24/06/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 18:22

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 11/03/2022 23:59.
22/02/2022 15:54

Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2022.
22/02/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003993-72.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRALINE PEREIRA DUTRA RODRIGUES - GO43321 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 628.069.368-0; DER: 22/05/2019; – ID 85946142 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (ID 661017488 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portador de “Fratura de maléolo lateral.

CID: S82.6” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que a data estimada do início da doença em análise é fevereiro de 2018, bem como a data do término é fevereiro de 2019 (quesito “2”).

O perito define que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício do trabalho em geral e da sua atividade habitual (quesito “3”).

No quesito “4” o perito aponta que a doença ou lesão que a pericianda é portadora não acarreta limitações para o trabalho: “apresenta fratura consolidada e exame físico objetivo mostra trofismo muscular e mobilidade preservada.

Houve incapacidade total temporária de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019”.

Diante da ausência de incapacidade laboral, o quesito “5” do laudo pericial restou como PREJUDICADO.

Data estimada do início da incapacidade: fevereiro de 2018 e cessação fevereiro de 2019.

Ainda, define o expert que existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”).

Não houve uma progressão, agravamento ou desdobramento da doença; “Justificativa: incapacidade total e temporária de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019.

Não há constatação de incapacidade no momento”. (quesito “8”).

Diante da ausência da incapacidade, restou PREJUDICADO o quesito “9” do laudo pericial.

Ainda, define o expert que a lesão decorre de acidente de natureza não trabalhista (quesito “11”).

Por fim, o expert conclui (quesito “14”): “pericianda com diagnóstico de fratura de tornozelo esquerdo (maléolo lateral), com início da doença e incapacidade coincidindo na data de fevereiro de 2018.

Houve incapacidade total e temporária em tempo passado de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019.

Não há constatação de incapacidade no momento”.

Portanto, conforme as definições do expert, a parte autora não está incapaz para o trabalho, sendo assim, a pretensão não merece ser acolhida.

Rejeito a manifestação (id774113481), pois a perícia foi realizada por especialista na patologia da parte autora, no caso, ortopedista.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/02/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:12

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 17:12

Julgado improcedente o pedido
14/01/2022 17:10

Conclusos para julgamento
14/10/2021 15:39

Juntada de manifestação
21/09/2021 22:40

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:30

Juntada de Certidão
10/08/2021 17:12

Perícia designada
01/08/2021 09:24

Juntada de laudo pericial
29/07/2021 17:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 27/07/2021 23:59.
05/07/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:10

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 17:33

Conclusos para despacho
12/04/2021 11:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 09:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 06:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 23:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 18:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 13:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 09:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 05:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 02:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 22:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 18:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 12:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 06:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 20:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
08/04/2021 09:59

Juntada de manifestação
05/04/2021 13:27

Juntada de laudo pericial
17/03/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 08:43

Conclusos para despacho
30/09/2020 12:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 16:22

Juntada de manifestação
01/09/2020 09:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
27/08/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 07:45

Juntada de ato ordinatório
29/06/2020 15:59

Juntada de laudo pericial
17/06/2020 08:56

Juntada de laudo pericial
16/06/2020 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 10:38

Juntada de ato ordinatório
05/06/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 13:10

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:59

Juntada de manifestação
10/03/2020 13:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 14:16

Juntada de ato ordinatório
04/11/2019 11:19

Juntada de laudo pericial
20/09/2019 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 16:42

Conclusos para despacho
16/09/2019 13:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/09/2019 13:26

Juntada de Informação de Prevenção.
11/09/2019 11:01

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002861-49.2018.4.01.3302

Uniao Federal

Adilson Almeida do Nascimento

Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0002861-49.2018.4.01.3302

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Adilson Almeida do Nascimento

Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0004960-03.2002.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Ana Claudia Cal Monteiro

Advogado: Verena Maues Fidalgo Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1003351-27.2019.4.01.4302

Conselho Regional de Farmacia do Tocanti...

Ana Celia de Souza Freitas

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000444-81.2009.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Miguel Rodrigues de Araujo

Advogado: Francineide Amaral Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2009 00:00

Exibir Processo