06/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007054-67.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por meio do acórdão ID 1832001163, o pedido de concessão de pensão pela morte do companheiro ADELAR PEREIRA RODRIGUES, articulado pela parte autora, foi julgado procedente, nos seguintes termos: 18.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a pagar o benefício de pensão por morte, originário do falecimento do senhor Adelar Pereira Rodrigues, à parte autora na forma vitalícia, com termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo em (13/02/2019). 19.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 20.

Por fim, presente o requisito da prova idônea a demonstrar a verossimilhança do alegado, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.

A parte autora apresentou nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos (ID 1840754686), que vão de 01/2020 a 31/10/2023.

Por meio da manifestação ID 1947128653, a parte autora alega que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao invés de implantar a pensão por morte do companheiro, "(...) cessou a pensão por morte do pai desde 30/11/2023, desobedecendo totalmente o acórdão, como comprova a Declaração de Benefícios atualizada (anexo 01)".

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De fato, compulsando os autos, nota-se que o INSS, em 30/11/2023, cessou o benefício pensão por morte (NB 093.510.722-3), concedido em razão do falecimento da mãe da parte autora: Referida cessação, caso tenha ocorrido em razão da implantação da pensão discutida nos presentes autos, contraria o que restou decidido pela Turma Recursal no acórdão ID 1832001163: 11.

No caso em análise, a qualidade de segurado do “de cujus” ao tempo do óbito se encontra devidamente demonstrada nos autos, uma vez que foi concedido o beneficio de pensão por morte aos filhos do casal cessado quando eles atingiram 21 anos.

O cerne da controvérsia reside, portanto, em aferir se a parte autora pode cumular duas pensões por morte. 12.

Registre-se que não há vedação para a cumulação de pensão por morte de genitores e cônjuge (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro).

Isso posto, INTIME-SE o INSS (e a CEAB) para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora; b) Esclarecerem o motivo da cessação do benefício NB 093.510.722-3 (pensão pela morte da genitora da parte autora).

Caso a cessação tenha ocorrido em razão da implantação do benefício NB 211.914.586-0 (pensão pela morte do companheiro Adelar Pereira Rodrigues), DETERMINO desde já o restabelecimento daquele, haja vista a possibilidade de acumulação de ambos, exarada pela Turma Recursal no acórdão ID 1832001163.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 5 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007054-67.2021.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo e apresentar comprovante de implantação do benefício.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo do acórdão/sentença transitados em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 20 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.
02/10/2022 19:23

Juntada de recurso inominado
29/09/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 18:32

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 17:57

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
28/09/2022 17:04

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 17:03

Juntada de Ata de audiência
28/09/2022 11:52

Juntada de documentos diversos
28/09/2022 08:48

Conclusos para julgamento
28/09/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:54

Juntada de Certidão
21/09/2022 02:58

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 18:21

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 18:21

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:44

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:16

Juntada de manifestação
05/07/2022 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
02/07/2022 12:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 14:47

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
09/05/2022 12:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/06/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
24/04/2022 13:30

Juntada de réplica
25/03/2022 13:01

Juntada de contestação
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 13:57

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:53

Conclusos para despacho
24/11/2021 16:55

Juntada de resposta
24/11/2021 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:13

Juntada de ato ordinatório
27/10/2021 05:15

Juntada de resposta
26/10/2021 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:21

Juntada de ato ordinatório
11/10/2021 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/10/2021 07:32

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2021 11:42

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000963-63.2008.4.01.4300

Tatyana Rodrigues Coelho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Gaspar Pinheiro de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2008 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0006449-48.2001.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Orion Bento de Moraes

Advogado: Thays Santos Brom Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1006133-44.2022.4.01.3900

Tania Cristina da Silva Sardinha

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa...

Advogado: Carla Caroline Santos Maciel Rezek

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2022 01:05

Exibir Processo

Processo nº 1006133-44.2022.4.01.3900

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa...

Marcio Joao Sardinha Rodrigues

Advogado: Carla Caroline Santos Maciel Rezek

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0002909-21.2017.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Luiz Maschio

Advogado: Ligimari Guelsi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2017 22:53

Exibir Processo