12/07/2022 02:24

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO DE CARVALHO FRANCA em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 09:27

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:44

Juntada de Certidão de processo migrado
30/05/2022 13:43

Juntada de volume
30/05/2022 13:41

Juntada de volume
30/05/2022 13:38

Juntada de arquivo de vídeo
30/05/2022 13:36

Juntada de arquivo de vídeo
30/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2022 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2022 12:33

TRANSITO EM JULGADO EM
25/05/2022 12:33

RECEBIDOS DO TRF
22/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004919-66.2011.4.01.3303/BA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : JORGE ALBERTO DE CARVALHO FRANCA ADVOGADO : BA00034805 - VINÍCIUS VIVAS GARCIA E OUTROS(AS) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : JOAO PAULO LORDELO E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO.

ART. 2º DA LEI 8.176/1991.

USURPAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

ERRO DE TIPO AFASTADO.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, o réu, na condição de sócio administrador da pessoa jurídica Pedreira Lins Ltda., teria explorado, em julho/2006, sem licença do órgão competente, DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, recursos minerais (rocha calcária para a produção de brita) pertencentes à União, em área rural situada na Fazenda Paulista, em São Desidério/BA. 3.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos do Inquérito Policial em apenso, notadamente pelo Parecer Técnico emitido pelo DNPM; pelo Auto de Paralisação n.º 03/2006-DM; pelos contratos sociais da empresa Pedreira Lins Ltda.; pelo Laudo de Exame de Meio Ambiente (Extração Mineral) n.º 791/07-SETEC/SR/BA; assim como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

A Pedreira Lins Ltda., na pessoa de ser representante legal (parte apelante), protocolizou requerimento de registro de licença, junto ao DNPM, em 07/03/2008, tendo sido autorizada a explorar/lavrar calcário (uso previsto brita) somente a partir de 2008, ou seja, dois anos após os fatos narrados na denúncia.

Tal circunstância, per si, enfraquece o argumento de erro de tipo. 5.

Em juízo, o réu demonstrou ter pleno conhecimento acerca das exigências legais para o exercício da atividade de lavra de calcário, sendo empresário experiente na área já que nela atua há mais de 25 (vinte e cinco) anos.

Nesse ponto, faz-se necessário destacar a caracterização do dolo de sua conduta. 6.

Dosimetria.

O juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, por ter considerado a culpabilidade acentuada, os motivos e as consequências do crime graves. À míngua de quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou ainda causas de aumento ou de diminuição a considerar a pena ficou definitiva neste patamar. 7.

Considerando as condições econômicas do réu (empresário no ramo de exploração de minério calcário), fica mantido o valor estabelecido para cada dia-multa em ½ (meio) salário mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 8.

O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44), tal como reconheceu o magistrado.

Mantém-se as modalidades das penas substitutivas, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e b) prestação pecuniária, fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da gravidade do delito praticado e adequada à situação econômica do réu. 9.

Incabível o pleito da defesa de previsão de apenas 01 (uma) pena restritiva de direitos, em face do montante da pena aplicada e do que dispõe o § 2º do art. 44 do CP.

O pedido de sursis penal encontra óbice no fato de que o acusado já foi beneficiado pela conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (CP, art. 77, III). 10.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
23/10/2014 15:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF.329/2014-SECRIM.
23/10/2014 15:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MOVIMENTAÇAO P/ LIBERAR REMESSA DE AUTOS.
23/10/2014 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/10/2014 19:04

REMESSA ORDENADA: TRF
05/09/2014 18:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/09/2014 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2014 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2014 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2014 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2014 18:04

Conclusos para despacho
11/06/2014 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2014 15:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/05/2014 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/04/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/04/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/04/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/04/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2014 16:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - REGISTRADA NO E-CVD
12/11/2013 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2013 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2013 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/08/2013 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/08/2013 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2013 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2013 16:49

Conclusos para despacho
03/07/2013 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2013 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2013 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2013 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2013 17:13

Conclusos para despacho
22/04/2013 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2013 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
25/03/2013 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2013 15:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/12/2012 19:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REGISTRO NO E-CVD
12/12/2012 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2012 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2012 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/11/2012 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/11/2012 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/11/2012 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2012 11:16

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
31/10/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 (TRES) MANDADOS JUNTADOS
26/10/2012 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2012 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2012 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2012 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/10/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2012 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2012 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 mandados
01/10/2012 11:51

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/09/2012 11:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2012 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2012 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2012 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/09/2012 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2012 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 155/2012.
04/09/2012 15:02

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - REGISTRO NO E-CVD
08/08/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2012 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/07/2012 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/07/2012 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2012 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2012 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/07/2012 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2012 18:02

Conclusos para decisão
03/07/2012 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2012 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2012 18:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REGISTRO E-CVD
11/05/2012 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/04/2012 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2012 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2012 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2012 12:22

OFICIO EXPEDIDO - 4 ofícios
22/03/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/03/2012 10:14

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
22/03/2012 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2012 10:06

Conclusos para despacho
15/03/2012 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2012 12:03

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
07/03/2012 12:03

INICIAL AUTUADA
15/02/2012 14:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2012

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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