TRF1 - 0019071-51.2013.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*31-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2022 10:51

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 08/07/2022 10:50

    Juntada de Informação

  • 08/07/2022 10:50

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 19/05/2022 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2022 01:27

    Decorrido prazo de THIAGO TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 00:02

    Publicado Acórdão em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019071-51.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019071-51.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THIAGO TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO STEPHANO ALMEIDA - MG132354-A e PATRICIA MAGALHAES LORENTZ - MG99900 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0019071-51.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019071-51.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, tida por interposta.

    A embargante aduz a existência de omissão no v. acórdão embargado, visto que não se manifestou acerca a) da discricionariedade da administração; b) da ausência de relevância da antiguidade, aplicável aos aprovados em concursos públicos; c) da violação dos princípios da separação dos poderes, supremacia do interesse público sobre o interesse privado, indisponibilidade do interesse público, estrita legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.

    Ao fim, requer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supostamente violados. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0019071-51.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019071-51.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    As teses sustentadas pela embargante foram apreciadas, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do v. acórdão.

    O acórdão concluiu que, muito embora seja ato discricionário da Administração Pública a distribuição de vagas, há que se observar o critério da antiguidade dos servidores para fins de precedência na escolha dessas vagas, não havendo, portanto, omissão capaz de alterar o julgado.

    Além do mais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida.

    A embargante pretende o reexame de questão já apreciada de forma pertinente e suficiente sem ao menos demonstrar qualquer vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, o que demonstra a manifesta rejeição dos aclaratórios.

    Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    Por fim, é desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0019071-51.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019071-51.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO STEPHANO ALMEIDA - MG132354-A, PATRICIA MAGALHAES LORENTZ - MG99900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    VÍCIO NÃO VERIFICADO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    II – No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    III - Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    IV – É desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

    V – Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 23 de março de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/N

  • 31/03/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 13:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2022 15:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/03/2022 15:53

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 22/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de THIAGO TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:00

    Publicado Intimação de pauta em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de março de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

    APELADO: THIAGO TEIXEIRA MARQUES DE OLIVEIRA , Advogados do(a) APELADO: FERNANDO STEPHANO ALMEIDA - MG132354-A, PATRICIA MAGALHAES LORENTZ - MG99900 .

    O processo nº 0019071-51.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/03/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.

  • 03/03/2022 09:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 08:39

    Incluído em pauta para 23/03/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

  • 07/06/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 04:42

    Decorrido prazo de União Federal em 20/07/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:09

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/05/2020 15:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/05/2020 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 07/05/2020 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/04/2020 21:35

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

  • 07/10/2019 15:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/10/2019 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/10/2019 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/08/2019 08:43

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 02/08/2019 15:35

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - P/ MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 06.08.19

  • 02/08/2019 15:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777633 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/07/2019 14:33

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI.194/2019-AGU

  • 23/07/2019 17:34

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 194/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 23/07/2019 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/07/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/07/2019 -. Destino: DIGITAL

  • 17/07/2019 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 17/07/2019 10:38

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

  • 10/07/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 03/07/2019 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)

  • 18/06/2019 13:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/06/2019 13:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/06/2019 13:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI(PAUTA DE 03.07.2019)

  • 14/06/2019 18:26

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/07/2019

  • 14/06/2019 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 14/06/2019 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO

  • 11/12/2013 19:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/12/2013 19:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/12/2013 19:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 09/12/2013 14:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3258868 PETIÇÃO

  • 04/12/2013 14:19

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 239/2013 - PRR

  • 26/11/2013 11:47

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 239/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 21/11/2013 18:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/11/2013 18:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 21/11/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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