TRF1 - 0019097-18.2010.4.01.3800

1ª instância - 21ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ENSCON VIACAO EIRELI

CNPJ: 19.638.964/0001-98

Advogados

DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 18:17

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 18:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 15/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2021 03:06

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 27/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 13:01

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 13:23

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 21:25

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 09:09

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 15/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 02:06

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 22:05

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 16:42

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 07:39

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 12:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/04/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/04/2021 21:54

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 20:35

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 18:32

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 15:16

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 11:59

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 06:31

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 23:43

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 07:21

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 22:35

    Decorrido prazo de ENSCON VIACAO EIRELI em 29/03/2021 23:59.

  • 14/03/2021 21:31

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2021 17:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 17:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 21:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 23:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

  • 05/03/2021 23:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 03/03/2021 16:14

    Juntada de manifestação

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0019097-18.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENSCON VIACAO EIRELI e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/02/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 13:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2021 13:53

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 13:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/02/2021 13:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 17:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 17:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 13:48

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/12/2020 13:48

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/11/2010 15:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 657/2010

  • 27/10/2010 14:27

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/10/2010 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2010 14:27

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/10/2010 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2010 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR EDUARDO LADEIRA PACHECO OAB MG 15766E

  • 15/10/2010 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2010 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DO IMPDO. AO APELADO(IMPTE)

  • 13/10/2010 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/09/2010 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/09/2010 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇAO

  • 10/09/2010 17:17

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2010 16:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/09/2010 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 17/08/2010 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JURANDIR/ JOÃO

  • 10/08/2010 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2010 18:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 591/2010.

  • 07/07/2010 15:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/07/2010 14:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 591/2010

  • 06/07/2010 10:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/07/2010 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/07/2010 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/06/2010 15:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/06/2010 15:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/05/2010 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/04/2010 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2010 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 20/04/2010 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - POR WALMIR/WELLINGTON/GUALTER

  • 16/04/2010 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2010 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2010 18:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 285 E 286/2010.

  • 30/03/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADV. IMPETRANTE INTIMADO PESSOALMENTE NA SECRETRARIA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 227/231

  • 30/03/2010 15:11

    OFICIO EXPEDIDO - N. 285 E 286/2010 - ENCAMINHADO COPIA DA DECISAO AO IMPETRADO E AO PFN.

  • 30/03/2010 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/03/2010 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 29/03/2010 15:35

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2010 13:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 249/2010.

  • 29/03/2010 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IMPETRANTE

  • 29/03/2010 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ADIADA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR PARA APOS O PRAZO DAS INFORMAÇÕES. FACULTADO À IMPETRANTE O DEPÓSITO DOS VALORES PENDENTES

  • 25/03/2010 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/03/2010 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/03/2010 12:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/03/2010 15:57

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 249/2010

  • 23/03/2010 15:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/03/2010 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POSTERGADO APRECIAÇÃO PEDIDO DE LIMINAR - DEPÓSITO FACULTATIVO

  • 23/03/2010 13:18

    Conclusos para decisão- CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 23/03/2010 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2010 12:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/03/2010 11:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2010

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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