12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
31/08/2022 15:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/08/2022 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
24/08/2022 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
31/05/2022 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/05/2022 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/05/2022 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930209 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
27/05/2022 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
20/05/2022 10:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/05/2022 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/05/2022 13:18

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
17/05/2022 18:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2022 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/05/2022 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/05/2022 18:04

DOCUMENTO JUNTADO - ARS OFÍCIOS 299 E 300/2022
11/04/2022 17:13

OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO O OFÍCIO Nº: 202200300 PARA LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS
11/04/2022 17:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200301 para ROGERIO HANNA BASSIL
11/04/2022 17:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200299 para LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO
11/04/2022 14:35

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 11/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.

FALSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.

CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Recurso em sentido estrito interposto por Edvaldo Pinto em face de decisão que inadmitiu seu recurso de apelação e apelação interposta por Claudia Chater em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar: (i) Edvaldo Pinto como incurso no crime previsto no art. 297 o CP (por nove vezes), na forma do art. 71 do CP, art. 298 do CP (por 64 vezes), na forma do art. 71 do CP e art. 299 (por 64 vezes), na forma do art. 71 do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 9.064,00 (nove mil e sessenta e quatro reais); e (ii) Claudia Chater como incursa no crime previsto no art. 297 do CP (por nove vezes), na forma do art. 71 do CP, art. 298 (por 64 vezes), na forma do art. 71 do CP e art. 299 do CP (por 64 vezes), na forma do art. 71 do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, bem como ao pagamento de multas no valor de R$ 12.584,00 (doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). 2.

Narra a denúncia que, no período de 2014 a 2016, os denunciados falsificaram no todo ou em parte 72 documentos públicos e particulares (documento de identidade, título de eleitor, certidões de nascimento e requerimentos de passaporte brasileiro em favor de 64 cidadãos não brasileiros).

Além disso, fizeram inserir declaração falsa em documento público (passaporte brasileiro) para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante por 64 vezes (a nacionalidade não brasileira e o local de nascimento dos cidadãos favorecidos).

Além disso, discorre também a acusação que, provavelmente em maio de 2014, os denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de esforços e desígnios, falsificaram, no todo ou em parte, documento público (certidão de nascimento em nome de cidadão de origem árabe). 3.

O recurso de apelação defensiva de Edvaldo Pinto é intempestivo, não merecendo provimento o recurso em sentido estrito manejado em face de decisão que não recebeu a apelação.

Os embargos de declaração do réu somente foram opostos posteriormente ao prazo de dois dias previsto no art. 618 do CPP.

Assim, uma vez que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, não se pode falar em interrupção do prazo recursal, fluindo normalmente até o seu término.

Precedente do STJ. 4.

A materialidade e a autoria dos crimes de falsidade de documento público e particular, assim como de falsidade ideológica ficaram demonstradas pelos Relatórios nº 01/2016, 02/2017, 03/2017, Relatórios de Análise de Material Apreendido nº 04/2017, nº 05/2017, nº 06/2017, nº 08/2017, nº 10/2017, nº 12/2017, nº 13/2017, nº 18/2017 e nº 21/2017 do Núcleo de Inteligência da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal; bem como pelas mensagens trocadas entre os denunciados por e-mail e/ou aparelhos celulares e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos acusados. 5.

A prisão em flagrante de Ismail Suleiman, as investigações aprofundadas por intermédio de buscas pessoais, medidas cautelares legalmente autorizadas e serviços de inteligência das forças de segurança pública evidenciaram que a ré, juntamente com o corréu, falsificaram diversos documentos nacionais, como certidões de nascimento, títulos de eleitor, RG, CPF, passaportes, faturas de conta luz, com o propósito de obter a nacionalidade brasileira para cidadãos não brasileiros, que vinham ao território nacional principalmente para a realização de negócios referentes à compra de imóveis e abertura de empresas. 6.

Dosimetria da pena da ré Claudia Chater.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo a quo entendeu desfavoráveis os motivos do crime, pois se trata de advogada conceituada no âmbito internacional, com atuação em causas jurídicas envolvendo estrangeiros, na área cível e internacional, haja vista que domina o idioma árabe e o inglês, e é patrocinadora dos interesses da Embaixada do Líbano em Brasília. 7.

Do delito de falsificação de documento público - art. 297 do CP.

A pena-base restou fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Incidente a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, pois considerada a reiteração da conduta em nove vezes, majorou-se a pena em ¼ (um quarto), o que resultou em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8.

Do delito de falsificação de documento particular art. 298 do CP.

A pena-base restou fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Incidente a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, pois considerada a reiteração da conduta em sessenta e quatro vezes, majorou-se a pena em 1/2 (metade), o que resultou em uma pena definitiva de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9.

Do delito de falsidade ideológica art. 299 do CP.

A pena-base restou fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Incidente a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, pois considerada a reiteração da conduta em sessenta e quatro vezes, majorou-se a pena em 1/2 (metade), o que resultou em uma pena definitiva de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 10.

Diante do concurso material de crimes, as penas da ré somadas perfazem o total de 05 (cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial é o semiaberto e incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito devido ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP. 11.

Indefere-se os pedidos de restituição de bens formulados por Tony Chater, Arolita Oliveira Correia e Adson dos Santos. 12.

Recurso em sentido estrito do réu Edvaldo Pinto a que se nega provimento. 13.

Apelação da ré Claudia Chater desprovida.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo réu Edvaldo Pinto e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré Cláudia Chater, bem como indeferir os pedidos de restituição de bens formulados por Tony Chater, Arolita Oliveira Correia e Adson dos Santos, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 14 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
07/04/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2022 -
05/04/2022 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928375 PETIÇÃO
05/04/2022 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927680 EMBARGOS DE DECLARACAO
05/04/2022 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928276 RECURSO EXTRAORDINARIO
24/03/2022 15:48

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
24/03/2022 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/03/2022 21:47

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
16/03/2022 16:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLAUDIA CHATER
14/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao recurso em sentido estrito interposto pelo réu Edvaldo Pinto e negou provimento à apelação de Cláudia Chater
11/03/2022 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/03/2022 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/03/2022 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/03/2022 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927276 PETIÇÃO
09/03/2022 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/03/2022 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/03/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator, para 14/03/2022
02/03/2022 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/02/2022 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES/ PAUTA 07/03/2022
25/02/2022 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/02/2022 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
23/02/2022 18:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 22/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de março de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
21/02/2022 19:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2022
07/02/2022 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/01/2022 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/12/2021 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2021 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
07/10/2021 14:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/10/2021 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/10/2021 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
06/10/2021 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921379 PETIÇÃO
05/10/2021 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/10/2021 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
01/10/2021 14:38

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/10/2021 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
01/10/2021 12:21

PROCESSO REQUISITADO
30/09/2021 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
30/09/2021 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
30/09/2021 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/05/2021 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2021 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/05/2021 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/05/2021 13:47

DOCUMENTO JUNTADO - DECISÃO EXARADA NO HCRIM 1002945-40.2021.4.01.0000 (PJE)
19/05/2021 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR DECISÃO
19/05/2021 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS
13/05/2021 14:34

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR DECISÃO EXARADA NO PJE 1002945-40.2021.4.01.0000
28/10/2020 13:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/10/2020 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/10/2020 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/10/2020 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893564 PETIÇÃO
23/10/2020 12:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/10/2020 16:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/10/2020 15:14

PROCESSO RECEBIDO
06/10/2020 14:34

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
29/01/2020 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/01/2020 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/01/2020 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2020 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
14/01/2020 15:44

PROCESSO REQUISITADO - PARA VISTA/CÓPIA
06/11/2019 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/10/2019 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/10/2019 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4823804 PETIÇÃO
24/10/2019 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/10/2019 08:31

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23/09/2019 12:50

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI / N. 178, PAGS. 489/499.. (DE MERO EXPEDIENTE)
19/09/2019 20:02

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2019
19/09/2019 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2019
19/09/2019 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO.......... DEFIRO O PEDIDO DE VISTA
19/09/2019 15:31

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
03/09/2019 16:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/09/2019 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/09/2019 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/08/2019 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/08/2019 09:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/08/2019 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...VISTA AO MPF...
26/08/2019 14:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
14/08/2019 12:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2019 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/08/2019 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/08/2019 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4775577 PETIÇÃO
12/08/2019 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/08/2019 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
04/04/2019 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2019 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/04/2019 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/04/2019 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4704554 PETIÇÃO
03/04/2019 09:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/03/2019 09:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/03/2019 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO..... AO MPF.....
28/03/2019 12:10

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
21/03/2019 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2019 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2019 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690265 PETIÇÃO
20/03/2019 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/03/2019 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/01/2019 15:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2019 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/01/2019 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/01/2019 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4653766 PARECER (DO MPF)
15/01/2019 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/01/2019 09:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2018 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/12/2018 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
17/12/2018 16:20

MUDANÇA DE GRUPO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA APELAÇÃO CRIMINAL
12/12/2018 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
12/12/2018 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/12/2018 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4641705 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
11/12/2018 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
03/12/2018 10:42

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ENNIO FERREIRA BASTOS - CARGA
30/11/2018 14:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 222, PAGS. 852/877. (INTERLOCUTÓRIO)
28/11/2018 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018
28/11/2018 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO>>>>>>> INTIME-SE O APELANTE PELA IMPRENSA PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES>>>>>
28/11/2018 11:56

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
26/11/2018 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/11/2018 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/11/2018 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4621872 PETIÇÃO
19/11/2018 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/11/2018 18:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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