TRF1 - 0012997-52.2007.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ: 16.593.600/0001-40

Advogados

FLAVIO DE PAULA DANTAS

OAB: 100357/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2022 15:24

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 03/06/2022 15:24

    Juntada de Informação

  • 03/06/2022 15:24

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 01/06/2022 15:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 02:30

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de RONDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 00:00

    Publicado Intimação em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012997-52.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RONDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DE PAULA DANTAS - MG100357 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012997-52.2007.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: RONDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADA: FLAVIO DE PAULA DANTAS - MG100357 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    MULTA.

    DIMOB – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES DO MERCADO IMOBILIÁRIO.

    NÃO APRESENTAÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA.

    ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 694/2006.

    LEGALIDADE.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ART. 5º DA IN/SRF 694/2006.

    MERA ADVERTÊNCIA SOBRE CONFIGURAÇÃO DE CRIME PREVISTO EM LEI.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do STJ decidiu pela legalidade da aplicação da multa em decorrência do atraso ou da não entrega da DIMOB, pois seu fundamento se encontra no art. 16 da Lei 9.779/1999 e no art. 57 da Medida Provisória 2.158/2001 (REsp 1.248.445/PR, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 05/09/2011). 2.

    O art. 5º da IN/SRF 694/2006 não cria tipo penal novo, apenas adverte que as condutas nele descritas configuram hipótese de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º da Lei 8.137/1990, e podem ensejar a aplicação do regime especial de fiscalização, previsto no art. 33 da Lei 9.430/1996. 3.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2022 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 07/04/2022 15:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 15:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 17:43

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido

  • 22/03/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 17:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2022 17:18

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 25/02/2022 00:52

    Decorrido prazo de RONDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 00:04

    Publicado Intimação de pauta em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: RONDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DE PAULA DANTAS - MG100357 .

    O processo nº 0012997-52.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 15/02/2022 17:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 15:52

    Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 28/01/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 17:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 17:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:41

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/01/2020 16:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/01/2020 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:27

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 16:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/01/2020 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 09:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/04/2019 12:22

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/04/2019 12:15

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 11/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 11/04/2019 14:36

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 11/04/2019 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO

  • 25/03/2019 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 13/12/2018 15:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO- REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 13/12/2018 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 16/07/2014 15:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/07/2014 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 15/07/2014 19:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 20:00

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:51

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 01/04/2008 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 01/04/2008 12:55

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 01/04/2008 12:50

    PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 10/01/2008 18:11

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/01/2008 18:10

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2008

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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