16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002438-11.1994.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANILDO LIMA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAN DANIEL PERON - MT7635/O, TATIANE BATISTA MELO COSTA - MT8351/O e JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - MT6746 DECISÃO INGO GERALDO GUNTHER (ID 1562184376) opõe exceção de pré executividade arguindo ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente.

Pugna pela devolução dos valores constritos/SISBAJUD, condenando-se Exequente em honorários sucumbenciais.

Exequente concorda com exclusão do Excipiente, ante sua ilegitimidade de parte, porém argui impossibilidade de condenação em honorários, cf.

Lei nº 10.522/2002 (ID 1606658355).

Inquestionável ilegitimidade de parte de INGO GERALDO GUNTHER, pois que sua entrada no quadro societário é posterior à constituição dos créditos.

Quanto à prescrição, há necessidade de manifestação do Exequente, nos termos do CPC, art. 10.

Contudo, é inviável condenação da Exequente/FN em honorários advocatícios, cf. prevê a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, pois dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Isto posto ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré executividade, RECONHEÇO a ilegitimidade de parte de INGO GERALDO GUNTHER (CPF Nº *07.***.*91-72), JULGANDO-LHE EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC).

Retifique-se polo passivo.

Inviável condenação em honorários, cf.

Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.

Devolva-se a quantia existente na conta judicial nº 2317.635.00006700-8 (ID 1611416857) a INGO GERALDO GUNTHER (CPF *07.***.*91-72), cabendo-lhe informar conta de sua titularidade e demais dados bancários para transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

Manifestem-se Exequente e demais executados, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e.

STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados; bem como se persiste interesse nos bens anteriormente penhorados (ID 954881241 - fl. 193 - arquivo digital).

Após, voltem imediatamente conclusos.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
03/05/2022 02:27

Decorrido prazo de ANILDO LIMA BARROS em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:27

Decorrido prazo de INGO GERALDO GUNTHER em 02/05/2022 23:59.
23/04/2022 01:45

Decorrido prazo de AQUARIO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 22/04/2022 23:59.
04/03/2022 05:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2022.
04/03/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002438-11.1994.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANILDO LIMA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - MT7202/O PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AQUARIO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
02/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 12:19

Juntada de Certidão de processo migrado
02/03/2022 12:19

Juntada de volume
18/02/2022 07:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/12/2021 07:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - para digitalizar
23/12/2021 07:30

MIGRACAO PJe CANCELADA
16/12/2021 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2019 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2019 13:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/05/2019 17:11

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
15/05/2019 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2019 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2019 18:50

Conclusos para despacho
26/02/2019 13:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - TRANSF
23/07/2018 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2018 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
15/06/2018 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/03/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/07/2017 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2Âª)
06/07/2017 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/05/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/04/2017 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/12/2016 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2016 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/07/2016 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/07/2016 14:15

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/03/2016 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 18:36

Conclusos para despacho
20/11/2015 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2015 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA CÓPIAS
18/11/2015 10:08

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/08/2015 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2015 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 16/07/2015
03/07/2015 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2015 09:56

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
26/03/2015 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2015 18:29

Conclusos para despacho
09/03/2015 17:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
10/12/2014 12:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB
09/10/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2014 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2014 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/09/2014
22/09/2014 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2014 15:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
23/04/2014 13:38

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/02/2014 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2014 18:15

Conclusos para despacho
12/02/2014 18:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
05/07/2013 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2013 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 03/05/2013
25/07/2011 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2011 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/07/2011 13:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2011 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2011 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2011 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2011 11:07

Conclusos para despacho
17/05/2011 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2011 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2011 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2009 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 01 ANO - VENCIMENTO ATÉ 05/10/2010
06/10/2009 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
17/09/2009 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2009 19:05

Conclusos para despacho
15/09/2009 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2009 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2009 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2009 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2009 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2009 14:45

Conclusos para despacho
22/05/2009 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, DE PROTOCOLO NR. 909700, COM DATA DE 19/05/09.
13/05/2009 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/05/2009 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/04/2009 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 229
17/04/2009 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2009 18:41

Conclusos para despacho
17/11/2008 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2008 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2008 20:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DE FLS. 219.
17/04/2008 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2008 19:00

Conclusos para despacho
01/02/2008 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2008 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2008 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/01/2008 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - O DESPACHO DE FLS. 199 DEVERÁ SER REPUBLICADO, POIS NÃO CONSTOU COMO ADV. DA EXCDA E CO-OBRIGADOS O NOME DO DR. LEONARDO PIO DA S. CAMPOS, OAB/MT 7202.
19/12/2007 16:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - QUE NA DATA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 DECORREU O PRAZO PARA QUE OS EXECUTADOS SE MANIFESTASSEM QUANTO A PUBLICAÇÃO
07/12/2007 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)
06/12/2007 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/07/2007 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2007 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2007 11:16

Conclusos para despacho
30/01/2007 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2007 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2007 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - (2ª)
08/01/2007 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/10/2006 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2006 16:00

Conclusos para despacho
05/09/2006 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2006 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2006 12:52

CARGA: RETIRADOS INSS
31/07/2006 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/05/2006 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2006 13:00

Conclusos para despacho
09/05/2006 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA DEVOLVIDO CUMPRIDO- INICIO PRAZO INTERPOSIÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO
05/05/2006 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2006 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2006 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
06/02/2006 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇAO DA PENHORA
11/10/2005 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2005 10:50

Conclusos para despacho
05/08/2005 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2005 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2005 16:05

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO INSS
23/06/2005 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2005 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/06/2005 09:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
09/03/2005 18:58

OFICIO EXPEDIDO
09/03/2005 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2005 14:46

Conclusos para despacho
19/11/2004 17:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/11/2004 14:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
09/11/2004 11:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PREPARADO. AGDANDO. ASSINATURA DO CARLOS
22/10/2004 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2004 14:09

Conclusos para despacho
03/09/2004 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. AGDANDO. ASSINATURA DE DESPACHO PELO DIRETOR.
13/08/2004 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2004 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS
22/07/2004 16:55

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO MICHEL MARN FILGUEIRA
10/05/2004 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/05/2004 11:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/03/2004 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
20/02/2004 14:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - PROC. AGDANDO. CONF. E ASSINATURA
01/10/2003 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
01/10/2003 16:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/09/2003 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/09/2003 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2003 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2003 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2003 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO A NOMEACAO A PENHORA INDICADA...
04/06/2003 16:59

Conclusos para despacho
03/06/2003 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2003 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2002 15:52

CARGA: RETIRADOS INSS - MARLI
11/06/2001 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
07/06/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNEM OS AUTOS AO EXQTE..
07/06/2001 12:32

Conclusos para despacho
30/05/2001 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2000 15:22

CARGA: RETIRADOS INSS
15/02/2000 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/12/1999 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - C.P.A. - AGDO. CUMPRIMENTO
26/11/1999 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/09/1999 13:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/1999 17:00

AGUARDANDO PARCELAMENTO DA DIVIDA - ATE AGOSTO DE 2002
21/05/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/08/1997 12:44

AGUARDANDO PARCELAMENTO DA DIVIDA - ATE AGOSTO DE 2002
05/08/1997 18:33

Intimação NOTIFICACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
04/08/1997 16:57

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)
01/08/1997 17:26

Despacho - J.HOMOLOGO O ACORDO E SUSPENDO A EXECUCAO ATE O TERMINO DO PARCELAMENTO.I-SE.
01/08/1997 17:20

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
31/07/1997 18:50

CONCLUSO COM PETICAO
31/07/1997 17:35

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO INSS
01/07/1997 17:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DO IAPAS - AO INSS
26/06/1997 13:11

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)
25/06/1997 15:18

Despacho - J.DEFIRO...
25/06/1997 15:14

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB
23/06/1997 13:16

CONCLUSO COM PETICAO
05/05/1997 09:04

AGUARDANDO PARCELAMENTO DA DIVIDA - ATE 08/99
05/05/1997 08:40

VISTOS EM INSPECAO
23/05/1996 12:31

AGUARDANDO PARCELAMENTO DA DIVIDA
22/05/1996 18:10

VISTOS EM INSPECAO
15/03/1995 18:29

AGUARDANDO PARCELAMENTO DA DIVIDA - ATE AGOSTO/99
14/03/1995 14:59

VISTOS EM INSPECAO
28/09/1994 17:15

AGUARDANDO PARCELAMENTO DA DIVIDA
26/09/1994 17:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO CONTADOR
19/09/1994 12:41

REMETIDOS AO CONTADOR - P/RECOLHER CUSTAS
09/09/1994 17:00

AGUARDANDO - REORNAR O AR
08/09/1994 15:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE CARTA DE INTIMACAO
08/09/1994 13:50

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - 9411130
30/08/1994 15:23

REMETIDOS AO CONTADOR
30/08/1994 14:00

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR
29/08/1994 16:18

Despacho - J. HOMOLOGO O ACORDO, FICANDO SUSPENSA A EXECUCAO A-TE FIM PARCELAMENTO.CALCULEM CUSTAS.INT-SE.
29/08/1994 16:05

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
25/08/1994 12:37

CONCLUSO COM PETICAO
08/08/1994 14:00

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
08/08/1994 12:10

Despacho DE CITACAO
05/08/1994 17:21

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
26/07/1994 14:00

Conclusos para despacho
21/07/1994 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/1994

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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