TRF1 - 0004368-09.2014.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABDORAL FERREIRA COUTINHO

CPF *08.***.*96-53

Advogados

RUHAN ENDRYO DE MORAES RIBEIRO

ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA

OAB: 799/RR

CPF *52.***.*02-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 14:13

    Determinado o arquivamento

  • 06/10/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 13:49

    Juntada de manifestação

  • 28/09/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/09/2022 15:27

    Juntada de volume

  • 28/09/2022 14:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/07/2022 15:37

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/07/2022 15:37

    RECEBIDOS DO TRF

  • 31/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004368-09.2014.4.01.4200/RR RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : ABDORAL FERREIRA COUTINHO DEFENSOR COM OAB : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CONTRABANDO DE GASOLINA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOLO DEMONSTRADO.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME AMBIENTAL.

    DESCABIMENTO.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA CORRETA.

    REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1.

    A sentença condenou o acusado pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, IV do CP), pela apreensão, em seu poder, de cerca de 935 (novecentos e trinta e cinco) litros de gasolina venezuelana, não merecendo reforma o édito condenatório. 2.

    Deve ser afastado o pedido de desclassificação do delito do art. 334-A do CP para o crime do art. 56 da Lei nº 9.605/95 (crime ambiental), tendo em vista a diversidade dos bens jurídicos tutelados. 3.

    Ademais, cumpre destacar que o crime do art. 56 da Lei 9.605/98 não possui em seu tipo qualquer elemento especializante a conferir preferência e afastar o crime de contrabando, inexistindo relação de gênero e espécie apta a invocar a aplicação do princípio da especialidade. 4.

    A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI - CF), foi estabelecida em definitivo no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 - Código Penal), obedecida a legislação. 5.

    A finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal (art. 45, § 1º - CP), motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada ao acusado, mas sua dimensão deve observar o que dispõe o art. 59 - CP e a situação econômica do agente, como também dispõe o art. 6º da Lei 9.605/1998. 6.

    Provimento parcial da apelação.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 8 de março de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 3503-83.2014.4.01.4200)

  • 28/08/2018 13:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/08/2018 13:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 13185

  • 23/08/2018 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 17:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/06/2018 17:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 8818 - ABDORAL FERREIRA COUTINHO - DPU

  • 08/06/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 09:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/06/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/06/2018 12:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 8472

  • 01/06/2018 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/05/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/05/2018 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 18:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2018 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 27/03/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 12:49

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT. 4243 - MPF

  • 22/03/2018 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2018 09:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 11/01/2018 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2017 14:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - 18615

  • 06/11/2017 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/10/2017 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/10/2017 09:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET N. 016222/2017

  • 29/09/2017 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2017 10:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANA

  • 01/09/2017 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1368

  • 21/08/2017 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 16:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/06/2017 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 29/05/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/05/2017 13:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/05/2017 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/05/2017 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2017 16:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD/CR 093

  • 17/04/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2017 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/03/2017 13:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/03/2017 11:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/03/2017 11:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2017 12:27

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/12/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2016 11:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/10/2016 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2016 10:33

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 16462 E 17979/MPF

  • 06/10/2016 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANA CLECIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA

  • 06/10/2016 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2016 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2016 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2016 17:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF/NPF-RR

  • 26/08/2016 16:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 315

  • 23/08/2016 16:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MD - 2A VARA CRIMINAL/SJMA/MA

  • 23/08/2016 16:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJMA/MA

  • 19/08/2016 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/08/2016 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/08/2016 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2016 12:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/08/2016 12:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/08/2016 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2016 16:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/08/2016 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/07/2016 18:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/07/2016 16:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA REDESIGNADA, AUSENCIA DA TESTEMUNHA, DO RÉU E SUA ADVOGADA

  • 27/07/2016 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2016 16:28

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 14:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TESTEMUNHA DA PRF_EM OPERAÇÃO.

  • 22/07/2016 14:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/07/2016 14:36

    OFICIO EXPEDIDO - PLANTÃO

  • 20/07/2016 11:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/07/2016 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2016 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2016 11:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/06/2016 11:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/06/2016 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2016 11:26

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 16:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SECOS-MA - DESIGNACAO DE AUDIENCIA EM CP - VIDEOCONFERENCIA -JFMA

  • 04/05/2016 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 14:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/04/2016 15:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/04/2016 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO SEPOD 098 CR

  • 27/04/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/04/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2016 16:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA PRECATÓRIA VIA MALOTE DIGITAL

  • 12/04/2016 11:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2016 11:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/04/2016 13:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/04/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2016 13:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 387

  • 11/04/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/ADV/ 5556

  • 07/04/2016 10:30

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/03/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2016 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2016 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/01/2016 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2016 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/01/2016 15:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 397

  • 11/01/2016 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/12/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2015 15:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/12/2015 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/12/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2015 11:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2015 16:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/09/2015 14:50

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/07/2015 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N.6583/2015

  • 14/05/2015 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2015 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2015 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/03/2015 11:27

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. N. 3117

  • 06/03/2015 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2015 17:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/01/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2015 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/01/2015 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/01/2015 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2015 18:46

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROT.17915

  • 21/10/2014 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO/3770-

  • 16/09/2014 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.Nº3253

  • 08/09/2014 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO - COMPARECIMENTO EM SECRETARIA EM 12.08.2014

  • 01/09/2014 15:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2014 15:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/08/2014 13:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2014 13:58

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 21/08/2014 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2014 17:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 57

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento da Polícia em Procedimento Investigatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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