05/09/2022 09:24

Baixa Definitiva
05/09/2022 09:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/07/2022 13:28

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 13:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:36

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA CPF *12.***.*75-02 em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA CPF *12.***.*75-02 em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:57

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2022.
22/02/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 14:56

Juntada de manifestação
17/02/2022 13:52

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002580-33.2020.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA CPF *12.***.*75-02 REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE LOBATO - MG103670 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, objetivando a concessão de ordem para que seja determinado à autoridade coatora o processamento e julgamento de diversos pedidos de ressarcimento de contribuições previdenciárias formulados perante o impetrado.

Alega, em síntese, morosidade excessiva por parte da Receita Federal quanto à análise de seus pedidos administrativos, sem resposta até a data do ingresso desta ação.

Aduz ter direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, que determina o prazo máximo de 360 dias, o qual já teria sido extrapolado pela autoridade coatora.

O pedido liminar foi indeferido (id 254472861).

Em informações, a autoridade impetrada ressaltou, inicialmente, a extinção do cargo do DRF em Divinópolis e a assunção das competências dessa autoridade pelo DRF em Belo Horizonte/MG, sustentando, no mérito, a denegação da segurança.

O MPF deixou de opinar sobre o mérito da questão. É o relatório.

Decido.

Em relação ao mérito, a matéria em questão já foi apreciada ao ensejo da decisão inicial exarada.

Não ocorreu nenhuma situação que pudesse ensejar mudança do entendimento deste Juízo.

Reporto-me, assim, aos próprios fundamentos daquela decisão, uma vez que refletem um posicionamento inalterado.

Transcrevo-os, pois, como razão de decidir: “No presente caso não se vislumbra evidência ou probabilidade do direito alegado. À parte impetrante caberia demonstrar, como condutora da alegada morosidade excessiva, a efetiva existência de preterição ilegítima.

Isso porque, a simples morosidade não pode ensejar violação do direito de quem está a aguardar o mesmo serviço.

Salvo em raras exceções, nem cabe tutela mandamental, seja porque a garantia pretendida independe de concretização judiciária, porquanto já prevista em lei a apreciação em prazo razoável (Lei nº 11.457/07), seja ainda porque, como já assinalado, não confere o direito de preferência contra terceiros.

Registro que este juízo não desconhece o teor do REsp 1138206/RS, todavia, o caso posto em análise não se mostra tangenciado pelo referido precedente.

Eis que, naqueles autos, tratou-se de fixar, de modo geral, um prazo razoável para a duração do processo administrativo tributário.

Apenas para exemplificar, por analogia, o CPC, com o intuito de valorizar a razoável duração do processo e o tratamento isonômico entre as partes, considera como prazo racional o julgamento cronológico dos processos.

Com efeito, não se pode permitir que o contribuinte se utilize do Poder Judiciário, sob o mero fundamento de duração razoável do processo, para ferir a ordem cronológica em procedimentos da Administração Pública.

Consentir com tal objetivo seria legitimar o tratamento desigual e preferencial ao contribuinte com condições para tal.

No caso dos autos, apenas determinar a apreciação no prazo legal não possui funcionalidade prática, sob pena de violação da isonomia”.

Não há, como se vê, ilegalidade alguma a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

Diante do exposto, denego a segurança pleiteada.

Custas finais, se houver, pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

O polo passivo deve ser integrado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, tendo em vista a extinção desse cargo em Divinópolis/MG, conforme esclarecido nas informações apresentadas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
16/02/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 17:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 17:44

Denegada a Segurança a MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA CPF *12.***.*75-02 - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (IMPETRANTE)
02/06/2021 13:07

Conclusos para julgamento
15/12/2020 15:06

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 11:27

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA CPF *12.***.*75-02 em 23/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 13:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG em 17/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 18:16

Juntada de manifestação
16/11/2020 18:15

Juntada de manifestação
13/11/2020 15:45

Juntada de Informações prestadas
09/11/2020 15:25

Juntada de petição intercorrente
03/11/2020 18:59

Mandado devolvido cumprido
03/11/2020 18:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/11/2020 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 08:48

Expedição de Mandado.
29/10/2020 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2020 10:48

Conclusos para decisão
12/06/2020 10:47

Restituídos os autos à Secretaria
12/06/2020 10:47

Cancelada a movimentação processual de conclusão
03/06/2020 21:49

Juntada de aditamento à inicial
03/06/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 13:58

Conclusos para despacho
03/06/2020 11:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
03/06/2020 11:56

Juntada de Informação de Prevenção.
02/06/2020 17:41

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2020 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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