TRF1 - 0002946-66.2018.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

CPF *78.***.*16-72

Advogados

DIEGO MARTINS SABA

OAB: 52348/DF

CPF *37.***.*47-91

ODAIR MARTINI

OAB: 30/RO

CPF *70.***.*79-00

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB: 1085/RO

CPF *19.***.*92-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 18:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 08:31

    Juntada de manifestação

  • 21/09/2022 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 03:32

    Juntada de parecer

  • 14/09/2022 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 11:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2022 23:08

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 10:42

    Juntada de parecer

  • 05/08/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 13:30

    Cancelada a conclusão

  • 24/06/2022 19:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 15:25

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2022 01:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:07

    Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 11:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 08:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 05:55

    Publicado Despacho em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 05:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0002946-66.2018.4.01.4100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, bem assim tendo em vista a alteração no regime de precatórios introduzida pela EC 114/2021, manifestem-se os executados, bem como o MPF, no prazo de dez dias, sobre os pedidos apresentados pelo exequente (ids 720193012, 814225589 e 890157141).

    Decorrido o prazo, conclusos, Cumpra-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 02/03/2022 19:24

    Juntada de parecer

  • 02/03/2022 09:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 09:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2022 09:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/11/2021 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 02:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 27/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 06/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 15:34

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 06/08/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 11:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2021 11:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/03/2021 16:15

    Juntada de Vistos em correição

  • 25/03/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 14:23

    Remetidos os Autos (em razão de suspeição) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto

  • 13/01/2021 12:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/08/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 13:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 13:20

    Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 13/07/2020 23:59:59.

  • 16/05/2020 17:47

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2020 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 17:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/05/2020 17:42

    Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/05/2020 13:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 11:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2020 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2019 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 1981/209 CAIXA ECONOMICA

  • 11/11/2019 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 208 EM 05 DE NOVEMBRO DE 219

  • 05/11/2019 09:40

    OFICIO EXPEDIDO - N. 307/2019 - CEF

  • 04/11/2019 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/11/2019 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2019 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2019 12:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/10/2019 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA (PROT. 10231023)

  • 17/09/2019 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 17:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/09/2019 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO INCRA PELO PRAZO DE 5 DIAS.

  • 12/08/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 1127/2019 CAIXA

  • 12/08/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEBASTIÃO MARTINS DOS SANTOS

  • 12/08/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2019 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA

  • 12/08/2019 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2019 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 17:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/06/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA PELO PRAZO DE 30 DIAS.

  • 19/06/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do adv. Sebastião M. dos Santos

  • 19/06/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do exequente.

  • 06/06/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 10:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2019 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/06/2019 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do autor

  • 05/06/2019 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2019 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA

  • 23/05/2019 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 12:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/05/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 14/05/2019 17:32

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 06/12/2018 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/12/2018 16:44

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 20/11/2018 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM ADV. PELO PRAZO DE 5 DIAS

  • 11/10/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2018 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/10/2018 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA

  • 10/10/2018 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 16:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/08/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - incra

  • 03/08/2018 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/08/2018 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 121 EM 04 DE JULHO DE 2018

  • 29/06/2018 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/06/2018 10:26

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - PRECATÓRIOS N. 6, 7 E 8/2018

  • 26/06/2018 11:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MOVIMENTAÇÃO REALIZADA A FIM DE PERMITIR A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

  • 26/06/2018 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2018 17:46

    Conclusos para decisão- ANALISE

  • 12/06/2018 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ANTONIO MARTINS

  • 12/06/2018 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2018 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

  • 06/06/2018 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 06/06/2018 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2018 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2018 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2018 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2018 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mpf

  • 22/05/2018 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impugnação á execução

  • 21/05/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 16:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/04/2018 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA PELO PRAZO DE 15 DIAS.

  • 05/04/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 14:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/04/2018 14:19

    INICIAL AUTUADA

  • 04/04/2018 14:20

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO FISICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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