31/08/2022 10:54

Juntada de Informação
29/08/2022 10:45

Juntada de contrarrazões
19/08/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:22

Juntada de manifestação
18/04/2022 11:37

Juntada de parecer
18/04/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:53

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 10:51

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:27

Juntada de volume
18/04/2022 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/03/2022 15:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/02/2022 00:00

Intimação

"[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Requerido TEMILSTON PEREIRA CARVALHO como incurso no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92.

Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; b) pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração no cargo de Presidente da Associação de Saúde das Sociedades Indígenas de Jenipapo dos Vieiras/MA; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao TRE/MA sobre a suspensão dos direitos políticos do Requerido.

Comunique-se ao CNJ.

Custas e honorários pelo Requerido, sendo estes equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
23/02/2022 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/02/2022 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA
01/09/2021 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2021 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2021 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2021 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 28/01/2021.
28/01/2021 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2021 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/11/2020 12:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/10/2020 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/09/2020 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2020 12:23

Conclusos para despacho
24/01/2020 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/11/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 22/10/2019.
05/08/2019 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2019 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2019 12:57

Conclusos para despacho
31/05/2019 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 18:10

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO EFETIVAMENTE RETIRADO DA SECRETARIA EM 17/05/2019.
13/05/2019 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2019 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - dar vista ao mpf para réplica..
05/04/2019 18:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO 2445
20/03/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/02/2019 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
12/02/2019 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
30/01/2019 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2019 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - dar vista ao mpf..
23/01/2019 14:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/01/2019 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - peça de cópia carta precatória n 72/2017
27/09/2018 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DO TRF1
20/09/2018 16:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/09/2018 17:38

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 221/2018: CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.
02/08/2018 12:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/08/2018 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2018 12:45

Conclusos para despacho
08/05/2018 14:59

EXTRACAO DE CERTIDAO
26/02/2018 11:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL - VIA SEI
05/02/2018 14:46

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 13/2018: CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
21/09/2017 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/09/2017 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2017 14:43

Conclusos para despacho
11/09/2017 14:42

EXTRACAO DE CERTIDAO
01/08/2017 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2017 13:47

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - COBRAR CARTA PRECATÓRIA
01/08/2017 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2017 10:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2017 10:14

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - COBRAR CARTA PRECATÓRIA
14/06/2017 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2017 16:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/03/2017 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2017 09:54

CitaçãoORDENADA
10/02/2017 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/02/2017 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2017 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2017 10:40

Conclusos para decisão
14/10/2016 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/06/2016 11:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 118/2016
30/06/2016 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/06/2016 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 19719/2016
13/06/2016 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 17051/2016
06/05/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2016 14:47

Conclusos para despacho
29/04/2016 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 16:13

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 08/04/2016
01/04/2016 15:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/12/2015 14:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/12/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/12/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/12/2015 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2015 14:27

Conclusos para despacho
26/10/2015 21:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2015 09:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/10/2015 09:15

INICIAL AUTUADA
29/09/2015 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2015

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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