28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de VALDA GONCALVES DE CASTRO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ELIETE MARLY ALBUQUERQUE MIRANDA em 27/09/2022 23:59.
02/08/2022 20:35

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:27

Juntada de Certidão de processo migrado
01/08/2022 08:24

Juntada de volume
01/08/2022 07:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - CONFORME PORTARIA SJAP-LJI-DISUB 9270386 (PROCESSO PAe-SEi nº 2562-97.2019.4.01.8003)
15/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000585-42.2013.4.01.3101/AP RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZESRELATOR CONVOCADO:JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIAAPELANTE:VALDA GONCALVES DE CASTROADVOGADO:AP00002723 - BERGLLYN GONÇALVES DE CASTROAPELADO:MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROCURADOR:RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

VICE-PREFEITA.

PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DA UNIÃO.

PROGRAMA AGENTE JOVEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE. 1.

A ação foi proposta pelo MPF em face do ex-Prefeito de Vitória do Jari/AP e da ex-Secretária de Assistência Social de Vitória do Jari/AP em razão de irregularidades na execução do Programa de Atenção à Pessoa Idosa, e em face da apelante, ex-Vice-Prefeita de Vitória do Jari/AP que, juntamente com os demais requeridos, teria realizado promoção pessoal por meio de projetos financiados com recursos da União. 2.

A sentença, em relação à apelante, julgou procedente o pedido com base no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, aplicando as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por 4 anos; pagamento de multa civil de 20 vezes a última remuneração recebida no cargo de Vice-Prefeita; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos. 3.

Considerando que o término do mandato da apelante ocorreu em 31/12/2008 e que a presente ação foi autuada em 20/12/2013 (recebidos os autos em regime de plantão (Seção Judiciária do Amapá/AP), não há se falar em prescrição quinquenal da ação. 4.

Não há nulidade em razão do recebimento da ação por juiz plantonista, vez que o sistema de plantão no recesso do Judiciário visa a evitar o perecimento de direitos, como na hipótese, em que o autor (MPF) ajuizou a presente ação perante o Juízo plantonista a fim de evitar a prescrição. 5.

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado, em respeito ao princípio da instrumentalidade, cabendo a substituição do juiz titular por seu substituto. 6.

A apelante foi condenada por ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública, ao entendimento de ter realizado promoção pessoal por meio de projetos financiados com recursos da União, vez que teve seu nome estampado, juntamente com o do ex-Prefeito, na fachada do prédio em que funcionava o PETI e o Agente Jovem. 7.

Não restou demonstrado nos autos o dolo na conduta da apelante, consistente na intenção de se beneficiar da execução dos programas federais para alavancar a sua carreira política, não se podendo presumir a existência de ato ímprobo tendente a violar os princípios da Administração Pública, na hipótese. 8.

A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade.

Como acentuou o STJ, (...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu (STJ 1ª Turma, REsp. 980.706/RS.

Rel.

Min.

Luiz Fux DJe 23/02/2011). 9.

Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 10.

Preliminares rejeitadas.

Provimento da apelação.

Improcedência in totum da ação em relação à apelante.

Sentença mantida na parte não reformada.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação à apelante, mantida a sentença na parte não reformada, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 7 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de março de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
30/11/2018 16:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/11/2018 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) MOVIMENTAÇÃO REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DO SISTEMA PARA ENCAMINHAMENTO AO TRF
30/11/2018 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DO SISTEMA PARA ENCAMINHAMENTO AO TRF
30/11/2018 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DO SISTEMA PARA ENCAMINHAMENTO AO TRF
30/11/2018 15:23

OFICIO EXPEDIDO - 258/2018
19/11/2018 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2018 14:23

Conclusos para despacho
14/08/2018 10:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/07/2018 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 27/07/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 6520684
25/07/2018 07:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2018 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2018 17:56

Conclusos para despacho
02/07/2018 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 15/06/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID:6288747
15/06/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 15/06/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID:6288672
12/06/2018 08:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/06/2018 07:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2018 18:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - VALDA GONÇALVES DE CASTRO
15/05/2018 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2018 20:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/05/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/04/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 06/04/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5871566
06/04/2018 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 06/04/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5871428
04/04/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/04/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2018 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 12:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
06/03/2018 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/03/2018 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
06/03/2018 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ADELSON EM 08/02/2018
25/01/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2018 12:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 180/2017
18/01/2018 12:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 180/2017
14/12/2017 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 12:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
23/11/2017 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 522
23/11/2017 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2017 13:42

Conclusos para despacho
21/11/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/11/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/11/2017 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 27/10/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5012899
26/10/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/10/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2017 09:12

Conclusos para despacho
05/10/2017 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/09/2017 18:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - VALDA GONÇALVES DE CASTRO
06/09/2017 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 17:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE ELIETY MARLY ALBUQUERQUE MIRANDA
29/08/2017 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2017 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/08/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/08/2017 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
28/07/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 28/07/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 4497397
26/07/2017 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2017 13:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/07/2017 17:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2017 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-mail
29/06/2017 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Do despacho que indeferiu o pedido de redesignação de audiência.
28/06/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/06/2017 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2017 21:31

Conclusos para despacho
22/06/2017 21:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 14/06/2017 21:25:58
20/06/2017 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/06/2017 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADO VISTAS AO MPF CONFORME PA-SEI 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 4262519
16/06/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADO VISTAS À AGU CONFORME PA-SEI 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 4262204
14/06/2017 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2017 12:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 157
25/05/2017 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2017 14:38

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/05/2017 16:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 47/2017
19/05/2017 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 47/2017
18/05/2017 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI nº 192/2017 e 193/2017
05/05/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MI nº 191/2017
28/04/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADO VISTAS À AGU NO DIA 19/04/2017 CONFORME REGISTRO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 3918610
28/04/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição União
18/04/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO À SECAM PARA FAZER VISTAS AO MPF
18/04/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO À SECAM PARA FAZER VISTAS À PROCURADORIA DA UNIÃO
18/04/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
18/04/2017 10:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 119
18/04/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) 193/2017
18/04/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 192/2017
18/04/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 191/2017
18/04/2017 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 193/2017
18/04/2017 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 192/2017
18/04/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 191/2017
06/04/2017 17:37

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
29/03/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/03/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/03/2017 14:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/03/2017 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2017 13:39

Conclusos para decisão
01/02/2017 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/12/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/12/2016 20:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 20:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2016 14:12

CARGA: RETIRADOS AGU
04/10/2016 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/08/2016 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2016 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 15:36

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2016 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/03/2016 13:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 75/2015
07/03/2016 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2016 13:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2016 20:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 18:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/01/2016 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2016 18:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ELIETY MARLY ALBUQUERQUE
11/12/2015 19:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
09/12/2015 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/10/2015 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 93
06/10/2015 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 154/2015
01/10/2015 14:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 90
01/10/2015 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89
28/09/2015 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 154/2015
22/09/2015 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2015 09:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2015 11:32

Conclusos para decisão
02/07/2015 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ELIETE MARLY ALBUQUERQUE MIRANDA
02/07/2015 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2015 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/07/2015 14:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/05/2015 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 911
18/05/2015 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2015 12:43

CARGA: RETIRADOS AGU
25/02/2015 18:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) Nº 27/2014 - CUMPRIDA.
18/12/2014 16:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 26/2014 - NÃO CUMPRIDA
30/10/2014 14:27

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - (2ª)
26/09/2014 14:31

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
19/08/2014 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 26
19/08/2014 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 26
26/05/2014 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2014 09:00

Conclusos para despacho
15/05/2014 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2014 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2014 14:21

Conclusos para despacho
18/03/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2014 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014 14:11

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2014 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2014 10:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/02/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/02/2014 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2014 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.Firmo a competência deste Juízo. 2. Tendo em vista a petição de fl. 19, DEFIRO o pedido de dilação do prazo para que a requerida Valda Gonçalves de Castro, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação por escrito (ar
27/01/2014 12:04

Conclusos para despacho
27/01/2014 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2014 19:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2014 19:45

INICIAL AUTUADA
30/12/2013 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2013

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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