17/06/2022 17:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/06/2022 17:04

Juntada de Informação
17/06/2022 17:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/06/2022 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:08

Decorrido prazo de DIBRASUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:03

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010543-97.2005.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DIBRASUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE - SP200274 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010543-97.2005.4.01.3500 APELANTE: DIBRASUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE - SP200274 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IRPJ E CSLL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 09/06/2005.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.

DIREITO DE COMPENSAR.

DESNECESSÁRIA A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO.

CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.

POSSIBILIDADE.

IRPJ E CSLL.

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL.

RECOLHIMENTOS MENSAIS CALCULADOS POR ESTIMATIVA.

FACULDADE.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE GANHOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS.

TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.

TAXA SELIC.

DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

LEI VIGENTE NO ENCONTRO DE CONTAS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Quanto à prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 566.621, Pleno, Ellen Gracie, 04/08/2011), definiu que o prazo quinquenal estabelecido pela LC 118/2005, além de aplicar-se a pagamentos indevidos ocorridos após a vigência da indigitada lei, pode aplicar-se também a pagamentos realizados antes de tal vigência, isso se a ação de repetição do indébito tributário for ajuizada após a vacatio legis da precitada LC 118/2005, isto é, após 09/06/2005. 2.

Portanto, tratando-se de ação ajuizada em 08/06/2005 (fl. 5), tem-se que os efeitos condenatórios do provimento abrangem os pagamentos indevidos compreendidos no decênio que antecedeu a propositura da ação, isto é, os pagamentos efetuados a partir de 08/06/1995. 3.

O termo inicial da prescrição não consiste na data dos efetivos dispêndios mensais estimados, mas, sim, na data de apuração do saldo negativo (data prevista para a entrega da declaração).

Neste sentido: STJ, RESP 1.434.703, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 17/09/2015. 4.

Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados (TRF1, AC 0012626-02.2008.4.01.3300, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 05/03/2021). 5.

Mutatis mutandis, se a pretensão for apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, é desnecessária a quantificação do crédito, bastando prova da condição de contribuinte.

Por outro lado, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, ou outra medida específica como expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação, daí o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos pode ensejar a extinção do mandamus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental (STJ, REsp 1.715.256 – repetitivo –, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe: 11/03/2019) ou a improcedência da ação ordinária. 6.

A opção pela sistemática de pagamentos por estimativa objeto dos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996 traz um bônus e um ônus.

O bônus é uma grande redução de complexidade operacional, com a dispensa de apuração trimestral do lucro real.

O ônus é o recolhimento mensal dos dois tributos calculados por estimativa, ainda que a empresa suponha que, no acerto final, irá apurar valores menores do que os estimados.

Cada contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas de todo inviável escolher apenas parte dele (STF, RE 479.956, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe: 12/12/2019). 7.

Neste sentido, o crédito compensável (indébito tributário) é restrito àquele apurado após a declaração de ajuste anual (valor efetivamente devido a partir da base de cálculo real apurada e subtração das antecipações mensais efetivadas).

As meras antecipações mensais não são indébito tributário tampouco crédito compensável. 8.

Por outro lado, é devida a incidência do IRRF sobre as aplicações financeiras das pessoas jurídicas, na forma do art. 36 da Lei nº 8.541/92, mesmo que, no geral, elas tenham sofrido prejuízos, sendo proibida a compensação (tributação exclusiva na fonte).

Por todos: STJ, REsp 415.735/RS, Franciulli Netto, Segunda Turma, DJe: 02/05/2005; STJ, REsp 476.499/SC, José Delgado, Primeira Turma, DJe: 10/03/2003; TRF1, AC 0010544-82.2005.4.01.3500, Marcel Peres de Oliveira, Sétima Turma, e-DJF1: 15/06/2018. 9.

Não viola a isonomia a ausência de previsão de pagamento de juros pela taxa SELIC quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido com base na efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.

Eis a sistemática estabelecida desde o primeiro momento e a que o contribuinte aderiu por considerá-la vantajosa: recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao final do ano (STF, RE 479.956, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe: 12/12/2019). 10.

Nas situações verdadeiramente equivalentes há isonomia entre contribuinte e Fisco.

Se a empresa recolhe valor calculado por estimativa a menor, deverá pagar a diferença com acréscimo da SELIC.

Por outro lado, se efetuar a maior o mesmo recolhimento devido por estimativa, o contribuinte terá direito à devolução da diferença com juros calculados com base na mesma taxa SELIC (STF, RE 479.956, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe: 12/12/2019). É dizer, eventual indébito não deve ser corrigido pela taxa SELIC a partir das antecipações mensais a maior, mas a partir data prevista para a entrega da declaração. 11.

A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas, e que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001 (STJ, REsp 1.164.452/MG, Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe: 02/09/2010). 12.

Nos termos da Súmula 360 do STJ, não incide denúncia espontânea sobre tributos sujeitos a lançamento por declaração pagos a destempo, somente excepcionalmente sendo possível o benefício no pagamento a destempo se o crédito pago em atraso pelo contribuinte não tivesse sido anteriormente constituído por ele, vindo posteriormente a constituí-lo e pagá-lo numa mesma oportunidade, antes de qualquer iniciativa fazendária (REsp 1.149.022), situação não cogitada pelo autor. 13.

Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação do acórdão guerreado (Súmula 26 do TRF1), a estipulação dos honorários de advogado, quando vencida a Fazenda Pública, envolve apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 14.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
25/04/2022 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:22

Conhecido o recurso de DIBRASUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 97.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 00:53

Decorrido prazo de DIBRASUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2022.
17/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DIBRASUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME , Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE - SP200274 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0010543-97.2005.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/02/2022 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/02/2022 15:17

Conclusos para decisão
11/02/2020 00:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 00:08

Juntada de Petição (outras)
11/02/2020 00:08

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 11:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:26

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/01/2020 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
26/04/2019 11:15

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
26/04/2019 11:11

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/04/2019 20:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
01/04/2019 17:32

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
01/04/2019 17:31

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/03/2019 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
20/03/2019 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/10/2018 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
10/09/2018 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA
10/09/2018 13:16

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
06/09/2018 14:08

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
29/08/2018 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO
28/08/2018 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA-ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
27/08/2018 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/08/2018 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/11/2017 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
14/11/2017 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - 10ª VARA SJ/MG
13/11/2017 14:47

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
10/11/2017 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-REGIME DE AUXILIO A DISTÂNCIA -SALA DO JESUS
10/11/2017 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JUIZ EM AUXÍLIO
15/07/2014 12:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2014 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/11/2008 18:28

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/04/2008 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/04/2008 14:10

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/04/2008 10:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1987621 REQ. JUNTADA
25/04/2008 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/G
25/04/2008 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
16/04/2008 13:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/01/2007 18:15

CONCLUSÃO AO RELATOR
17/01/2007 18:14

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2007

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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