28/11/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0006524-30.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALDENI DOS REIS DE JESUS, LUAN CARDOSO MACHADO 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

ALDENI DOS REIS DE JESUS, brasileiro, nascido em 06/03/1978, filho de Alzira dos Reis de Jesus, titular do CPF nº *86.***.*93-68.

Atualmente em local incerto e não sabido.

Acusação do MPF: Ação Penal nº 0006524-30.2018.4.01.3100 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República e no art. 24 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA contra: [...] ALDENI DOS REIS DE JESUS, brasileiro, nascido em 06/03/1978, filho de Alzira dos Reis de Jesus, titular do CPF nº *86.***.*93-68, residente Rua Carlos Dumont de Andrade, 1256 (casa), Congós, Macapá/AP. [...] pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos.

No período de 2017 a 2020, na cidade de Macapá/AP, ALDENI DOS REIS DE JESUS, FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA e LUAN CARDOSO MACHADO, de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se para cometer crimes de falsificação em documentos públicos, dentre eles, certificados e diplomas da Faculdade Fama, localizada em Macapá/AP. [...] Além disso, com a deflagração da “Operação Upgrade” (Cautelares nº 6525- 15.2018.4.01.3100 e 847-82.2019.4.01.3100), foi cumprido mandado de busca e apreensão e a prisão temporária de LUAN CARDOSO MACHADO, ocasião em que foram encontrados diversos documentos, diplomas e carimbos falsificados da Secretaria de Estado da Educação do Amapá – SEED/AP, que comprovam que este, em comunhão de desígnios com FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA e ALDENI DOS REIS JESUS associaram-se para falsificar e, posteriormente, vender diplomas de ensino médio e superior a terceiros. [...] O denunciado ALDENI DOS REIS DE JESUS também foi alvo da supracitada operação e, na residência dele, foram encontrados Hard Disk - HD’s, pendrives e uma impressora e certificados falsos.

Em sede policial, ele confessou que costumava receber de FÁBIO DA COSTA vários modelos de certificados e diplomas de escolas e de faculdades para fazer a impressão e que a maioria dos diplomas era da Faculdade Fama, que estavam armazenados no Hard Disk (HD) do computador que foi apreendido na residência do acusado, na pasta denominada “SERVIÇOS FÁBIO”. [...] Registre-se que o Ofício nº 280101.0008.1292.0007/2021-SEED da Secretaria de Estado da Educação do Amapá – SEED/AP, que encaminhou cópia da análise de documentos registrados em nome de LUAN MACHADO, dentre outras pessoas, que foram encontrados na residência dos investigados, apontou que tais documentos eram falsos. [...] A investigação apontou que o caso em tela não se trata de mero concurso pessoas, mas sim de uma associação criminosa, estável e permanente, composta por LUAN MACHADO, FÁBIO DA COSTA e ALDENI DE JESUS, especializada na falsificação de documentos públicos, notadamente históricos, certificados e diplomas de ensino médio e superior, em sua maioria da Faculdade Fama, instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino.

A estabilidade e a permanência da associação criminosa são demonstradas através do vasto acervo probatório, acostados aos autos, que demonstra que LUAN MACHADO solicitava a assinatura de FÁBIO DA COSTA em documentos sabidamente falsos, bem como levava diversos modelos de certificados e diplomas para ALDENI DE JESUS imprimir e facilitar a contrafação dos documentos. [...] O Relatório de Análise de Material Apreendido n° 303887/2021, que analisou o conteúdo das mídias apreendidas no Auto de Apreensão nº 250/2019 (itens 3 e 7), apontou que os arquivos dos certificados e históricos escolares estavam no formato docx e são editáveis, e concluiu-se que “é possível preencher do jeito que o autor bem entender”, demonstrando que a gama de documentos encontrados na casa de ALDENI DE JESUS eram falsos. [...] Evidenciadas estão, portanto, a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos arts. 288, 297 e art. 304 c/c art. 69 e 29, todos do Código Penal, consoante se extrai do acervo probatório trazido nos autos, em especial: I) do depoimento de Rui Wagner Duarte Rodrigues; II) Relatório de Análise de Material Apreendido n° 303887/2021; III) Laudo Pericial nº 319/2018-SETEC/SR/PF/AP, Laudo nº 344/2019-SETEC/SR/PF/AP e Laudo nº 297/2019/SETEC/SR/PF/AP, dentre outros; IV) Interrogatórios em sede policial de ALDENI DOS REIS DE JESUS e FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA. [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em desfavor de LUAN CARDOSO MACHADO, FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA e ALDENI DOS REIS DE JESUS, pelos crimes acima narrados, incidindo sua conduta na pena do arts. 288 e 297, c/c art. 69, todos do Código Penal.

O parquet requer que, uma vez autuada e recebida a presente denúncia, sejam os réus citados, processados e, ao final, condenados.

Por conseguinte, requer a este Juízo, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados em decorrência da infração, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...] 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
11/07/2022 00:23

Juntada de parecer
07/07/2022 13:31

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:27

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:21

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:31

Decorrido prazo de FABIO MARCIO SOUSA DA COSTA em 22/02/2022 23:59.
16/02/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 11:30

Juntada de Certidão
14/02/2022 00:10

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 90661562) PROCESSO nº 0006524-30.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) REU: FABIO MARCIO SOUSA DA COSTA, ALDENI DOS REIS DE JESUS, LUAN CARDOSO MACHADO O Exmo Sr.

Juiz Exarou: " SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA, ALDENI DOS REIS DE JESUS e LUAN CARDOSO MACHADO, para apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 297, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.

Após a realização de diligências, a Autoridade Policial relatou o presente inquérito policial (id. ), concluindo pela ausência "..ausência de elementos de informação que permitam linha investigativa...".

Compulsando os autos, o processo foi chamado à ordem ante a informação prestada pelo Oficial de Justiça, que ao efetuar a diligência (ID 896830061) foi comunicado que o acusado FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA veio a óbito, no dia 21/11/2020, sendo acostada sua certidão de óbito acostada aos presentes autos no ID 896910570.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, considerando a certidão de óbito supracitada, requereu a declarada extinta a punibilidade do réu FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA, com fulcro no art. 107, I do CP e art. 62 do CPP. É breve o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A certidão de óbito id 896910570 é documento idôneo a comprovar o falecimento da réu FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA, ocorrido na data de 21/11/2020.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Publique-se, via DJEN.

Intime-se o MPF.

Transitada em julgado, altere-se a situação de FÁBIO MÁRCIO SOUSA DA COSTA no sistema processual para “extinta a punibilidade”, seguida das devidas comunicações.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP"
10/02/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2022 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2022 16:32

Juntada de diligência
01/02/2022 18:03

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:44

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 09:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/02/2022 00:15

Conclusos para decisão
27/01/2022 19:08

Juntada de parecer
26/01/2022 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 21:40

Juntada de diligência
26/01/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 14:12

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:30

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 12:26

Juntada de diligência
20/01/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 18:40

Expedição de Mandado.
19/01/2022 16:01

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:55

Expedição de Mandado.
18/01/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 10:35

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
18/01/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 09:52

Expedição de Mandado.
17/01/2022 11:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/12/2021 13:20

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 13:20

Recebida a denúncia contra SIGILOSO (REQUERENTE)
16/07/2021 16:47

Conclusos para decisão
15/07/2021 11:29

Juntada de parecer
15/07/2021 11:29

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:29

Juntada de denúncia
10/05/2021 17:17

Juntada de parecer
11/03/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 10:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/01/2021 09:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/07/2020 12:04

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
21/07/2020 20:55

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 02:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 08:21

Juntada de Petição (outras)
04/07/2020 20:34

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2020 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2020 20:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 19:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 08:35

Juntada de Petição (outras)
16/06/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 16:08

Juntada de Certidão de processo migrado
12/06/2020 16:05

Juntada de volume
17/03/2020 16:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
17/03/2020 16:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
21/02/2020 09:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
21/02/2020 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 15:25

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
20/11/2019 11:29

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
20/11/2019 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL
20/11/2019 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2019 10:19

Conclusos para despacho
01/10/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
01/10/2019 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
20/08/2019 14:25

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
20/08/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL
20/08/2019 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/08/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
12/08/2019 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2019 12:19

REMESSA ORDENADA: MPF
07/08/2019 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2019 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2019 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2019 13:06

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
10/06/2019 16:02

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
10/06/2019 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL
10/06/2019 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2019 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2019 11:27

REMESSA ORDENADA: MPF
24/05/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2019 11:56

Conclusos para decisão
22/04/2019 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 14:02

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
21/03/2019 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 11:47

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
14/03/2019 15:27

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES
01/03/2019 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2019 14:57

Conclusos para despacho
01/03/2019 14:56

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
04/12/2018 15:25

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - À DRA LUIZA ALVES AMARAL - DPF
29/11/2018 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2018 18:00

Conclusos para despacho
26/11/2018 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
26/11/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 13:49

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2018 13:43

REMESSA ORDENADA: MPF
22/11/2018 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2018 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2018 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 17:53

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
24/10/2018 12:05

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES
24/10/2018 12:05

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
23/10/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2018 12:12

Conclusos para despacho
18/10/2018 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2018 14:56

REMESSA ORDENADA: MPF
26/09/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2018 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2018 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 14:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/09/2018 14:20

INICIAL AUTUADA
24/09/2018 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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