27/09/2022 02:59

Decorrido prazo de MARCEL CARLOS GREGORIO DE AMORIM em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:50

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 20:07

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 20:07

Juntada de Certidão
08/09/2022 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 00:08

Decorrido prazo de MARCEL CARLOS GREGORIO DE AMORIM em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:02

Decorrido prazo de DAGNER LUCAS DE AMORIM em 21/07/2022 23:59.
27/06/2022 17:34

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:47

Juntada de parecer
14/06/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 19:17

Juntada de Certidão de processo migrado
14/06/2022 19:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2022 16:15

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS 02 VOLUMES
26/05/2022 16:15

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS 02 VOLUMES
31/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003642-84.2017.4.01.3600/MT RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : MARCEL CARLOS GREGORIO DE AMORIM ADVOGADO : MT0019193O - DAVI FERREIRA DE PAULA APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : DENISE NUNES ROCHA MULLER SLHESSARENKO E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA UNICAMENTE PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Seguramente demonstrado que o acusado inseriu dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, no Ministério do Trabalho e Emprego, com o fim de obter vantagem indevida para seu primo, consistente na liberação de seguro-desemprego com parcela em valor superior, causando prejuízo ao Fundo de Amparo do Trabalhador (gestor do seguro-desemprego e vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego), praticando, dessa forma, o delito previsto no artigo 313-A do Código Penal. 2.

Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra a Previdência Social, porquanto o bem jurídico tutelado não se resume ao valor do benefício, mas atinge a moral administrativa, a probidade, o dever de lealdade à Administração Pública, além da estabilidade financeira da referida política social. 3.

Tendo em conta a pena concretamente aplicada, incabível a fixação de uma única pena restritiva de direitos, ante os critérios legais para a substituição da pena privativa de liberdade insculpida no art. 43 e 44, §2º, do Código Penal, que foram devidamente aplicados; além do que, desaconselhável qualquer redução no quantum fixado a título de prestação pecuniária uma vez que não ficou seguramente demonstrada hipossuficiência econômica, tendo o acusado se limitado à afirmação de estar desempregado. 4. É de deferir-se, contudo, o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, porquanto, a teor do art. 99, § 3º do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 5.

Apelação parcialmente provida apenas para conceder a gratuidade de justiça.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 8 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
25/07/2018 16:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUEM 02 VOL COM 287 FLS.
23/07/2018 13:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N 22579
19/07/2018 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF/ 2 VOL E 1 MIDIA CCAPA VOL 1
13/07/2018 07:55

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL CD 01 CCAPA
12/07/2018 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2018 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta tempestivamente pelo réu MARCEL CARLOS GREGORIO DE AMORIM (fls. 249/272), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Dê-se vista dos autos ao MPF para apresentação das contrarrazões, no p
29/06/2018 16:52

Conclusos para decisão
26/06/2018 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO 19017
12/06/2018 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 12/06/2018
08/06/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/03/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF/1 MIDIA CCAPA
23/03/2018 07:57

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL 01 CD CONTRACAPA
21/03/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - (...)Posto isto, julgo parcialmente procedente a denúncia para absolver DAGNER LUCAS DE AMORIM e condenar MARCEL CARLOS GREGÓRIO DE AMORIM da prática do delito descrito no art. 313-A d
22/01/2018 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/01/2018 14:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 000833, DAGNER LUCAS DE AMORIM
16/01/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 08/01 DIV 15/01 PUBL 16/01
08/01/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 08/01/2018
19/12/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2017 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (FL. 225) INTIME-SE, MAIS UMA VEZ, A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO DAGNER LUCAS DE AMORIM, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/12/2017 14:06

Conclusos para despacho
19/12/2017 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 18/12/2017 DECORREU O PRAZO PARA A DEFESA DO ACUSADO DAGNER LUCAS DE AMORIM SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 403 CPP
19/12/2017 12:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 054223, MARCEL CARLOS GREGÓRIO DE AMORIM
12/12/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 06/12 DIV 11/12 PUBL 12/12
06/12/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 06/12/2017
28/11/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2017 14:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO 051276 (MPF)
27/11/2017 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL CD 01 CONTRACAPA
10/11/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2017 21:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ANDRÉIA RODRIGUES DE CAMPOS E AO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS MARCEL CARLOS GREGÓRIO DE AMORIM E DAGNER LUCAS DE AMORIM,...ÀS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS,...
08/11/2017 21:08

Conclusos para despacho
08/11/2017 21:07

INTERROGATORIO REALIZADO
08/11/2017 21:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...1 TESTEMUNHA COMUM ÀS PARTES...
18/10/2017 14:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/09/2017 18:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 548/2017
26/09/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 549/2017
26/09/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 547/2017
25/09/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL, 157 FLS,
20/09/2017 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 546 A 549/2017
20/09/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 20/09/2017
15/09/2017 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente os réus MARCEL CARLOS GREGORIO DE AMORIM e DAGNER LUCAS DE AMORIM. Designo o dia 08/11/2017, às 16h30, para audiência de inquirição da testemunha de acusação
06/07/2017 14:50

Conclusos para decisão
13/06/2017 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
12/06/2017 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF
26/05/2017 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL, 146 FLS,
10/05/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2017 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC
11/04/2017 15:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) PETIÇÃO 6020
06/04/2017 13:09

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO N°914966
06/04/2017 12:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N°111
05/04/2017 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2017 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N°112
22/03/2017 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2017 12:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 111/112
07/03/2017 18:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2017 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA SECLA
07/03/2017 16:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/03/2017 16:39

INICIAL AUTUADA
07/03/2017 12:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA AS FLS. 79/81

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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