28/02/2023 22:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 22:01

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:38

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:56

Recebidos os autos
12/01/2023 14:56

Juntada de informação de prevenção negativa
26/05/2022 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/05/2022 19:18

Juntada de Informação
26/05/2022 19:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/05/2022 01:13

Decorrido prazo de GERENTE AGÊNCIA DO INSS - APS CÓXIPO em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.
13/04/2022 02:21

Decorrido prazo de VANDERRILSON FELIPE RIBEIRO DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
31/03/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:18

Decorrido prazo de VANDERRILSON FELIPE RIBEIRO DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:17

Decorrido prazo de GERENTE AGÊNCIA DO INSS - APS CÓXIPO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:47

Decorrido prazo de VANDERRILSON FELIPE RIBEIRO DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:46

Expedição de Mandado.
24/03/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 05:16

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001372-31.2021.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: V.

F.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE: KELLE REGINA GARCIA RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE AGÊNCIA DO INSS - APS CÓXIPO VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que, de fato, tanto em sede de provimento liminar (Id n. 436746358) quanto de sentença proferida em Id n. 535079347, determinou-se ao Impetrado que promovesse a devida análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante, em que se visava a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob pena da imposição de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

Por sua vez, denota-se que o Impetrado comprovou, nos autos, a designação de perícia socioeconômica para ocorrer no dia 17/03/2021 (Id n. 472866001), ato que foi devidamente realizado na data aprazada, conforme manifestação do Impetrante (Id n. 482980375).

Igualmente, constata-se que, posteriormente à sentença de mérito (Id n. 535079347), o Impetrado comprovou, que, após a submissão do Impetrante a perícia médica, “foi devidamente analisado e concluído pelo Indeferimento do Benefício sob o NB 708.837.955-5” (Id n. 636741987).

Nas petições de Id. n. 652579485 e 930637660, o Impetrante requereu a execução da multa arbitrada nos provimentos judiciais, determinando a sua incidência entre os dias 13/03/2021 (prazo final para resposta do requerimento administrativo) e 13/07/2021 (data em que apresentada resposta ao pleito), importando no montante de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais). É o breve relatório.

Decido. À luz dos autos, muito embora seja possível confirmar que a apresentação de decisão definitiva no pedido administrativo formulado pelo Impetrante excedeu o prazo fixado na decisão liminar (Id n. 436746358) e na sentença Id n. 535079347, também há que se considerar, que, a teor do art. 20, §6º da Lei n. 8.742/93, a análise do pleito formulado pelo beneficiário fica sujeita à avaliação médica e social a ser realizadas por médicos peritos e assistentes sociais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É evidente, portanto, que, na forma prescrita pela norma acima referida, a demora registrada no cumprimento das determinações objeto deste writ não pode classificada como desídia do Impetrado, tendo em vista que se constata que o Impetrante sequer preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial vindicado (Id n. 636741987), condição que, à primeira vista, reclama a incidência da determinação contida no art. 537, §1º, II do Código de Processo Civil e, por consequência, autoriza a devida exclusão da multa arbitrada anteriormente.

De acordo com os elementos referidos em petição de Id n. 930637660, é cediço frisar, que, caso o Impetrante não se convença da decisão administrativa que não reconheceu o seu direito à implantação do benefício assistencial requerido, é assegurada a formulação de pretensão ordinária apta a desconstituir os elementos probantes apresentados pelo Impetrado, medida que não se mostra passível de análise na estreita via mandamental, mormente quando esta lide já foi devidamente encerrada por meio da sentença de Id n. 535079347.

Assim, revendo as determinações constantes dos provimentos Id. n. 436746358 e 535079347, determino a exclusão da multa anteriormente arbitrada, razão pela qual indefiro os pleitos Id. n. 652579485 e 930637660.

Cumpra-se a sentença Id n. 535079347, certificando a não interposição de recurso e submetendo o provimento ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §º da Lei n. 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
21/02/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 17:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/02/2022 17:01

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:01

Outras Decisões
14/02/2022 23:10

Juntada de manifestação
28/10/2021 16:09

Conclusos para decisão
28/09/2021 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:30

Decorrido prazo de GERENTE AGÊNCIA DO INSS - APS CÓXIPO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:23

Decorrido prazo de GERENTE AGÊNCIA DO INSS - APS CÓXIPO em 21/09/2021 23:59.
26/08/2021 16:57

Juntada de manifestação
19/08/2021 15:27

Juntada de Informações prestadas
06/08/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 11:55

Juntada de diligência
06/08/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 11:54

Juntada de diligência
05/08/2021 15:28

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 22:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 22:59

Expedição de Mandado.
04/08/2021 22:56

Expedição de Mandado.
04/08/2021 22:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 12:06

Juntada de manifestação
19/07/2021 15:03

Juntada de Informações prestadas
24/05/2021 16:12

Juntada de manifestação
17/05/2021 20:19

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 20:19

Concedida a Segurança
03/05/2021 13:54

Conclusos para julgamento
06/04/2021 15:03

Juntada de Informações prestadas
05/04/2021 18:25

Juntada de parecer
27/03/2021 02:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 16:52

Juntada de manifestação
11/03/2021 12:24

Juntada de Informações prestadas
10/03/2021 17:46

Juntada de réplica
07/03/2021 04:55

Decorrido prazo de GERENTE AGÊNCIA DO INSS - APS CÓXIPO em 03/03/2021 23:59.
03/03/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 14:52

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 14:52

Juntada de diligência
11/02/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 20:38

Expedição de Mandado.
10/02/2021 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/02/2021 18:01

Concedida a Medida Liminar
29/01/2021 19:04

Conclusos para decisão
29/01/2021 19:04

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
29/01/2021 16:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2021 14:21

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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