TRF1 - 0003505-58.2015.4.01.3314
1ª instância - 20ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0003505-58.2015.4.01.3314 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. propôs, contra AUTO POSTO ESPLANADA LTDA - ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.
Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.
Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.
Passo a D E C I D I R.
Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).
E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.
Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.
Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.
Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.
Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.
Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.
Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).
De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.
Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.
Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.
Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.
Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.
Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.
Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).
Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.
Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.
Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.
SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia -
18/08/2022 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/04/2022 09:52
Decorrido prazo de AUTO POSTO ESPLANADA LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.
-
23/02/2022 01:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2022.
-
23/02/2022 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
-
22/02/2022 21:39
Juntada de petição intercorrente
-
22/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0003505-58.2015.4.01.3314 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
POLO PASSIVO:AUTO POSTO ESPLANADA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO ESPLANADA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 21 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) -
21/02/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 16:12
Juntada de Certidão de processo migrado
-
21/02/2022 16:09
Juntada de volume
-
25/08/2021 13:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N.180
-
04/05/2020 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
-
04/05/2020 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
-
21/04/2020 01:20
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
-
24/07/2019 14:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
23/07/2019 14:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - susp parc
-
22/07/2019 10:20
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Pet. do exequente
-
25/02/2019 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
-
25/02/2019 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/02/2019 10:38
CARGA: RETIRADOS PGF
-
30/01/2019 11:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
30/01/2019 11:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/01/2019 11:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
24/09/2018 18:55
OFICIO EXPEDIDO
-
14/05/2018 15:11
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
14/05/2018 15:10
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem dev da carta precatória
-
15/02/2018 12:15
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Ag dev CP
-
09/02/2018 12:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/02/2018 09:05
Conclusos para despacho
-
30/10/2017 14:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5353
-
18/07/2017 10:04
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
18/07/2017 10:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/07/2017 16:34
Conclusos para despacho
-
19/04/2017 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2017 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/03/2017 15:46
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS EM 02/03/2017
-
24/02/2017 10:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
24/02/2017 10:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/02/2017 11:38
Conclusos para despacho
-
17/11/2016 15:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/11/2016 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/07/2016 10:55
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS EM 27/07/2016
-
20/07/2016 11:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
20/07/2016 11:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/07/2016 11:00
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
-
10/06/2016 10:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/06/2016 15:19
Conclusos para decisão
-
05/04/2016 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/04/2016 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2016 14:35
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS EM 18/03/2016
-
16/03/2016 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
16/03/2016 10:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/01/2016 18:10
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
07/10/2015 09:05
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
04/09/2015 09:34
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/09/2015 16:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/09/2015 09:16
Conclusos para despacho
-
03/08/2015 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/07/2015 11:20
INICIAL AUTUADA
-
03/07/2015 09:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1034350-02.2018.4.01.0000
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Serraria Klaim LTDA - EPP
Advogado: Sem Representacao Nos Autos
Tribunal Superior - TRF1
Ajuizamento: 22/02/2021 14:30
Processo nº 1011561-59.2021.4.01.3700
Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...
Melquizedeque Costa de Jesus
Advogado: Rafael Fernandes Teles Andrade
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/03/2021 00:10
Processo nº 0042825-56.2012.4.01.3400
Joao Gabriel de Souza Lins
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Simone Mendes Cardoso
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/09/2012 00:00
Processo nº 0004987-95.2011.4.01.3600
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Leonardo Alves Elias
Advogado: Solange Janczeski
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/05/2012 10:46
Processo nº 1033430-28.2018.4.01.0000
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Imasa Industria de Madeiras Limitada
Advogado: Marcelo Farias Mendanha
Tribunal Superior - TRF1
Ajuizamento: 17/11/2020 09:00