08/11/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 19:15

Juntada de recurso inominado
18/10/2022 04:10

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2022.
18/10/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000414-14.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVAIR DA SILVA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA DO AMARAL PEREIRA - GO41323 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB:636.950.717-6 — DER: 27/10/2021— id. 901652092).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1065891793) chegou à conclusão de que o autor é portador de “artrose do quadril direito.

CID: M16.9 (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: doença da infância (quesito “2”).

O perito afirma que a doença de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: agachar, subir e descer escadas, deambular curtas distâncias e permanecer em ortostáse por longos períodos (quesitos 3 e 4).

Incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 22/02/2021 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença. (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui (quesito “14”): “meritíssimo, periciando 49 anos, lavrador, baixa escolaridade, diagnostico de Artrose do quadril direito por sequela de displasia acetabular, aguarda cirurgia pelo SUS.

História de afastamento pelo INSS por 10 anos.

Apresenta limitação para marcha, deambular com auxilio de bengala.

Incapacitado para o trabalho braçal mesmo após cirurgia do quadril.” Portanto, entende-se que está preenchido um dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a incapacidade temporária.

Passa-se à análise do requisito atinente à qualidade de segurado.

Compulsando os autos, depreende-se que o último vínculo empregatício do autor teve seu fim em 31/12/2009, junto a ERGERE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA.

Entretanto, em razão do gozo de benefício por incapacidade de nº 602.240.777-3, cessado em 17/05/2018, o autor o só perdeu sua qualidade de segurado na data de 21/07/2019 (Art. 15, § 4º, da Lei 8.213 c/c Art 30, I, b, da Lei 8.212).

Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em fevereiro de 2021, de acordo com o laudo, conclui-se que as consequências decorrentes de tal acometimento não estão resguardadas pela previdência, uma vez que o autor já não mais possuía a qualidade de segurado, na data de início da incapacidade.

Ademais, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que exigível a qualidade de segurado, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 14 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/10/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:46

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:46

Julgado improcedente o pedido
23/09/2022 17:54

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:48

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 11:03

Juntada de laudo pericial
08/03/2022 02:53

Decorrido prazo de RIVAIR DA SILVA TAVARES em 07/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:57

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000414-14.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVAIR DA SILVA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO RETIFICO o despacho anterior para mudar somente a data da perícia para o dia 02/05/2022.

Permanece inalteradas todas as disposições estabelecidas no despacho anterior.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 17:52

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:25

Conclusos para despacho
17/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000414-14.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVAIR DA SILVA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fica o exame agendado para o dia 04/04/2022, às 11h40.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue ao próprio médico perito no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave e-mail: [email protected], cuja conta bancária está vinculada ao médico perito Leonardo Goulart Brasileiro.

Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação mais célere do exame.

O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 16 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 17:46

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:23

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/01/2022 14:23

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2022 17:15

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005753-51.2011.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Maria Bernadete Pinto

Advogado: Marcondes Rai Novack

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2011 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0004008-97.2015.4.01.3502

Irmaos Soares S/A

Advogado: Luiz Eduardo Franco Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2017 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0004097-73.2013.4.01.3314

Caixa Economica Federal - Cef

Johnson Leao Soares Souza

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0004008-97.2015.4.01.3502

Irmaos Soares S/A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Marcio Jose de Oliveira Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2015 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1001535-64.2019.4.01.3605

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Transportadora Ipanema LTDA

Advogado: Keven Jhones Rodrigues Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2019 16:33

Exibir Processo