23/08/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:03

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005185-69.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: LEONE FERREIRA DE AZEVEDO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela Impetrante, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 11:30

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 11:30

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
29/04/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:23

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 22:27

Juntada de apelação
16/03/2022 17:24

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 17:27

Juntada de diligência
09/03/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 09:34

Expedição de Mandado.
09/03/2022 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 05:55

Publicado Sentença Tipo A em 04/03/2022.
04/03/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005185-69.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS, representada pelo seu curador LEONE FERREIRA DE AZEVEDO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando seja determinado à autoridade coatora que proceda ao julgamento do pedido administrativo.

Narra a parte impetrante, em síntese, que, no dia 3 de janeiro de 2021, requereu administrativamente junto ao INSS o benefício de prestação continuada – BPC.

Aduz que, entretanto, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id666478471).

A autoridade coatora apresentou informações (id708031995).

O Ministério Público Federal manifestou pela concessão da segurança (id826994581).

Vieram os autos conclusos.

Decido. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Veja-se: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 2 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/03/2022 10:30

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 10:29

Denegada a Segurança a ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*93-07 (IMPETRANTE)
11/02/2022 10:54

Conclusos para julgamento
23/11/2021 09:58

Juntada de parecer
18/11/2021 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.
27/08/2021 18:04

Juntada de Informações prestadas
24/08/2021 02:23

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE ANÁPOLIS-GO em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:36

Juntada de manifestação
06/08/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 11:08

Juntada de diligência
06/08/2021 09:52

Juntada de parecer
04/08/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 15:22

Expedição de Mandado.
04/08/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 09:34

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 16:28

Conclusos para decisão
29/07/2021 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/07/2021 07:06

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 15:54

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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