TRF1 - 0036282-18.2004.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIA MARIA SARAIVA LEAO RIBEIRO

CPF *83.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2022 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 26/05/2022 14:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/05/2022 00:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:07

    Decorrido prazo de TANIA MARIA SARAIVA LEAO RIBEIRO em 26/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:06

    Publicado Acórdão em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036282-18.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036282-18.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TANIA MARIA SARAIVA LEAO RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEDIO MAGALHAES RANGEL - DF09525 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0036282-18.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036282-18.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal.

    A embargante aduz a existência de omissão no julgado no que tange a) à base de cálculo do reajuste de 28,86%; b) ao reconhecimento da sucumbência recíproca; e c) à correção monetária e modulação temporal da decisão até 25.03.2015 (ADIs 4.357 e 4.425). É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0036282-18.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036282-18.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    As teses sustentadas pela embargante foram apreciadas, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do v. acórdão.

    O acórdão embargado discutiu as teses acerca da base de cálculo do reajuste de 28,86 e a sucumbência nos itens 7 a 12, não havendo, portanto, omissão no julgado.

    Além do mais, a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (ADIs 4.357 e 4.425), quanto ao intervalor entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, não se aplica ao caso dos autos, que versa sobre reajuste da remuneração dos autores no percentual de 28,86%.

    Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0036282-18.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036282-18.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TANIA MARIA SARAIVA LEAO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: ALEDIO MAGALHAES RANGEL - DF09525 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    VÍCIO NÃO VERIFICADO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    II – No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    III - Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    IV – Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 16 de março de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA

  • 28/03/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 15:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2022 19:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/03/2022 19:39

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/03/2022 01:01

    Publicado Intimação de pauta em 03/03/2022.

  • 04/03/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TANIA MARIA SARAIVA LEAO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: ALEDIO MAGALHAES RANGEL - DF09525 O processo nº 0036282-18.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/03/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.

  • 25/02/2022 12:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 10:05

    Incluído em pauta para 16/03/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

  • 19/05/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 00:08

    Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

  • 20/01/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 16:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/12/2020 03:48

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 03:48

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 03:48

    Juntada de volume

  • 29/10/2020 14:07

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/09/2020 00:25

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 03/09/2020 00:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 03/09/2020 00:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 28/08/2020 19:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 08/05/2020 11:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 27/04/2020 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 24/04/2020 16:22

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

  • 10/03/2017 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 07/03/2017 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/03/2017 13:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4145852 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 03/03/2017 14:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 03/03/2017 13:56

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/02/2017 08:20

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/02/2017 18:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4136212 RECURSO ESPECIAL

  • 20/02/2017 07:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 27/01/2017 11:48

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO-MAIOR - CARGA

  • 27/01/2017 11:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4118439 SUBSTABELECIMENTO

  • 27/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/01/2017 17:01

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 217. Destino: B-30

  • 15/12/2016 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 14/12/2016 18:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 07/12/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2016 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 29/11/2016 18:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 23/11/2016 15:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2016

  • 23/11/2016 13:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 22/11/2016 15:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 14/01/2015 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 25/11/2014 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 20/11/2014 18:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3511307 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 18/11/2014 14:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 17/11/2014 17:11

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (TANIA MARI)

  • 11/11/2014 17:45

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - CARGA

  • 06/11/2014 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 05/11/2014 17:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 03/09/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial

  • 20/08/2014 13:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/08/2014 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 29/07/2014 18:47

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2014

  • 29/07/2014 18:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 29/07/2014 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 27/09/2011 15:27

    PROCESSO RECEBIDO

  • 13/09/2011 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/09/2011 14:57

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 08/09/2011 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 06/09/2011 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 06/09/2011 17:31

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 23/08/2011 13:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/08/2011 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 01/08/2011 09:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2676338 PETIÇÃO

  • 29/07/2011 12:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/07/2011 10:33

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2011 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JR). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 13/06/2011 12:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/06/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/06/2011 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/05/2011 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 19/05/2011 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2629910 CONTRA-RAZOES

  • 19/05/2011 12:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/05/2011 08:33

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 09/05/2011 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/04/2011 20:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/04/2011 20:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 19/04/2011 19:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/03/2011 16:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 04/03/2011 08:22

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 23/02/2011 12:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2563981 RECURSO ESPECIAL

  • 08/02/2011 15:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/01/2011 17:54

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - CARGA

  • 20/01/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/01/2011 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/01/2011. Nº de folhas do processo: 137. Destino: J-1

  • 12/01/2011 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 11/01/2011 18:14

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

  • 01/12/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2010 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 08/09/2010 20:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 08/09/2010 18:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2476866 PETIÇÃO

  • 31/08/2010 14:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 27/08/2010 09:29

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 23/08/2010 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2457472 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/08/2010 18:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 27/07/2010 18:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (TANIA MARIA SARAIVA)

  • 26/07/2010 16:32

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - CARGA

  • 22/07/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/07/2010 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/07/2010. Nº de folhas do processo: 111. Destino: I-5

  • 13/07/2010 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 13/07/2010 14:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 24/03/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À REMESSA - Oficial, tida como interposta, e julgou prejudicada a Apelação

  • 02/09/2009 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

  • 25/08/2009 19:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 20/08/2009 09:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 14/08/2009 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 12/08/2009 18:39

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2009

  • 12/08/2009 18:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 12/08/2009 17:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 18/09/2007 16:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 25/07/2007 18:05

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 25/07/2007 18:04

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2007

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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