01/09/2022 00:27

Decorrido prazo de OSNI CARDOSO DE ARAUJO em 31/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:04

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 25/08/2022 23:59.
17/08/2022 16:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/07/2022.
26/07/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0002391-46.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) POLO PASSIVO:OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770, VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144, ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO - BA24790 e TARCISIO BIONDI CARVALHO - BA21208 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FEIRA DE SANTANA, 21 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
21/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:14

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2022 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 1º, IV, DO DECRETO-LEI 201/1997.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

VERBAS UTILIZADAS EM DESACORDO COM PREVISÃO LEGAL.

PREFEITO.

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

FUNDEB.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PENA EM CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA E APELAÇÕES DOS ACUSADOS PREJUDICADAS. 1.

Sobre a prática do crime previsto no art. 1º, IV, do Dec.-Lei 201/1967, na forma do art. 69 do CP, em relação as condutas descritas na denúncia como fatos 1, 5, 8, 9 e 10, faz-se imprescindível decretar a extinção da punibilidade de ambos os acusados pela prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena concretamente aplicada na sentença. 2.

Apenas remanesce para apreciação deste juízo em sede recursal as razões recursais expostas pelo Ministério Público Federal que, a grosso modo, pretendem a condenação dos acusados pelas condutas de aplicação irregular de recursos públicos descritas na denúncia como fatos 2, 3, 4, 6, 7 e 11. 3.

O ponto fulcral, nesse sentido, reside na constatação, ou não, da utilização das verbas públicas, no caso, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam, conforme previsto no art. 1º, IV, do Dec.-Lei 201/1967. 4.

As condutas imputadas aos acusados fatos 2, 3, 4, 6, 7 e 11 descritos na denúncia não tem o condão de ensejar condenação, conforme minuciosamente fundamentado pelo magistrado da origem, por ausência de provas, tipicidade ou dolo. 5.

Apelação do MPF desprovida e apelações dos acusados prejudicadas em função da decretação da extinção da punibilidade.

Decide a Turma negar provimento à apelação do MPF e julgar prejudicadas as apelações dos acusados, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 8 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
11/09/2019 15:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/08/2019 14:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) PELO REU ELISSANDRO SILVA MAGALHAES
21/08/2019 15:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO RÉU
15/08/2019 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/08/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/08/2019 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebe apelações
12/08/2019 14:11

Conclusos para despacho
04/06/2019 16:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/05/2019 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/05/2019 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/05/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/02/2019 18:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO RÉU ELISSANDRO
25/01/2019 18:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/01/2019 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOLUMES
26/12/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/12/2018 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - retifica erro material
19/12/2018 17:10

Conclusos para despacho
14/12/2018 14:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
25/05/2018 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/05/2018 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RENÚNCIA DO ADV ARIVALDO
24/05/2018 14:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) PELA PARTE ELISSANDRO SILVA MAGALHÃES
07/05/2018 12:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
23/04/2018 13:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/04/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ADVOGADO ARIVALDO MARQUES: INFORMA RENÚNCIA AO MANDATO
13/04/2018 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/04/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/04/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2018 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2018 15:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/03/2018 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2018 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2018 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2018 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EMITIDA - DILIGÊNCIAS DE RASTRAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXAURIDAS.
06/03/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diligencie a secretaria a devolução da carta precatória.
06/03/2018 13:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/03/2018 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - Intimação do advogado Victor Quintiere por telefone, e inteiro teor do despacho enviado ao e-mail do referido advogado.
05/03/2018 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - indefere requerimento de redesignação de audiência
05/03/2018 17:34

Conclusos para despacho
05/03/2018 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da defesa do réu osni
05/03/2018 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da defesa do réu osni recebida via fax às 16:49h.
05/03/2018 15:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA PENAL N. 13.2018
05/03/2018 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA PENAL N. 13.2018
05/03/2018 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA SANDRA
05/03/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2018 12:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA VARA CRIME DE SERRINHA
01/03/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA NADJANE ESTRELA SOARES
01/03/2018 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/02/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/02/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2018 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2018 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2018 19:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA A SJBA VIA SEI
24/01/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2018 16:28

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/01/2018 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fica redesignada a audiência para o dia 06.03.2018, às 14:00 h.
23/01/2018 16:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/01/2018 20:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO IFORMAÇÕES SOBRE O OFÍCIO SECRIM 198.2017.
22/01/2018 18:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/01/2018 18:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATRORIA N. 05.2018
22/01/2018 18:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 05.2018
22/01/2018 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANDADO DA TESTEMUNHA JOSE SILVA DE CARVALHO
22/01/2018 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANDADO TESTEMUNHA JOSEANE SOUZA SILVA
22/01/2018 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA LUCAS
22/01/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/01/2018 18:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/01/2018 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2018 20:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/01/2018 20:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA INTIMAÇÃO URGENTE DO RÉU OSNI PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA.
16/01/2018 20:33

Conclusos para despacho
16/01/2018 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS: MARLEIDE, AROLDO, SANDRA E NADJANE, TODOS CUMPRIDOS. JUNTADA DO MANDADO DO RÉU OSNI SEM CUMPRIMENTO.
15/01/2018 09:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OFÍCIO SECRIM N. 218/2017
15/01/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS JOSÉ SILVIO, JOSEANE E LUCAS
11/12/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) INTIMACAO DE OSNI CARDOSO DE ARAUJO
11/12/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO DE NADJANE ESTRELA SOARES
11/12/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMACAO DE SANDRA GOMES COSTA
11/12/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMACAO DE AROLDO CARLOS ANDRADE FILHO
11/12/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DE MARLEIDE ANTUNE BARRETO
06/12/2017 16:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA PENAL N. 203.2017 REMETIDA VIA SEI N. 0017466-90.2017.4.01.8004
21/11/2017 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIÇÃO DE SEIS MANDADOS PARA IMTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E UM MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 23.1.2018 AS 14H.
21/11/2017 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/11/2017 20:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - SERÃO INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E REALIZADOS OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS.
14/11/2017 20:25

OFICIO EXPEDIDO - ofício secrim n. 198/2017, remeti do via SEI n. 0016328-88.2017.4.01.8004.
14/11/2017 20:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/10/2017 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2017 17:26

Conclusos para despacho
18/10/2017 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF DE Nº 053039
07/04/2017 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
07/04/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2017 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2017 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 12:44

INICIAL AUTUADA
20/03/2017 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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