26/09/2022 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/09/2022 11:51

Juntada de Informação
26/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:38

Juntada de contrarrazões
30/06/2022 07:45

Decorrido prazo de JG INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 14:42

Juntada de manifestação
22/06/2022 04:03

Publicado Sentença Tipo A em 22/06/2022.
22/06/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002209-89.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JG INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) ao argumento de erro material na sentença, requerendo, outrossim, sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC.

A União argumenta que o STF em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, com efeitos a partir de 15/03/2017, razão pela qual, não há óbice a que o contribuinte satisfaça sua pretensão na via administrativa, o que acaba por evidenciar a ausência de interesse de agir da parte impetrante, devendo o processo ser extinto.

Sustenta, outrossim, que não deve ser aplicada a isenção do ICMS no tocante aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, conforme decidido firmado no RE 574.706/PR.

Contrarrazões aos embargos no id 956693173.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Não assiste razão à embargante quanto ao alegado erro material.

Com efeito, conforme verifica-se no caso em exame, em que pese a isenção do ICMS tenha sido declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, em 2017, o ICMS ainda vinha sendo imperiosamente recolhido nas operações da empresa impetrante, podendo o contribuinte, portanto, pleitear a sua aplicação, na via administrativa ou judicial.

Logo, a impetrante pode pleitear o benefício judicialmente, razão pela qual, a sentença deverá ser mantida in totum pelos seus exatos fundamentos.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Deste modo, não há qualquer erro material que desse azo aos presentes embargos declaratórios.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se a União para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da impetrante, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 20 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 10:08

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2022 15:47

Conclusos para julgamento
03/03/2022 10:28

Juntada de contrarrazões
03/03/2022 10:26

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 01:17

Publicado Ato ordinatório em 24/02/2022.
24/02/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da IMPETRANTE para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 22 de fevereiro de 2022. assinado digitalmente Servidor(a)
22/02/2022 14:06

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 09:40

Juntada de embargos de declaração
03/11/2021 20:03

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 20:03

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:10

Conclusos para despacho
19/08/2021 00:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 18/08/2021 23:59.
10/08/2021 16:18

Juntada de apelação
26/07/2021 14:11

Juntada de embargos de declaração
26/07/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 11:03

Juntada de diligência
23/07/2021 13:56

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 12:29

Expedição de Mandado.
19/07/2021 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 18:05

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 18:05

Concedida em parte a Segurança a #Não preenchido#.
01/07/2021 17:58

Conclusos para julgamento
18/05/2021 02:19

Decorrido prazo de JG INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2021 23:59.
07/05/2021 16:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 06/05/2021 23:59.
30/04/2021 08:51

Juntada de Informações prestadas
23/04/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 10:13

Mandado devolvido cumprido
22/04/2021 10:13

Juntada de diligência
19/04/2021 16:01

Juntada de manifestação
19/04/2021 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 20:19

Expedição de Mandado.
16/04/2021 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 15:43

Concedida em parte a Medida Liminar
16/04/2021 11:27

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/04/2021 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2021 10:21

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008640-48.2021.4.01.3500

Associacao dos Advogados do Crea/Go - Aa...

Presidente do Crea-Go

Advogado: Veronica Rodrigues Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2021 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0008995-49.2011.4.01.4301

Uniao Federal

Lubelafaete Bezerra Fonseca

Advogado: Ramilla Mariane Silva Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2011 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0008995-49.2011.4.01.4301

Uniao Federal

Bernardo Vidal Sociedade Individual de A...

Advogado: Felipe Valentim da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1023061-04.2020.4.01.0000

Fundacao Nacional de Saude

Sergio Roberto Rodrigues de La Rocque

Advogado: Antonio Kleber de Souza dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2020 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1077900-27.2021.4.01.3400

Oikos Pesquisa Aplicada LTDA

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Advogado: Lucas Silva da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2021 13:17

Exibir Processo