24/06/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:56

Decorrido prazo de ELVIS COSTA E SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:56

Decorrido prazo de TIAGO LIMA E SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:56

Decorrido prazo de KEITIANE LIMA SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:56

Decorrido prazo de ANDRE LIMA E SILVA em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2023 17:34

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/06/2023 01:30

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000675-81.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS COSTA E SILVA, TIAGO LIMA E SILVA, KEITIANE LIMA SILVA, ANDRE LIMA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista que os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1296872279) não estão em conformidade com o que a sentença ID 918036156 fixou, determino a remessa do feito à contadoria judicial para o cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 11 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/06/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:07

Juntada de manifestação
20/12/2022 02:13

Decorrido prazo de ANDRE LIMA E SILVA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:13

Decorrido prazo de ELVIS COSTA E SILVA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:21

Decorrido prazo de TIAGO LIMA E SILVA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:21

Decorrido prazo de KEITIANE LIMA SILVA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:49

Publicado Ato ordinatório em 12/12/2022.
13/12/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000675-81.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS COSTA E SILVA, TIAGO LIMA E SILVA, KEITIANE LIMA SILVA, ANDRE LIMA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a PARTE AUTORA para manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentados pelo INSS.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 8 de dezembro de 2022. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
08/12/2022 12:10

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 00:14

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
19/07/2022 03:54

Decorrido prazo de KEITIANE LIMA SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:54

Decorrido prazo de ANDRE LIMA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:54

Decorrido prazo de ELVIS COSTA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:54

Decorrido prazo de TIAGO LIMA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:26

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000675-81.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO LIMA E SILVA, ELVIS COSTA E SILVA, KEITIANE LIMA SILVA, ANDRE LIMA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO - VISTO EM INSPEÇÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 5 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/07/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 16:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
05/07/2022 16:05

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:59

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:50

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:26

Juntada de documento comprobatório
16/03/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:46

Decorrido prazo de ELVIS COSTA E SILVA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:46

Decorrido prazo de TIAGO LIMA E SILVA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:46

Decorrido prazo de KEITIANE LIMA SILVA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:46

Decorrido prazo de ANDRE LIMA E SILVA em 14/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:53

Publicado Sentença Tipo A em 23/02/2022.
23/02/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000675-81.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVIS COSTA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 702.879.103-4, DER: 26/04/2017 – id 35570500, pág. 3).

Por meio da petição (id.406841378) informa-se o falecimento da parte autora (Marilene Ferreira Lima Silva – data do óbito 10/09/2020) Na mesma oportunidade, requereram a habilitação, na condição de esposo e filhos.

Deferido o pedido de habilitação (id. 493156864).

Decido.

O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (sublinhei) Por sua vez a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (...) Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (destaquei).

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destaquei). (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isto posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Nesse passo, o laudo pericial (id 122594361) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “demência e desnutrição” (quesito “1”), possuindo deficiência/impedimento físico e mental em grau elevado (quesito “2”), pois “afeta todas as esferas da vida”.

A perita aponta que a deficiência impede a periciada de garantir o próprio sustento, uma vez que possui “dificuldade para toda e qualquer tarefa intelectiva e motora”.

A deficiência impede a periciada, no momento, de garantir o próprio sustento e/ou de sua família” (quesito “3”).

Aduz, a perita, ainda, que a deficiência impede que a periciada participe efetivamente da vida em sociedade, de forma que (quesito “5”): “A dificuldade decorre diretamente do alcoolismo muito longo e pesado, na medida em que este determinou demência por dano cerebral e neuropatia periférica, com deterioração da motricidade global.” A data estimada pela perita para o início do impedimento é setembro de 2019 (quesito “6”).

O impedimento é de longo prazo, segundo a perita “não se espera cura.

A tendência é que autora passe à condição de acamada.” (quesito “7”).

Nos termos da legislação de regência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E mais, “impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, bem como o fato de ser impeditivo ao exercício laboral e à participação social plena, a parte autora preenche o primeiro requisito legal.

Quanto à existência de hipossuficiência, se faz necessária a realização de perícia socioeconômica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da autora. É próprio do procedimento para a concessão do BPC ao deficiente ou idoso, a avaliação socioeconômica do requerente e de seu grupo familiar, para que, de fato, se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Desta maneira, depreende-se, do laudo social (id 251367382), o seguinte quadro: a família é composta por quatro pessoas, a saber, a parte autora, seu genro, sua filha e sua neta.

Residem em imóvel alugado, há aproximadamente 10 meses.

A manutenção da família é proveniente do salário do genro que recebe R$ 1.045,00, acrescida de R$ 91,00 do repasse do Programa Bolsa Família.

Relata despesa com moradia, energia, água e gás no montante de R$ 729,08.

O núcleo familiar possui gastos mensais com alimentação no valor total de R$300,00.

O perito relata: “quanto aos produtos de higiene pessoal e fraldas, a filha afirma que compram parcelados na farmácia que custam em média R$ 185,00 por mês.

Informou ainda que a cada 06 meses a requerente passa por consulta médica especializada que custa R$ 160,00 e cada 02 meses consulta com o médico Psiquiatra na UBS do bairro.” Por fim, as despesas mensais com medicamentos, consultas e exames, são pagas pelos filhos.

Conclusões: a assistente social concluiu, segundo dados colhidos/relatados, que a requerente não tem possui condições de obter o sustento próprio e nem de sua família, dependendo, assim, de terceiros para suprir suas necessidades.

Esse o cenário, conforme informações colhidas in loco e constantes no laudo socioeconômico, levando-se em consideração os esclarecimentos da assistente social, verifica-se que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade.

Pois bem.

Tendo em vista que a data do requerimento se deu em DER: 26/04/2017 e a data fixada pela perita para o início da deficiência foi: setembro de 2019, resta demonstrado que não havia impedimento ao tempo do requerimento.

O INSS apresenta proposta de acordo com implantação do benefício a partir do inicio do impedimento (DIB: 01/09/2019), e a parte autora rejeita (id673908973).

Nessa premissa, considerando o cumprimento dos requisitos da hipossuficiência econômica e da deficiência/impedimento, entende-se que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente desde a data de início do impedimento (DIB: 01/09/2019), com data de cessação na data do óbito (DCB: 10/09/2020).

Deveras, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial, a fim de que seja garantida a dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, a mesma esteja sendo inviabilizada pela idade ou deficiência e pela condição de miserabilidade.

Nessa senda, conforme nova exigência do § 12, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o qual requer a apresentação do cadastro único como requisito para a concessão do referido benefício, no caso dos autos o requisito foi preenchido, visto que a parte autora juntou seu Cadastro Único (id. 307334876 - Pág. 20), o qual consta informações convergentes com as da perícia socioeconômica.

Portanto, comprovados a deficiência e a hipossuficiência financeira, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei nº 13.146/ 2015.

Isso posto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do impedimento fixada na perícia (DIB: 01/09/2019), com data de cessação do benefício (DCB 10/09/2020), com renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 17:29

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2022 17:00

Conclusos para julgamento
09/08/2021 11:58

Juntada de manifestação
29/07/2021 17:34

Decorrido prazo de ANDRE LIMA E SILVA em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:34

Decorrido prazo de TIAGO LIMA E SILVA em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:34

Decorrido prazo de KEITIANE LIMA SILVA em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:34

Decorrido prazo de ELVIS COSTA E SILVA em 27/07/2021 23:59.
08/07/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 07:03

Decorrido prazo de ELVIS COSTA E SILVA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 07:03

Decorrido prazo de ANDRE LIMA E SILVA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:55

Decorrido prazo de KEITIANE LIMA SILVA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:55

Decorrido prazo de TIAGO LIMA E SILVA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:40

Decorrido prazo de ANDRE LIMA E SILVA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:40

Decorrido prazo de ELVIS COSTA E SILVA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:33

Decorrido prazo de KEITIANE LIMA SILVA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:32

Decorrido prazo de TIAGO LIMA E SILVA em 26/04/2021 23:59.
26/04/2021 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 06:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/04/2021 23:59.
06/04/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:57

Conclusos para despacho
22/12/2020 11:46

Juntada de manifestação
18/12/2020 07:54

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA LIMA SILVA em 17/12/2020 23:59.
24/11/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 08:15

Juntada de ato ordinatório
16/09/2020 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 10:54

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 13:21

Juntada de ato ordinatório
13/08/2020 13:20

Juntada de Certidão
08/07/2020 11:20

Perícia designada
08/06/2020 09:28

Juntada de laudo pericial
12/05/2020 05:42

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA LIMA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 16:48

Juntada de Certidão
28/02/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 17:11

Conclusos para despacho
28/11/2019 12:55

Juntada de Certidão
15/11/2019 19:44

Juntada de laudo pericial
25/09/2019 18:13

Juntada de Contestação
20/09/2019 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 17:17

Conclusos para despacho
21/06/2019 10:14

Juntada de emenda à inicial
12/05/2019 20:43

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA LIMA SILVA em 10/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 16:57

Conclusos para despacho
27/02/2019 16:02

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/02/2019 16:02

Juntada de Informação de Prevenção.
19/02/2019 15:55

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2019 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012799-72.2017.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adriano Lucas Santos Vieira

Advogado: Oswaldo Henrique Guimaraes Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018216-49.2016.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Natalye Nazare Dantas Pereira

Advogado: Thayane Carla Silva de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2016 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0002018-48.2018.4.01.3314

Conselho Reg de Medicina Veterinaria do ...

Sandra Maria Militao Araujo

Advogado: Thiago Mattos da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0009821-68.2002.4.01.3500

Cro-Conselho Regional de Odontologia de ...

Nivea Vicentina Goulart

Advogado: Geraldo Cicari Bernardino dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006955-53.2017.4.01.3309

Conselho Regional de Enfermagem da Bahia

Patricia Pereira Batista Rocha

Advogado: Jussara de Sousa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo