TRF1 - 1001587-10.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

CPF *90.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 00:43

    Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 13:06

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 14/12/2022 13:06

    Expedição de Documento RPV.

  • 11/11/2022 00:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:02

    Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 05:13

    Publicado Despacho em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001587-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora.

    Expeça-se RPV.

  • 28/10/2022 19:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2022 19:48

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 19:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2022 19:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2022 19:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 11:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 11:34

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 15/07/2022 10:30

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 07/06/2022 10:31

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 17:59

    Juntada de documento comprobatório

  • 12/05/2022 00:26

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/05/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:31

    Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 16:06

    Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 16:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001587-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 633.598.554-7; DER: 13/01/2021; – ID 480569415 - Pág. 1).

    O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (ID 551574873 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “lumbago com ciática.

    CID: M54.4.” (quesito “1”).

    O expert aponta que a data estimada do início da doença em análise é ano de 2017 (quesito “2”).

    No quesito “3” o perito aponta que a doença ou lesão torna o periciando incapaz para o exercício da sua atividade habitual.

    Nesse sentido, possui “Limitações funcionais: Apresenta limitação para atividades que necessite permanecer longos períodos na mesma posição” (quesito “4”).

    Incapacidade total e temporária (quesito “5”).

    Data estimada do início da incapacidade: maio de 2018 (quesito “6”).

    O quesito “7” aponta que a parte autora está incapacitada no momento.

    Houve uma progressão, agravamento ou desdobramento doença: “justificativa: início da doença no ano de 2017 e evolução para incapacidade a partir de maio de 2018, conforme exames de imagem que mostram compressão nervosa.” (quesito “8”).

    No quesito “9” o perito aponta que há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

    O expert afirma que a lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    Além disso, relata que o periciando não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros (quesito “13”).

    Por fim, o perito conclui (quesito “14”): “periciando com diagnóstico de lombociatalgia com início da doença no ano de 2017 e evolução para incapacidade a partir de maio de 2018, conforme exame de imagem que mostra compressão de nervo.

    Novo exame de janeiro de 2021 mantém patologia presente.

    A incapacidade é total temporária com tempo previsto para melhora em torno de 8 meses”.

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, uma vez que o a parte autora esteve no gozo do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) (NB: *24.***.*65-47 (DIB: 20/09/2018 e DCB: 30/09/2020) – ID 480569424 - Pág. 8).

    Portanto, possuindo a parte autora incapacidade total e temporária, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser implantado o benefício de auxílio-doença, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, (DER: 13/01/2021), e conforme indicação do expert, mantido pelo prazo mínimo de 08 meses seguintes à data da perícia, realizada em 20/05/2021, ou seja, com data de cessação do benefício (DCB: 20/01/2022).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 633.598.554-7, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 13/01/2021), com data de cessação do benefício 08 meses após a realização da perícia (DCB: 20/01/2022), e RMI conforme CNIS-cidadão.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 18 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/02/2022 17:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 17:43

    Julgado procedente o pedido

  • 14/01/2022 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2021 09:45

    Juntada de contestação

  • 19/08/2021 11:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 09:32

    Perícia designada

  • 22/05/2021 10:29

    Juntada de laudo pericial

  • 08/05/2021 01:17

    Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 19/03/2021 16:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/03/2021 09:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 09:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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