30/05/2022 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/05/2022 13:22

Juntada de Informação
30/05/2022 13:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/05/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2022 23:59.
30/04/2022 01:06

Decorrido prazo de VANDA DE CASTRO PEIXOTO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE CASTRO PEIXOTO em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:04

Publicado Acórdão em 04/04/2022.
04/04/2022 00:01

Publicado Acórdão em 04/04/2022.
02/04/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002365-42.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002365-42.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VERA LUCIA DE CASTRO PEIXOTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF05627 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0002365-42.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002365-42.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.

O embargante aduz a existência de erro material no v. acórdão embargado, visto que os cálculos excedem os limites da coisa julgada, uma vez que a exequente busca executar valores que não foram objeto de apreciação no processo de conhecimento.

Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0002365-42.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002365-42.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

Não há erro material no acórdão, porquanto apreciou a matéria controversa, destacando que “em que pese o INSS, com suporte nas informações colacionadas às fls. 81 e 136 afirmar que não houve qualquer pagamento na seara administrativa, hipótese que, em tese, esvaziaria o conteúdo do título executivo judicial, não acostou ficha financeira, histórico de créditos ou qualquer outro documento que, de forma inconteste, comprovaria os argumentos lançados em suas razões recursais o que mantém o titulo executivo”.

Posteriormente, concluiu que o entendimento deste Tribunal é prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza.

O fato de o relator adotar entendimento diferente ao que o embargante persegue não configura o alegado erro material.

Além do mais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida.

O embargante pretende o reexame de questão já apreciada de forma pertinente e suficiente sem ao menos demonstrar qualquer vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, o que demonstra a manifesta rejeição dos aclaratórios.

Se o embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0002365-42.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002365-42.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VERA LUCIA DE CASTRO PEIXOTO, VANDA DE CASTRO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF05627 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

II – No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

III - Se o embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

IV – Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 23 de março de 2022.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/N
31/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 13:52

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 15:53

Juntada de Certidão de julgamento
22/03/2022 00:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE CASTRO PEIXOTO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:39

Decorrido prazo de VANDA DE CASTRO PEIXOTO em 21/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2022.
07/03/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2022.
05/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
05/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

APELADO: VERA LUCIA DE CASTRO PEIXOTO, VANDA DE CASTRO PEIXOTO , Advogado do(a) APELADO: MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF05627 .

O processo nº 0002365-42.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/03/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
03/03/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 08:39

Incluído em pauta para 23/03/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
21/05/2021 07:52

Conclusos para decisão
01/03/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 11:45

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 11:45

Juntada de Petição (outras)
17/02/2020 14:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/02/2020 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
18/11/2019 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
29/10/2019 10:27

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
21/10/2019 16:50

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 29.10.2019
17/10/2019 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820690 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
17/10/2019 12:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
17/10/2019 12:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
15/10/2019 17:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
27/09/2019 08:21

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
03/09/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/08/2019 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2019. Nº de folhas do processo: 147. Destino: B-08
21/08/2019 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
21/08/2019 09:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
15/08/2019 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
14/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
31/07/2019 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI - PAUTA DE 14.08.2019
29/07/2019 11:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2019
26/07/2019 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 14.08.2019
26/07/2019 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
19/07/2019 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
12/07/2019 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
02/07/2019 16:01

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901004 para JUIZ(A) FEDERAL DA 9ª VARA
24/06/2019 17:59

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901004 para JUIZ(A) FEDERAL DA 9ª VARA
19/06/2019 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ DESEPENSAR AUTOS
19/06/2019 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
23/03/2015 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
05/03/2015 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/03/2015 18:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3503468 PETIÇÃO
03/03/2015 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
03/03/2015 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
21/11/2014 14:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
17/09/2010 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
17/09/2010 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
16/09/2010 18:41

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2010

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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