01/09/2022 16:29

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
01/06/2022 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/06/2022 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal
01/06/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de SULAMITA ANGELICA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 17:56

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000611-04.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SULAMITA ANGELICA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000611-04.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SULAMITA ANGELICA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
07/04/2022 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:19

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2022 17:47

Documento entregue
04/04/2022 17:46

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 00:53

Decorrido prazo de SULAMITA ANGELICA DA SILVA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2022.
17/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: SULAMITA ANGELICA DA SILVA , .

O processo nº 1000611-04.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/02/2022 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
11/11/2021 11:16

Conclusos para decisão
10/11/2021 16:27

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
10/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
21/10/2021 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/10/2021 23:59.
02/09/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:30

Outras Decisões
10/06/2021 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2021 12:54

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:49

Juntada de Certidão
26/11/2020 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
26/11/2020 13:00

Juntada de Certidão.
26/11/2020 13:00

Juntada de Informação.
15/09/2020 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/09/2020 23:59:59.
29/07/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:17

Recurso especial admitido
22/07/2020 21:08

Conclusos para decisão
22/07/2020 17:46

Decorrido prazo de SULAMITA ANGELICA DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
22/07/2020 17:45

Juntada de Certidão
13/05/2020 14:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/05/2020 14:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/03/2020 00:05

Decorrido prazo de SULAMITA ANGELICA DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/03/2020 23:59:59.
15/02/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 17:48

Juntada de Certidão
12/02/2020 00:01

Publicado Intimação em 12/02/2020.
11/02/2020 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 16:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/01/2020 23:16

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 11:49

Juntada de Recurso especial
16/12/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 11:44

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2019 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2019 00:20

Decorrido prazo de SULAMITA ANGELICA DA SILVA em 04/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 15:58

Juntada de Certidão
24/10/2019 00:00

Publicado Intimação de pauta em 24/10/2019.
23/10/2019 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 15:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/10/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:40

Incluído em pauta para 25/11/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
06/06/2019 17:02

Conclusos para decisão
06/06/2019 16:49

Juntada de Certidão
03/06/2019 10:43

Decorrido prazo de SULAMITA ANGELICA DA SILVA em 22/04/2019 23:59:59.
03/06/2019 10:43

Juntada de Certidão
23/05/2019 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2019 23:59:59.
26/03/2019 12:39

Juntada de embargos de declaração
25/03/2019 12:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/03/2019 12:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/03/2019 12:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/03/2019 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 18:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e SULAMITA ANGELICA DA SILVA - CPF: *63.***.*11-04 (AGRAVADO) e não-provido
24/01/2019 17:28

Conclusos para decisão
24/01/2019 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/01/2019 17:28

Juntada de Informação de Prevenção.
15/01/2019 15:22

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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