25/10/2021 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
25/10/2021 16:24

Juntada de Informação
25/10/2021 16:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/10/2021 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.
30/09/2021 02:59

Decorrido prazo de DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2021 23:59.
19/09/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2021 11:08

Desentranhado o documento
20/08/2021 11:08

Cancelada a movimentação processual
20/08/2021 11:07

Juntada de Certidão de julgamento
17/08/2021 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2021 18:17

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:52

Incluído em pauta para 16/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
14/06/2021 17:05

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:16

Juntada de manifestação
04/06/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 01:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.
13/03/2021 01:21

Decorrido prazo de DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021 00:21

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 12/03/2021 23:59.
01/03/2021 12:07

Juntada de embargos de declaração
19/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014917-39.2003.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SC12700 APELADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014917-39.2003.4.01.3400 APELANTE: DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SC12700 APELADO: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR.

ISENÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO IRPJ E ADICIONAIS NÃO TRIBUTÁVEIS.

DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

LEI 11.457/2007, ART. 24.

PRECEDENTE DO TRF1.

PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE.

LIMINAR CONFIRMADA.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1.

Não obstante inexistir fundamento para a anulação da sentença, uma vez que o Juízo a quo efetivamente apreciou a questão relativa à omissão administrativa, deve ser decotada do julgado a parte na qual adentrou na análise do mérito administrativo, restando configurado o julgamento extra petita nesse particular.

Preliminar de sentença extra petita acolhida em parte. 2. “A Lei 11.457/2007 impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (art. 24)”, constituindo “ato ilegal e abusivo por parte da Administração a demora na análise de pedidos administrativos depois do prazo estabelecido em lei” (REOMS 0007611-44.2012.4.01.3807, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 12/09/2014). 3.

Na espécie, considerando que o Processo 59430/001270/2002-91 foi impulsionado pela Administração somente em 03/12/2003, ou seja, mais de um ano após a protocolização do pedido da autora, e apenas após o deferimento parcial da liminar no bojo da Ação Cautelar 0014917-39.2003.4.01.3400, que determinou a suspensão da exigibilidade de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ e adicionais não restituíveis enquanto perdurasse a omissão administrativa, é forçoso reconhecer a referida omissão, sendo irrelevantes os motivos e os órgãos públicos responsáveis. 4.

Caracterizada a omissão administrativa, como consignado no julgamento da ação principal, merece acolhimento o pedido recursal, com a consequente confirmação da liminar anteriormente concedida pelo Juízo de origem. 5.

Apelação da autora provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de sentença extra petita e dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/12/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
17/02/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 13:10

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:10

Conhecido o recurso de DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido
15/12/2020 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2020 14:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:43

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
30/04/2020 12:55

Conclusos para decisão
30/03/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 20:29

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 20:29

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 20:09

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 15:48

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 08:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:42

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/01/2020 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
26/04/2019 11:41

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
26/04/2019 11:37

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/04/2019 20:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
09/04/2019 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-
25/03/2019 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/03/2019 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
17/12/2018 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
17/12/2018 15:33

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
17/12/2018 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
17/12/2018 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
16/07/2014 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:28

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
09/05/2008 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
08/05/2008 18:46

CONCLUSÃO AO RELATOR
08/05/2008 18:45

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2008

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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