15/06/2022 11:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/06/2022 11:52

Juntada de Informação
15/06/2022 11:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/06/2022 18:05

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES ELIAS em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:38

Decorrido prazo de JOSE TUFFI ELIAS em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:09

Publicado Acórdão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:09

Publicado Acórdão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004987-95.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004987-95.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:LEONARDO ALVES ELIAS e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004987-95.2011.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Processo recebido em regime de auxílio de julgamento a distância (Resolução Presi nº 36/2017) no dia 29/09/2021.

Em foco, embargos de declaração opostos pela União/PFN (fls. 196/211) contra acórdão desta c. 8ª Turma (fls. 180/192), publicado em 14/12/2012, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para estabelecer os limites de eventual compensação.

A União/PFN alega, em síntese, que o julgamento foi extra petita quanto à compensação, configurando reformatio in pejus, e que o acórdão foi omisso quanto ao art. 195, I, §4º da CF, dada a constitucionalidade da contribuição (FUNRURAL) após o advento da Lei 10.256/01.

Contraminuta apresentada pelos contribuintes (fls. 214/220). É o relatório.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004987-95.2011.4.01.3600 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Ressalte-se que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica (TRF1, EDAC 1012138-33.2018.4.01.3800, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Oitava Turma, PJe 21/09/2020).

Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200.

Noutro giro, conforme já decidiu esta egrégia Corte: “É possível, excepcionalmente, atribuir efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material” (TRF1, EDAG 0027170-64.2009.4.01.0000, Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/07/2010). É justamente esse o caso dos autos.

O acórdão embargado merece ser alterado para, em juízo de adequação, expressar que é devida a contribuição social do empregador rural pessoa física.

Quanto à contribuição ao FUNRURAL, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Logo, reconhecida a constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física, e inobstante a suspensão do art. 30, IV da Lei 8.212/1991 pela Resolução 15/2017 do Senado Federal, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente, na qualidade de substituto tributário, de recolher a contribuição devida pelo sujeito passivo da exação.

Acrescente-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 4.395 encontra-se suspenso desde 04/10/2021 para coleta do voto do Ministro Dias Toffoli.

Ademais, não há a alegada omissão no acórdão embargado quanto ao art. 195, I, §4º da CF, dada a constitucionalidade da contribuição (FUNRURAL) após o advento da Lei 10.256/01.

O voto condutor foi expresso ao assentar que: “Nada obstante, ainda convencido de que o dispositivo introduzido ao sistema pela Lei n. 10.256/2001 é detentor de eficácia plena, apesar da declaração de inconstitucionalidade da previsão constante da Lei n. 9.528/97, curvo-me ao entendimento desta Turma para declarar que o contribuinte (o segurado especial referido no inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212/91 — redação original; o empregador rural e, por consequência, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa — sub-rogados na forma do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91) está desobrigado da retenção e do recolhimento da contribuição social, incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural (FUNRURAL), até que legislação superveniente, de natureza Complementar, com espeque na Emenda Constitucional n. 20/98, a substitua”.

Também não há que se falar em julgamento foi extra petita quanto à compensação, configurando reformatio in pejus, na medida em que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 do STJ).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, tendo como parâmetro o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 718.874/RG, ajusto, de ofício, o v. acórdão embargado para dar provimento à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

Custas e honorários de sucumbência pela parte autora, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no art. 20 do CPC/73. É o voto.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004987-95.2011.4.01.3600 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO ALVES ELIAS, JOSE TUFFI ELIAS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA – MT EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V.

ACÓRDÃO DE FLS. 180/192 EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

FUNRURAL.

EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.

CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, INSTITUÍDA PELA LEI 10.256/2001.

CORREÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DE OFÍCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. “É possível, excepcionalmente, atribuir efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material” (TRF1, EDAG 0027170-64.2009.4.01.0000, Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/07/2010). 3.

Quanto à contribuição ao FUNRURAL, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Logo, reconhecida a constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física, e inobstante a suspensão do art. 30, IV da Lei 8.212/1991 pela Resolução 15/2017 do Senado Federal, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente, na qualidade de substituto tributário, de recolher a contribuição devida pelo sujeito passivo da exação.

Acrescente-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 4.395 encontra-se suspenso desde 04/10/2021 para coleta do voto do Ministro Dias Toffoli. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Correção do acórdão embargado de ofício.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e corrigir de ofício o acórdão embargado. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
26/04/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 11:45

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 00:53

Decorrido prazo de JOSE TUFFI ELIAS em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES ELIAS em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:03

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2022.
17/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: LEONARDO ALVES ELIAS, JOSE TUFFI ELIAS , .

O processo nº 0004987-95.2011.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/02/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/02/2022 15:19

Conclusos para decisão
15/01/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 17:20

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 17:20

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 15:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2014 15:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2014 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:56

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
01/04/2013 16:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/04/2013 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
26/03/2013 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
25/03/2013 18:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3056208 MANIFESTAÇÃO (art. 499 CPP)
01/03/2013 10:07

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
01/03/2013 10:01

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
04/02/2013 09:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3023814 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
25/01/2013 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/J
23/01/2013 18:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
22/01/2013 19:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/01/2013 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/12/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DIA 14/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 13/12/2012 PAGS. 1562/1673.
11/12/2012 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 13/12/2012. Nº de folhas do processo: 139. Destino: ARM. 13-C
03/12/2012 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 A
03/12/2012 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/11/2012 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial
16/11/2012 10:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/11/2012 - PAGS. 1025/1055
13/11/2012 12:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2012
25/05/2012 16:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/05/2012 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
25/05/2012 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
24/05/2012 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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