TRF1 - 0008985-65.2006.4.01.3400

1ª instância - 7ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RADIO E TELEVISAO CV LTDA

CNPJ: 02.374.250/0001-17

ROTA CENTRAL PRODUCOES S/C LTDA

CNPJ: 06.194.346/0001-54

PAULO OCTAVIO IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ: 00.642.397/0001-15

Advogados

ERI RODRIGUES VARELA

OAB: 1807/RN

CPF *19.***.*27-04

BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS

OAB: 10500/DF

JOSE NICODEMOS RODRIGUES VARELA

OAB: 13187/DF

CPF *75.***.*01-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2022 08:52

    Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CV LTDA em 24/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 08:01

    Decorrido prazo de ROTA CENTRAL PRODUCOES S/C LTDA em 10/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 18:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 00:11

    Publicado Citação em 14/02/2022.

  • 12/02/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

  • 11/02/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO N. 0008985-65.2006.4.01.3400 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: RADIO E TELEVISAO CV LTDA LITISCONSORTE: ROTA CENTRAL PRODUCOES S/C LTDA EDITAL DE CITAÇÃO FINALIDADE: Citação de ROTA CENTRAL PRODUÇÕES S/C LTDA., CNPJ: 06.***.***/0001-54, para responder, como litisconsorte passiva necessária, à Ação Civil Pública n.º 0008985-65.2006.4.01.3400 (PJe), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias.

    ADVERTÊNCIA: Prazo do edital de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, III).

    Em caso de revelia, será nomeado curador especial (CPC, art. 257, IV).

    SEDE DO JUÍZO: Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, Justiça Federal - Edifício-Sede I, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70070-933 Brasília - DF, ASSINADO DIGITALMENTE PELO JUIZ

  • 10/02/2022 14:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2022 14:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2021 13:51

    Expedição de Edital.

  • 20/10/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 15:15

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/07/2020 18:21

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2020 11:40

    Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

  • 29/11/2019 16:01

    Juntada de Parecer

  • 22/11/2019 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 19:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/11/2019 19:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/11/2019 19:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/11/2019 19:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/11/2019 19:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/11/2019 19:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/10/2019 07:10

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 03/09/2019 11:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/10/2018 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/06/2018 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2018 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2018 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2018 18:29

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 16:37

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/11/2017 16:37

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/03/2009 18:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/03/2009 17:21

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/03/2009 15:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/03/2009 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2009 13:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2009 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/02/2009 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/02/2009 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 06/02/2009

  • 30/01/2009 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/01/2009 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2009 15:26

    Conclusos para despacho - APELAÇAO

  • 04/12/2008 17:52

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/12/2008 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2008 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 25/11/2008 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2008 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/09/2008 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 17/09/2008

  • 12/09/2008 14:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - SENTENÇA 333-N DE 11/09/2008

  • 12/09/2008 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/09/2008 11:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/08/2008 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/07/2008 13:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/07/2008 18:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/06/2008 17:58

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2008 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2008 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2008 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/06/2008 15:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/06/2008 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2008 18:41

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2008 19:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2008 17:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA COPIA

  • 04/06/2008 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2008 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2008 17:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA COPIA

  • 15/05/2008 17:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2008 18:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/02/2008 21:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2008 21:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2008 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2008 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2008 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2007 17:29

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 16:11

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2007 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2007 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2007 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2007 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2007 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2007 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/10/2007 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2007 15:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2007 15:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 20/07/2007 18:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/07/2007 17:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2007 14:23

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 11/07/2007 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/07/2007 15:19

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 02/07/2007 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/06/2007 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27/06/07

  • 07/06/2007 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/06/2007 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA PRODUÇÃO PROVAS

  • 07/05/2007 14:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2007 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER OITIVA DE TESTEMUNHAS

  • 11/04/2007 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DESPACHO PUBLICADO EM 02/04/07

  • 11/04/2007 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2007 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA CÓPIA PELA ESTAG. CLARA COELHO OAB/DF 6254E

  • 02/04/2007 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/04/2007 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/03/2007 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/03/07

  • 22/03/2007 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2007 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

  • 27/02/2007 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2006 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2006 19:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2006 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2006 14:14

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2006 10:16

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/08/2006 15:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/08/2006 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2006 18:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 33158500

  • 01/08/2006 18:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 33158500

  • 28/07/2006 16:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/07/2006 18:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/07/2006 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2006 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2006 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2006 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2006 19:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2006 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2006 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2006 15:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2006 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª)

  • 03/05/2006 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/04/2006 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 25/04/06

  • 19/04/2006 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - 18/04/2006

  • 19/04/2006 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2006 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA

  • 18/04/2006 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/04/2006 13:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - SENTENÇA 201-N DE 17/04/2006

  • 18/04/2006 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/04/2006 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2006 19:31

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2006 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2006 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2006 17:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA

  • 04/04/2006 11:47

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 04/04/2006 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2006 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2006 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2006 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2006 18:15

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2006 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2006 16:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2006

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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