25/03/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 02:21

Decorrido prazo de GENICLEIDE DE SIQUEIRA TEIXEIRA SILVA em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:53

Decorrido prazo de GENICLEIDE DE SIQUEIRA TEIXEIRA SILVA em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:40

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:29

Publicado Intimação em 03/03/2022.
26/02/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001016-11.2022.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GENICLEIDE DE SIQUEIRA TEIXEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EVERALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - AL17988 e JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO - AL14137 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PAULO AFONSO - BA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Genicleide de Siqueira Teixeira Silva em face do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à análise de requerimento administrativo do beneficio de auxílio-doença.

Decisão indeferiu a liminar requerida pelo impetrante.

Em seguida, a própria impetrante requereu a extinção do processo pela perda do objeto.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como se pode ver no processo, antes mesmo de a autoridade coatora ter sido citada, a impetrante informou, na manifestação ID 939842176, que o INSS já analisou seu requerimento administrativo e deferiu a concessão do benefício de auxílio-doença com DIB em 27/08/2021, como prova o documento ID 939842178.

Verifica-se, desse modo, que a pretensão autoral foi satisfeita no curso do processo, sendo patente a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, a falta de interesse processual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios.

Em tempo, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante na inicial.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.

Paulo Afonso/BA.

DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal
24/02/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 11:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2022 01:49

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 18:55

Conclusos para julgamento
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 1001016-11.2022.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GENICLEIDE DE SIQUEIRA TEIXEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EVERALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - AL17988 e JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO - AL14137 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PAULO AFONSO - BA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual A impetrante requer, liminarmente, que a autoridade coatora (Gerente Executivo da Agência do INSS de Paulo Afonso/BA) analise seu requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença.

Alega, em síntese, que na data de 03/09/2021 requereu o benefício de auxílio-doença perante a Agência da Previdência Social de Paulo Afonso/BA e até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança não tinha ainda havido análise conclusiva de seu requerimento.

Decido.

Para deferimento do pedido liminar é indispensável a concorrência simultânea de dois pressupostos básicos autorizativos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do retardo da medida postulada (periculum in mora).

Com efeito, o comprovante de protocolo do requerimento juntado aos autos confirma que a impetrante protocolou o seu pedido administrativo em 03/09/2021 enquanto o ajuizamento deste writ se deu em 15/02/2022, o que configura o decurso de um prazo considerável para a conclusão do processo administrativo.

Em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.

Nesse acordo, celebrado entre a União, MPF, INSS e DPU, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ficaram definidos novos prazos máximos para concluir o processo administrativo, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo).

Nota-se, por exemplo, que na hipótese do auxílio por incapacidade temporária, que é a situação dos autos, o prazo para conclusão é de 45 dias após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (Cláusula segunda do Acordo).

Nesse sentido, o prazo mencionado começará a correr quando realizada a perícia médica, necessária para a concessão do benefício referido.

Ocorre que na situação em apreço sequer ficou comprovada nos autos a efetiva realização de perícia médica na data informada pela impetrante (19/01/2022 em Arapiraca/AL).

E ainda que houvesse essa prova, fato é que o INSS se encontra dentro do lapso estabelecido no acordo para construir o fluxo operacional e viabilizar o cumprimento dos prazos de apreciação dos processos administrativos.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar do impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se aos órgãos de representação judicial do INSS, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA.

DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal
21/02/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 18:29

Juntada de pedido de desistência da ação
18/02/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 19:11

Conclusos para decisão
15/02/2022 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA
15/02/2022 19:02

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 16:02

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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