TRF1 - 0024235-73.2018.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ANDERSON DO SOCORRO DOS SANTOS CASCAES

CPF *70.***.*41-91

ELI TRINDADE FILHO

CPF *47.***.*40-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*65-20

Advogados

EWERTON FREITAS TRINDADE

OAB: 9102/PA

CPF *72.***.*78-53

IVANILDA BARBOSA PONTES

OAB: 7228/PA

CPF *00.***.*09-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

COMANDANTE DO 21 BATALHAO DA PM DE BENEVIDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0024235-73.2018.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANILDA BARBOSA PONTES - PA7228 D E S P A C H O 1.

    A defesa do réu LIDIMAR JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA interpôs recurso de Apelação no ID 1129536748, com as respectivas razões e juntada de Procuração (ID 1129536750). 2.

    Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pela advogada de defesa do réu LIDIMAR JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA em ambos os efeitos. 3.

    Proceda-se a atualização do cadastro da advogada do acusado, para fazer constar a Dra.

    Ivanilda Barbosa Pontes, OAB/PA 7228, como sua patrona constituída, nos termos da Procuração ID 1129536750. 4.

    Intime-se o Ministério Público Federal, via sistema, para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput, do CPP. 5.

    Oferecida tal peça, subam os autos ao e.

    TRF da 1ª Região para julgamento. 6.

    Dê-se ciência a defesa do Réu, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca do presente despacho.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA

  • 08/06/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 12:18

    Juntada de apelação

  • 15/03/2022 02:44

    Decorrido prazo de LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 02:17

    Decorrido prazo de LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:17

    Publicado Intimação em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0024235-73.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: EWERTON FREITAS TRINDADE - PA9102 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar LIDIMAR JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 88 (oitenta e oito) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 171, c/c art. 14,11, do CP.

    Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme fundamentação.

    Custas pelo Réu.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/02/2022 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2022 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2022 07:20

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 07:18

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 11:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 14:26

    Julgado procedente o pedido

  • 13/01/2022 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2022 14:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2021 09:43

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/11/2021 14:01

    Juntada de parecer

  • 17/11/2021 02:32

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:50

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/11/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 08/11/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:50

    Juntada de Ata de audiência

  • 04/11/2021 01:59

    Decorrido prazo de ELI TRINDADE FILHO em 03/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 11:19

    Juntada de diligência

  • 26/10/2021 08:40

    Decorrido prazo de LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 03:58

    Decorrido prazo de ANDERSON DO SOCORRO DOS SANTOS CASCAES em 25/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2021 16:10

    Juntada de diligência

  • 21/10/2021 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2021 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2021 11:08

    Juntada de diligência

  • 20/10/2021 01:44

    Decorrido prazo de COMANDANTE DO 21º BATALHÃO DA PM DE BENEVIDES em 19/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 17:33

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 17:27

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 16:11

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 15/10/2021 16:11

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2021 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2021 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2021 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2021 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2021 10:55

    Audiência Instrução e julgamento designada para 08/11/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 07/07/2021 04:39

    Decorrido prazo de LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2021 17:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 17:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 10:14

    Decorrido prazo de LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 10:48

    Decorrido prazo de LIDIMAR JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 13:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/09/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 13:44

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/09/2020 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 11:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/09/2020 11:48

    Juntada de volume

  • 11/09/2020 11:41

    Juntada de volume

  • 03/09/2020 11:25

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 13/08/2020 11:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 11:46

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 13/08/2020 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO

  • 03/08/2020 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO

  • 07/07/2020 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 03/06/2020

  • 28/05/2020 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 13/05/2020 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2020 12:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RÉU E TESTEMUNHAS

  • 01/04/2020 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RETIRE-SE DA PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO PRESI - 9953729, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E RESOLUÇÃO PRESI - 9985909, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS ATÉ O DIA 30 DE ABRIL

  • 01/04/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/03/2020

  • 05/03/2020 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 03/03/2020 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2020 14:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2020 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2020 14:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/03/2020 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/03/2020 13:42

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/02/2020 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Retire-se da pauta a audiência designada, tendo em vista a PORTARIA SJPA-DIREF - 9758492, de 20 de fevereiro de 2020. 2. Redesigno a audiência para o dia 07 DE ABRIL DE 2020, ÀS 09:00H, ocasião em que serão inquiridas as teste

  • 28/02/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 16:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PM E CEF

  • 21/10/2019 11:22

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 26/09/2019 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 25/09/2019 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 10:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2019 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2019 10:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2019 16:06

    OFICIO EXPEDIDO - À CEF E PM/PA - REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHAS

  • 02/09/2019 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada re-quereram. 2. Vista ao MPF para memorial, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimados os presentes."

  • 02/09/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 14:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) A PM

  • 16/07/2019 14:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - A CEF

  • 16/07/2019 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

  • 18/06/2019 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 11/06/2019 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 15:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 31/05/2019 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/05/2019 11:03

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIAS DOS AUTOS 19194-28.2018.4.01.3900

  • 31/05/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2019 11:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2019 10:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/05/2019 10:36

    OFICIO EXPEDIDO - CEF E PC/PA

  • 30/05/2019 10:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHAS DO MPF E RÉU

  • 23/05/2019 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE LIDIMAR JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA (FL. 48): A DEFESA PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A RECONHECER. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 18/02/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 7426 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIDIMAR JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA(DPU)

  • 15/02/2019 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 01/02/2019 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE VISTA - DPU

  • 01/02/2019 08:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/11/2018 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 21/11/2018 13:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2018 13:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2018 11:38

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/10/2018 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 12/09/2018. ART. 171, §3º, C/C O ART. 14, II, DO CP.

  • 04/10/2018 16:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/10/2018 12:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 41.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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