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/02/2018 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2017 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2017 08:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/11/2017 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 10:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/10/2017 16:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/09/2017 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/09/2017 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL

  • 08/09/2017 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA CERTIFICAR DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL

  • 08/09/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 14:54

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 07/07/2017 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/06/2017 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/05/2017 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/03/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CÓPIAS

  • 22/03/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 51 em 22/03/2017. VALIDADE DE PUBLICAÇÃO em 23.03.2017.

  • 20/03/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 26

  • 22/02/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2017 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2016 12:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2016 11:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2016 09:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 30/09/2016 17:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2016 10:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/09/2016 10:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/09/2016 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2016 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2016 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CHAMANDO O FEITO A ORDEM

  • 26/08/2016 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2016 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 159 em 25/08/2016.

  • 24/08/2016 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 86

  • 23/08/2016 09:15

    CitaçãoORDENADA

  • 23/08/2016 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INDEFERIDA A LIMINAR

  • 12/07/2016 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 15:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/07/2016 14:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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