TRF1 - 0004031-39.2008.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAX MOTORS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 02.086.592/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2022 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 02:53

    Decorrido prazo de MAX MOTORS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 10:01

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2022 01:49

    Publicado Intimação em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004031-39.2008.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAX MOTORS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 3 de dezembro de 2021.

  • 21/02/2022 16:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2022 16:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 19:01

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/12/2021 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2021 17:16

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 16:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2021 16:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/06/2021 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2021 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2020 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2020 13:04

    Decorrido prazo de MAX MOTORS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 13:04

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 05:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.

  • 30/10/2020 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2020 03:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 03:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 03:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/09/2020 03:43

    Juntada de volume

  • 31/08/2020 16:23

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 09/03/2020 17:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2020 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2019 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2018 09:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2018 09:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 12:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2011 15:53

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2011 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2010 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2010 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2010 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 22/10/2010 08:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2010 16:39

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 19:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 17/05/2010 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO

  • 13/05/2010 08:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 13/05/2010 08:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PFN

  • 10/05/2010 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/GVS

  • 16/03/2010 11:50

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº344/2010

  • 03/03/2010 17:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 03/03/2010 10:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/03/2010 10:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/02/2010 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2010 10:48

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/12/2009 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2009 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/12/2009 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ SERVIDOR JOSE ROBERTO.

  • 10/12/2009 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2009 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA

  • 10/12/2009 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2009 17:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 4490/2009 - ARRESTO

  • 17/11/2009 17:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ARRESTO

  • 16/11/2009 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2009 10:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2009 11:37

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2009 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2009 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/06/2009 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2009 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 11/12/2008 14:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS ENVIADOS VIA SECAM

  • 03/12/2008 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AUTORIZADO PELO SERVIDOR MARCELO

  • 01/12/2008 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2008 13:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/09/2008 17:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 1613/2008

  • 15/08/2008 14:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandado nº 1613/2008

  • 06/08/2008 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2008 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2008 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2008 15:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/07/2008 15:11

    INICIAL AUTUADA

  • 30/06/2008 16:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2008

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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